A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos a...

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Q995725

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Enfermagem |

Q995725 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Relativamente aos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

no caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Nesta hipótese, o terceiro beneficiário responderá por perdas e danos individuais ou coletivos.

suas disposições são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

quando o ato de improbidade atentar contra os princípios da administração pública, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Tratando-se de omissão, o agente responderá quanto ao acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

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