Analise à Luz da Lei 8.666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública), e mais precisamente em seu artigo 87 - “Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:” as sentenças abaixo:

I. Advertência.

II. Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Assim, marque a opção CORRETA.

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale

Com base na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), analise as afirmativas a seguir:

I. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

II. Pela inexecução total ou parcial do contrato, poder-se-á, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

III. A multa, aplicada após regular processo administrativo, não poderá ser descontada da garantia do respectivo contratado.

Assinale

Sobre a gestão de contratos na esfera pública, julgue os itens como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).

( ) Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação são independentes das especificações dos termos de autorização ou da respectiva proposta.

( ) A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, salvo algumas exceções.

( ) Apenas a inexecução total do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

( ) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil constituem motivo para rescisão do contrato.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.