No que diz respeito à Lei n.º 8.666/1993, a duração, ordinária e excepcional, dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos limita-se, respectivamente, a

Uma empresa produtora de equipamentos de saúde foi contratada pela Secretaria Estadual de Saúde para fornecer ventiladores pulmonares para o Hospital Estadual. Todavia, dois dias antes de esgotar o prazo de entrega dos equipamentos, a empresa teve os ventiladores requisitados pelo Ministério da Saúde, o que impossibilitou a execução do objeto no prazo contratualmente fixado. Diante de tal situação, 

A Câmara Municipal de Aracaju, após processo licitatório, contratou sociedade empresária para fornecer determinados materiais de escritório. Ocorre que alguns dos bens entregues pela contratada não seguiram as especificações qualitativas previstas no edital e no contrato.
Após instauração de regular processo administrativo e garantida a prévia defesa, de acordo com a Lei nº 8.666/93, pela inexecução parcial do contrato, a Câmara contratante poderá aplicar à contratada algumas sanções administrativas, como, por exemplo:

No que diz respeito ao encerramento do contrato de concessão, analise as hipóteses abaixo e assinale a alternativa com a sequência correspondente CORRETA:
I. É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. II. decorre da inexecução total ou parcial do contrato de concessão pela concessionária. Em virtude do inadimplemento contratual do concessionário, não pressupõe indenização prévia, ressalvados os valores devidos por parte do poder concedente em virtude de bens reversíveis. III. Decorre da ilegalidade na licitação ou no respectivo contrato de concessão.

No que diz respeito à execução dos contratos administrativos, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, analise as afirmativas abaixo:

I. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei n° 8.666/93, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

II. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III. O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Assinale a alternativa correta.

Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos:

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Assinale a alternativa correta

A Câmara Municipal de Aracaju, após regular processo licitatório, celebrou com sociedade empresária contrato administrativo de compra de equipamentos de informática, tendo a contratada entregue os bens no prazo acordado. Maria é a servidora ocupante do cargo de analista administrativo da Câmara responsável pelos trâmites administrativos necessários para o recebimento e conferência dos bens adquiridos.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, executado o contrato, Maria providenciará o recebimento de seu objeto:

No que diz respeito aos contratos administrativos e suas alterações, analise as assertivas abaixo:
I. Os contratos administrativos, de que trata a Lei nº 8.666/1993, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II. Caberá à Administração escolher uma das hipóteses de garantia previstas na Lei de Licitações, quais sejam, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Caução em Dinheiro ou Títulos da Dívida Pública e informar previamente no edital para ciência do contratado.
III. Reequilíbrio econômico financeiro é o reestabelecimento da relação contratual inicialmente ajustada pelas partes, por conta da ocorrência, por exemplo, de aditivo contratual que aumentou em 25% a quantidade inicial contratada.
IV. O reajuste de preços é a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo.
V. A repactuação, referente a contratos de serviços contínuos, ocorre a partir da variação dos componentes dos custos do contrato, devendo ser demonstrada analiticamente, de acordo com a Planilha de Custos e Formação de Preços.
Quais estão corretas? 

A respeito dos contratos administrativos, tendo por base a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar que

De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os rege, no qual todo contrato deve atender a função social. Os contratos administrativos, apesar de terem sua essência nos contratos em geral, têm seus moldes voltados para as necessidades públicas, são realizados com limitações rígidas e requisitos formais, e gozam de autonomias e prerrogativas embasadas na primazia e na supremacia do interesse público sobre o particular. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que  

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre a duração dos contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Como regra, a duração dos contratos administrativos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. II. Os contratos para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto, poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. III. A duração dos contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. IV. Os contratos para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Poderão ter vigência por até 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração.
Está correto o que se afirma em

Contratos são acordos de vontade com a finalidade de criar, modificar, extinguir e conservar direitos. Os contratos administrativos são os realizados com a participação de pessoa jurídica de direito público. Sobre os contratos administrativos tratados pela Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. São cláusulas necessárias em todo contrato administrativo as que estabeleçam a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. II. Quando exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução; seguro- -garantia; ou, fiança bancária. III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento. IV. Constitui motivo para rescisão do contrato, a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
Está correto o que se afirma em

Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato. II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta. 

No contrato com o ente público, representa uma responsabilidade da Administração:

Nos contratos, segundo a Lei n.º 8.666/93, a Administração Pública responde

José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30ªed) conceitua contrato administrativo como “ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”. Acerca da execução dos contratos administrativos e as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo:
I. Executado o contrato administrativo de obra, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. II. Tratando-se de execução de contrato de compra, o seu objeto será recebido, definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. III. Não é possível que a Administração Pública rejeite parte do serviço executado em desacordo com o contrato.
Assinale a alternativa que apresente corretamente aspectos que deverão ser observados: