Questões de Concurso
Sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas que desempenham atividade
econômica, por integrarem a estrutura da
Administração Pública indireta, gozam dos mesmos
privilégios processuais do ente que as criou.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem revestir-se de
quaisquer formas admitidas no direito.
No que se refere à organização administrativa da União, julgue o item.
As empresas públicas são entidades dotadas de
personalidade jurídica de direito privado, com
patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
Nessa situação hipotética, consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, a delegação pretendida
Com relação a noções de Administração Pública, julgue o item.
Uma das características que distinguem a empresa
pública da sociedade de economia mista é o fato de
que, sendo seu capital exclusivamente pertencente ao
poder público, não está sujeita à interferência de
acionistas particulares e é menos influenciada por
interesses privados.
Considera-se como sociedade de economia mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
Ainda que integre a administração pública indireta, a
empresa pública que explore atividade econômica se
sujeita ao regime jurídico próprio das empresas
privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e
tributárias.
Considerando as entidades integrantes da administração pública indireta, julgue o item.
As sociedades de economia mista podem se revestir de
qualquer forma admitida pelo direito.
Nessa situação hipotética, a contratação
I. Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle acionário pertença ao poder público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos.
II. Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, são próprias e típicas do Estado.
As entidades acima conceituadas são, respectivamente:
A empresa pública estadual Alfa, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, exerce exclusivamente atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. A referida estatal foi condenada com sentença transitada em julgado a pagar o valor de quatrocentos mil reais ao cidadão João. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a empresa pública Alfa apresentou ao juízo requerimento de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pleito da estatal
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
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