Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
Foram encontradas 1.545 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |
Q1909192
Direito Administrativo
A respeito de Estado, governo e administração pública, da organização administrativa do Estado e dos agentes públicos, julgue o item subsequente.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
As empresas públicas detêm os mesmos privilégios e as mesmas prerrogativas do Estado.
Q1907646
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
A Casa Civil faz parte da administração indireta, assim como
a FUNPRESP e a Universidade de Brasília.
Q1903244
Direito Administrativo
No que concerne às entidades integrantes da Administração Pública indireta, é correto afirmar que empresas públicas e sociedades de economia mista
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |
Q1900935
Direito Administrativo
As principais diferenças entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas são
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q1899817
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrativo.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
Ano: 2022
Banca:
MPE-RJ
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |
Q1897333
Direito Administrativo
Suponha que uma Prefeitura criou sociedade de economia mista, de capital majoritariamente público, com o
objetivo de realizar o serviço de trânsito e transporte no
local. Dentre as atribuições que lhe foram delegadas por
lei, está a de exercício do poder de polícia de trânsito,
inclusive ficando autorizada a aplicação de multas. Com
base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |
Q1892537
Direito Administrativo
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,
inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza
civil, comercial, tributária e trabalhista,
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |
Q1891754
Direito Administrativo
Assinale a opção correta, consoante entendimento atual da
doutrina e jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2022
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Laguna - SC
Prova:
Unesc - 2022 - Prefeitura de Laguna - SC - Procurador Municipal |
Q1890360
Direito Administrativo
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira,
que relaciona o termo com o conceito:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia. 2..Empresa Pública. 3.Sociedade de Economia Mista. 4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( )O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Primeira coluna: termo
1.Autarquia. 2..Empresa Pública. 3.Sociedade de Economia Mista. 4.Fundação Pública.
Segunda coluna: conceito
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( )A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
( )O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Técnico |
Q1889482
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de
direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que
rescindir o contrato.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Oficial de Diligência |
Q1878371
Direito Administrativo
A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados
do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica,
possui personalidade jurídica própria de direito público,
patrimônio e receita próprios, capacidade específica e restrita à
sua área de atuação, bem como autonomia administrativa e
financeira. A essa agência compete o poder de regulação,
controle e fiscalização de serviços públicos delegados,
permissionados ou autorizados.
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
Com base no texto anterior, é correto afirmar que a AGERO é exemplo de
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Advogado |
Q1877523
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item seguinte, acerca das limitações ao poder de
tributar, à luz da jurisprudência do STF.
As sociedades de economia mista que prestem serviços
públicos essenciais em regime de exclusividade, por estarem
sujeitas ao regime de direito privado, não são beneficiárias
de imunidade tributária recíproca, ainda que não distribuam
lucros a acionistas privados.
Q1872448
Direito Administrativo
Relativamente às empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPE Prev
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito - Edital nº 002 |
Q1871918
Direito Administrativo
No que concerne à organização
administrativa e aos princípios
administrativos, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e
assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
( ) Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
( ) A própria Constituição dá uma consequência expressa ao princípio da moralidade, quando proíbe que constem nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
( ) Desconcentração é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica.
( ) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público (com possibilidade de participação das entidades da Administração Indireta) e organização sob qualquer das formas admitidas em direito.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Q3262693
Direito Administrativo
Sobre a função social da empresa estatal, estabelecida na
Lei nº 8.945/2016, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |
Q3262292
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal possui a sua estrutura organizacional sobre a perspectiva subjetiva, que se refere a um
conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e entidades e se subdivide em Administração Pública Direta e Indireta. Sobre a
Administração Pública Indireta, analise as afirmativas a seguir.
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
I. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público ou privado; e, são criadas por Lei.
II. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público; e, são autorizadas por Lei.
III. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público e privado; e, são autorizadas por Lei.
IV. As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado ou público e se assemelham às autarquias; e, são criadas por Lei.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde)
|
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contabilidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Desenvolvimento de Pessoas (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Logística Farmacêutica 1 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Planejamento Estratégico (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Segurança do Trabalho (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Assuntos Regulatórios (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Controle da Qualidade 3 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Fracionamento Industrial do Plasma 2 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |
Q3230060
Direito Administrativo
Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº
01/2016, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Provas:
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Analista Jurídico (Tarde)
|
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Orçamento e Finanças (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Assessoria Administrativa (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Auditoria Interna, Gestão de riscos e Conformidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contabilidade (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Desenvolvimento de Pessoas (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Licitação e Contratos (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Logística Farmacêutica 1 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Planejamento Estratégico (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Segurança do Trabalho (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Assuntos Regulatórios (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Controle da Qualidade 3 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Fracionamento Industrial do Plasma 2 (Tarde) |
Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia - Plasma e Hemocomponentes (Tarde) |
Q3230056
Direito Administrativo
Elmo é cidadão de reputação ilibada e de notório conhecimento na área de hemoderivados; tem formação de nível
superior e dez anos de experiência profissional em área conexa no setor privado. Cogita-se seu nome para o cargo de
diretor-presidente da Hemobrás. Na situação hipotética e
observada a Lei nº 13.303/2016, que estabelece o Estatuto
das Empresas Estatais, Elmo:
Q2422091
Direito Administrativo
Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração federal compreende a Administração Direta e Indireta. No que diz respeito às Entidades que compõem a Administração Indireta, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - AL
Prova:
ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente de Controle Interno |
Q2093764
Direito Administrativo
Texto associado
A Administração Pública Direta e Indireta
Por A. Leal e P. Costa. Disponível em: https://bit.ly/3qujjFH. Trecho adaptado
Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, cuja vontade produzem e exteriorizam. Cabe examinar, então, os sujeitos de direito que exercitam função administrativa.
No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo que cada um possui personalidade jurídica própria.
Assim, Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.
Em sua estrutura, podem ser simples quando formados por um único centro de competência ou compostos se constituídos de vários órgãos menores.
Quanto à atuação funcional, são singulares os órgãos que têm apenas um agente que decide por eles ou colegiados quando integrado por vários agentes.
Na Administração Indireta, podem ser estabelecidas
diferenças quanto a sua personalidade jurídica, que pode ser
de direito público, neste caso as autarquias, fundações de
direito público e consórcio de direito público; ou de direito
privado, como as empresas públicas, as sociedades de
economia mista, as fundações públicas, os consórcios
públicos privados e as sociedades controladas, conforme o
decreto-lei nº 200/1967.
Leia o texto 'A Administração Pública Direta e
Indireta' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo:
I. A estrutura de um órgão público deve ser simples e
formada por um único centro de competência a fim de
cumprir o princípio constitucional da independência entre os
poderes, de acordo com as informações do texto.
II. No atual cenário brasileiro, temos na Administração Direta a
União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Cada um
desses entes possui uma personalidade jurídica própria,
como pode ser entendido após a leitura do texto.
Marque a alternativa CORRETA:
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