Questões de Concurso
Comentadas sobre empresas públicas e sociedades de economia mista em direito administrativo
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Acerca de organização administrativa e agentes públicos, julgue o item a seguir.
Como a instituição de empresa pública depende de autorização por lei específica, não há necessidade de novo ato legislativo para a criação de subsidiárias.
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do setor privado.
Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica.
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A empresa pública estadual XYZ, integrante da Administração Indireta, é uma pessoa jurídica de direito público.
( ) A empresa pública estadual XYZ é uma manifestação da desconcentração administrativa.
( ) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública.
As afirmativas são, respectivamente,
A respeito das noções de organização administrativa e das entidades que compõem a Administração Pública Direta e a administração pública indireta, julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas integram a administração indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, ainda que se submetam a um regime jurídico híbrido.
I – A criação das autarquias poderá ocorrer por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
II – O instituto da desconcentração está fundado na hierarquia e se configura pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
III – A descentralização para o surgimento da Administração indireta se dá na forma da lei e é chamada de descentralização por serviços.
IV – As sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
Assinale a opção correta.
I. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica devem estar sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias.
III. É vedado às empresas públicas e sociedades de economia mista receber privilégios fiscais que não sejam extensivos às empresas do setor privado.
IV. A legislação deve estabelecer a responsabilidade das empresas públicas e sociedades de economia mista por atos que violem a ordem econômica e a economia popular, sem prejuízo da responsabilidade de seus dirigentes.
Está CORRETO o que se afirma em:
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
A empresa pública pode ser controladora de uma sociedade de economia mista, mas o contrário não é possível.
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas pela sociedade de economia mista são mais amplas do que as que podem ser adotadas pela empresa pública.
Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.
Tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista podem explorar atividade econômica e prestar serviços públicos.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Diferentemente do que ocorre em relação aos cargos públicos, a criação dos empregos públicos das empresas estatais independe de lei.
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
As empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista e, consequentemente, no de administração pública indireta.
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