Questões de Concurso
Comentadas sobre disposições gerais da improbidade administrativa em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge,
servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa,
mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela.
Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato
ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido
beneficiado com a conduta de Jorge.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada
função pública, cometeu ato de improbidade administrativa
que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma
viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo,
seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará
sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do
valor da herança.
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.
Pessoa que, investida em função pública, não receba
remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade
administrativa.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
somente José, por ser agente público, estará sujeito às
penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa
previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não
ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei,
devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.
Considerando o texto acima como referência inicial, julgue o item seguinte de acordo com a Lei n.° 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
O agente público que receber vantagem econômica de
qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a
exploração ou a prática de usura comete ato de
improbidade administrativa.
Os processos por improbidade administrativa podem tramitar na esfera penal, mas não na esfera cível.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue o item a seguir.
Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o
agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo,
é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta
exclusivamente contra os particulares, sem concomitante
presença do agente público no polo passivo da demanda
Após a finalização do contrato de gestão constatou-se que parte dos recursos foi entregue, por Pedro, a familiares que se encontravam em dificuldade financeira, os quais achavam que os recursos tinham origem na remuneração de Pedro.
Sobre o caso apresentado, considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.
Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo
penal nas ações de improbidade administrativa.
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