Com relação à improbidade administrativa, julgue o próximo item.

Além dos particulares que estejam em concurso de pessoas, são sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa os agentes públicos em geral, incluídos, sem exceção, agentes políticos.

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa depende de prévia oitiva do requerido, de modo a se resguardar seu contraditório e sua ampla defesa e a prevenir constrição sobre bens impenhoráveis.

Nessa situação hipotética, de acordo com os dispositivos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, da Lei n.º 8.429/1992 e os princípios e normas de ética do servidor público,

José não poderá ser responsabilizado pelo ato de improbidade administrativa que praticou nas esferas civil e penal, uma vez que já foi apenado administrativamente.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item.

Suponha‐se que João exerça, transitoriamente, função em uma autarquia da Administração Pública Federal. Nesse caso, por ocupar o cargo transitoriamente, assim como se o ocupasse sem remuneração, ele não poderá ser reputado como agente público.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O trabalhador contratado pela OS está sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa e poderá figurar como único demandado em ação de improbidade.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge, servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa, mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela. Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido beneficiado com a conduta de Jorge.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo, seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do valor da herança.

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item, relativo a improbidade administrativa.

Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,

somente José, por ser agente público, estará sujeito às penalidades relativas aos atos de improbidade administrativa previstas na lei em questão, enquanto Cristina, por não ter vínculo com o serviço público, não estará sujeita a essa lei, devendo ser responsabilizada somente na esfera criminal.