Home Concursos Públicos Questões Q942989 Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q942989 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Demais disposições da Lei 8.429/92 ( assuntos) Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: SUSIPE-PA Prova: AOCP - 2018 - SUSIPE-PA - Agente Prisional | Q942989 Direito Administrativo Com base no que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta. Alternativas A A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. B A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, exceto quanto à pena de ressarcimento. C Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, salvo se comprovadamente não houver causado prejuízo ao erário. D O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa. E A participação do Ministério Público em Processo Judicial que vise à apuração do cometimento de improbidade administrativa não é obrigatória. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (8) Comentários (12) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro