Questões de Direito Administrativo - Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista para Concurso - Página 4

Q3261615

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261615 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.

A

A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá da autorização do Presidente da República.

B

A necessidade de autorização legal para a empresa estatal participar em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria.

C

Não se verifica a necessidade de vinculação do objeto social da empresa estatal quando ela investir em uma participação em sociedade privada.

D

A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada se aplica a participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal.

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Q3261602

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos |

Q3261602 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto nº 8.945/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. Conglomerado estatal é aquela entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União.
II. Sociedade de economia mista é a empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado.
III. Empresa estatal é a empresa cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

II.

B

III.

C

I e II.

D

II e III.

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Q3261321

Q3261321 Direito Administrativo

O Conselho Fiscal da Hemobrás é um órgão de fiscalização e controle dos atos dos administradores, com atribuições definidas em lei, e seu funcionamento reger-se-á por meio de regimento específico. Sobre o Conselho Fiscal da empresa pública Hemobrás, é correto afirmar que:

A

É composto de seis membros efetivos e respectivos suplentes.

B

O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal da Hemobrás será de quatro anos, permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.

C

É atribuído ao Conselho Fiscal da Hemobrás denunciar, por quaisquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se esses não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da empresa, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências.

D

É atribuído ao Conselho Fiscal da Hemobrás avaliar, a cada quatro anos, o alinhamento estratégico, operacional e financeiro das participações da Hemobrás ao seu objeto social, devendo, a partir dessa avaliação, recomendar a sua manutenção, a transferência total ou parcial de suas atividades para outra estrutura da administração pública ou o desinvestimento da participação.

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Q3260433

Ano: 2025 Banca: SECPLAN Órgão: Prefeitura de Presidente Kennedy - ES Provas: SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Assistente Social (Secretaria de Assistência Social) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Auditor Municipal (Controladoria) | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Contador | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Engenheiro Civil | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Fiscal da Receita | SECPLAN - 2025 - Prefeitura de Presidente Kennedy - ES - Psicólogo (Secretaria de Assistência Social) |

Q3260433 Direito Administrativo

A Lei nº 13.303/16 e alterações posteriores, ao dispor sobre certas normas, abrange:

A

empresa privada e empresa pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

B

empresa privada e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, exceto quando a atividade econômica não esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

C

empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

D

empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ressalvada a atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos

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Q3260202

Ano: 2025 Banca: HCRP Órgão: HCRP Prova: HCRP - 2025 - HCRP - Médico I - Nefrologia Pediátrica |

Q3260202 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

“Pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir de qualquer forma admitida em direito”, são chamadas de:

A

Empresas Públicas.

B

Sociedade de Economia Mista

C

Fundações Privadas

D

Autarquias Públicas

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Q3253216

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Suporte |

Q3253216 Direito Administrativo

A Lei n. 13.303/2016 estabelece que o estatuto social da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência, exceto:

A

adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.

B

divulgação anual de relatório sustentabilidade.

C

elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.

D

elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse privado que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.

E

divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.

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Q3251609

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: BANPARÁ Prova: Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico Bancário (Todos os Polos) |

Q3251609 Direito Administrativo

O Banpará tem como objeto social a prática de operações ativas, passivas e acessórias, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor, relativas aos bancos comerciais, de desenvolvimento, ao mercado de câmbio e comércio exterior e ao crédito imobiliário. Sobre as diretrizes do Banpará, marque a alternativa correta.

A

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 51% das ações com direito a voto.

B

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 70% das ações com direito a voto.

C

O Banpará não poderá emitir títulos múltiplos de ações, facultado ao acionista o direito de pedir, a qualquer tempo, o seu desdobramento, serviço esse cujo custo lhe será cobrado pelo Banpará.

D

O acionista do Estado do Pará deterá sempre, no mínimo, 80% das ações com direito a voto.

E

A cada ação ordinária nominativa corresponderá a dois votos nas deliberações da Assembleia Geral.

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Q3247548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Agente Administrativo |

Q3247548 Direito Administrativo

A estrutura da Administração Pública define como o Estado organiza e presta serviços à sociedade. A distinção entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização e descentralização, é fundamental para compreender a forma como o poder público atua e delega suas funções para garantir a eficiência na prestação dos serviços públicos. Assinale a alternativa a seguir que descreve corretamente sobre administração direta e indireta:

A

A Administração Direta inclui autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração Indireta abrange apenas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A Administração Direta é composta exclusivamente por órgãos do Poder Executivo, enquanto a Administração Indireta engloba apenas empresas estatais e sociedades de economia mista.

C

A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a Administração Direta é formada pelos órgãos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

A Administração Direta é responsável apenas pela formulação de políticas públicas, enquanto a Administração Indireta executa todas as atividades operacionais do Estado.

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Q3241750

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241750 Direito Administrativo

Considere a existência de uma autarquia que preste serviços públicos, uma delegacia de polícia e uma empresa pública que presta serviços aos cidadãos. É correto afirmar que elas são exemplos, respectivamente, de:

A

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e descentralização administrativa.

B

Descentralização administrativa, desconcentração administrativa e descentralização administrativa.

C

Desconcentração administrativa, descentralização administrativa e desconcentração administrativa.

D

Descentralização administrativa, desconcentração administrativa e desconcentração administrativa.

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Q3228236

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228236 Direito Administrativo

Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir:

I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo.
II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)

A

I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas III.

D

Todas as afirmativas.

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Q3216110

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Procurador |

Q3216110 Direito Administrativo

O Estado Y, para executar um serviço de transporte público, optou por criar uma empresa pública, com capital 100% estatal. Assinale a afirmativa correta sobre a natureza jurídica e as competências dessa entidade.

A

A empresa pública necessariamente terá a forma de sociedade anônima, sendo regida, subsidiariamente, pela Lei nº 6.385/1976 – Lei da Sociedade Anônima.

B

A empresa pública, desde que se mostre consentânea com o interesse público, pode lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

C

A constituição de empresa pública dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

D

A empresa pública é uma entidade de direito privado, com personalidade jurídica distinta do Estado que a criou, regida exclusivamente pelo regime jurídico de direito privado.

E

A empresa pública, apesar de possuir personalidade de direito privado, não pode realizar atividade econômica em sentido estrito, sendo restrita a serviços públicos, como na hipótese do enunciado.

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Q3186898

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Assistente em Administração |

Q3186898 Direito Administrativo

Assinale a opção CORRETA em relação às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista:

A

A Administração Indireta abrange as seguintes categorias de entidades, dotadas, conforme explicitado pela legislação, de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista e fundações públicas.

B

Agentes da Administração não se limitam àqueles que integram a estrutura funcional dos órgãos administrativos das pessoas federativas em qualquer dos Poderes, nem abrangem necessariamente os que pertencem aos quadros da Administração Indireta.

C

O conceito de Administração abrange exclusivamente a Administração Direta, de forma que apenas as pessoas federativas, sem incluir as entidades a elas vinculadas, podem ser partes de contratos administrativos.

D

As autarquias não possuem personalidade jurídica própria de direito público, e sua autonomia administrativa e financeira é limitada ou inexistente.

E

As agências reguladoras têm uma função principal que não se concentra no controle estatal dos serviços prestados sob o regime de concessão, sendo sua destinação prioritária voltada para outros aspectos regulatórios e administrativos.

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Q3185190

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185190 Direito Administrativo

Em se tratando da organização administrativa da União, julgue o item a seguir, no que se refere à Administração Pública Direta e à administração pública indireta.

A participação das empresas públicas exploradoras da atividade econômica em empresas privadas, cujo objeto social esteja relacionado à sua atividade, independe de autorização legislativa.

Certo

Errado

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Q3184581

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residência Jurídica - Direito |

Q3184581 Direito Administrativo

Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as.

I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República.
II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo.
III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3179573

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179573 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a legislação federal, coaduna-se com a livre iniciativa a regulação de mercado que, de modo amplo, crie requisitos, impeça a adoção de tecnologias, processos ou modelos de negócios, aumente custos de transação, ainda que restrinja a concorrência em certa medida.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista constituídas por um determinado ente da federação poderão realizar contrato de programa com outro ente da federação, no âmbito da gestão associada ou interfederativa de quaisquer serviços públicos, sempre que previsto em contrato de consórcio público ou convênio de cooperação.

C

Segundo a legislação federal, o silêncio da autoridade competente importará na aprovação tácita das solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, sem exceções, desde que excedido o prazo legal fixado para a decisão administrativa e apresentados pelo particular todos os elementos necessários à instrução e decisão do processo.

D

Empresa pública prestadora de serviço público e dependente é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, cujos bens são impenhoráveis e que desfruta de imunidade tributária, em semelhança ao que ocorre nas autarquias.

E

Segundo a legislação federal, interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

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Q3160761

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160761 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A respeito da organização administrativa no direito administrativo, assinale a alternativa correta:

A

A criação de uma autarquia depende sempre de lei específica, não sendo possível sua criação por meio de simples decreto do presidente da República.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas exclusivamente para a prestação de serviços públicos, não podendo ser utilizadas para a exploração de atividades econômicas.

C

As fundações públicas, em razão de sua natureza de direito público, não podem celebrar contratos administrativos com particulares.

D

As entidades da Administração Direta e Indireta devem seguir os mesmos princípios administrativos, mas a Administração Indireta tem maior liberdade para regular suas próprias atividades internas.

E

A Administração Indireta, formada por entidades como autarquias, fundações e empresas públicas, não está sujeita a controle do Poder Executivo, exceto em questões fiscais.

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Q3160760

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 1° Simulado |

Q3160760 Direito Administrativo

Imagem associada para resolução da questão

[Questão Inédita] Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A

As autarquias podem ter suas atividades diretamente supervisionadas pelo Poder Executivo, mas não podem ser extintas por ato do presidente da República.

B

As empresas públicas, como regra, têm personalidade jurídica de direito privado e podem ser criadas para a execução de atividades econômicas ou de interesse público.

C

As fundações públicas, apesar de possuírem natureza jurídica de direito público, podem atuar em atividades de interesse privado, desde que comprovado o interesse social.

D

As sociedades de economia mista devem sempre adotar a forma de empresa privada, mas podem atuar em qualquer ramo da economia sem qualquer restrição.

E

As entidades da Administração Indireta possuem autonomia administrativa, mas não podem se subordinar a órgãos do Executivo em suas atividades normativas.

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Q3398167

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CRC-SE Provas: SELECON - 2024 - CRC-SE - Advogado | SELECON - 2024 - CRC-SE - Contador | SELECON - 2024 - CRC-SE - Analista Administrativo |

Q3398167 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Indireta, a lei ordinária específica e a lei complementar cumprem diferentes funções no que concerne à criação, à autorização para a instituição e à definição das áreas de atuação das entidades que as compõem. Somente por lei complementar, cabe a definição das áreas de atuação da:

A

Fundação

B

Autarquia

C

Empresa pública

D

Sociedade de economia mista

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Q3345800

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345800 Direito Administrativo

Leia o texto a seguir.
(...) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Disponível em: <https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php>. Acesso em: 08 mai. 2024. [Adaptado].

Tal definição se refere à

A

fundação pública.

B

empresa pública.

C

sociedade de economia mista.

D

autarquia.

E

agência reguladora.

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Q3271402

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Provas: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Assistente Operacional | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Guarda Portuário | FADESP - 2024 - CDSA - AP - Operador de Equipamentos |

Q3271402 Direito Administrativo

Texto associado

A QUESTÃO A SEGUIR DIZE RESPEITO AO PRESCRITO NA LEI N° 732/2006-PMS, QUE DISPÕE SOBRE A EMPRESA PÚBLICA DOCAS DE SANTANA – CDSA – MIGUEL PINHEIRO BORGES

Considere as afirmativas abaixo, em relação à referida Lei:

I. A CDSA Miguel Pinheiro Borges tem capital integralizado pelo Estado do Amapá.

II. Rendimento de aplicações financeiras é um dos constituintes das receitas da CDSA Miguel Pinheiro Borges.

III. O regime jurídico do pessoal da CDSA Miguel Pinheiro Borges é o da legislação trabalhista.

É correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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