Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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Considerando o entendimento do STJ acerca do procedimento administrativo, da responsabilidade funcional dos servidores públicos e da improbidade administrativa, julgue o seguinte item.
Em procedimento disciplinar por ato de improbidade
administrativa, somente depois de ocorrido o trânsito em
julgado administrativo será cabível a aplicação da penalidade
de demissão.
Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado “X”, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos.
Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
No caso de ajuizamento de ação penal, o processo
administrativo disciplinar ficará suspenso até o trânsito em
julgado do processo na esfera criminal.
Um servidor da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi preso em flagrante, em operação da Polícia Federal, por fraudar licitação para favorecer determinada empresa.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente tendo como fundamento o controle da administração pública e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Municipal n.º 6.794/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza.
Segundo o entendimento do STJ, caso o referido servidor
faleça durante a ação de improbidade administrativa, a
obrigação de reparar o erário será imediatamente extinta, dado
o caráter personalíssimo desse tipo de sanção.
Acerca do Direito Administrativo, julgue o item a seguir.
As normas que descrevem os atos de improbidade administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
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