Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a

Considere as situações a seguir:
I. Escolha de trabalho científico mediante estipulação de remuneração aos vencedores. II. Contratação de profissional artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. III. Contratação de serviços de engenharia no valor estimado de R$ 5.000.000,00. IV. Alienação de bens móveis inservíveis para a administração pública.
Nas hipóteses acima previstas, as contratações serão levadas a efeito pela administração pública, respectivamente, através de:

Imagine que o Secretário de Educação deseja adquirir materiais didáticos para a creche municipal. Após pesquisa de preços com fornecedores obteve a melhor proposta no valor de R$ 14.300,00 para aquisição do material, à vista. Procedeu então à compra sem levar a efeito procedimento licitatório, sendo aquela aquisição a única do ano relativa a este tipo de material. Diante do caso em tela, e considerando a Lei nº 8.666/1993, o Secretário agiu:

Considerando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja viável a disputa entre eventuais interessados, a lei isenta a realização da licitação.
II O credenciamento é modalidade de inexigibilidade expressamente previsto na lei.
III A justificativa do preço deve constar da instrução do processo de contratação direta.
IV A ocorrência de grave perturbação da ordem é uma das hipóteses de dispensa de licitação.
Assinale a opção correta.

Para os fins da Lei 8.666, as obras e serviços poderão ser executados, como execução indireta, nos seguintes regimes, EXCETO:

No caso de obras e serviços de engenharia, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a

As compras por parte da Administração Pública, sempre que possível, segundo o Art. 15 da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão ser processadas através de:

Maria Luiza, vereadora da cidade de Augustinópolis/TO, formulou consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, questionando a possibilidade da aplicação do Art. 24, X, da Lei nº 8.666/1993 na contratação de locação de imóveis na modalidade built to suit, bem como indagando quais seriam as exigências técnicas necessárias para celebração dessa modalidade de contrato administrativo.

De acordo com a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o requisito técnico-legal aplicável ao contrato built to suit por meio de contratação direta é a:

O Município Y necessita alugar um imóvel para o funcionamento de um centro de atendimento especializado no atendimento à pessoa com deficiência física. O imóvel, objeto da locação, está localizado em área urbana de fácil acesso e possui instalações adequadas em termos de acessibilidade. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a licitação:

O setor de licitações do Município de Unaí, ciente das mudanças normativas no campo das compras públicas, pretende fechar alguns procedimentos licitatórios antes do fim da vigência da Lei nº 8.666/1993, que se encerra em 1º de abril de 2023. Sobre o direito administrativo, observada a situação hipotética, marque a contratação que, por regra, não tem amparo legal.

O Município de Unaí precisa contratar serviços de poda de diversas árvores, em toda a extensão do centro da cidade, em razão da proximidade dos períodos chuvosos. Em relação ao direito administrativo, observada a situação hipotética, é correto afirmar que:

Um município do interior de Minas, por meio de dispensa de licitação, firmou um contrato para locação de um imóvel para instalação de uma creche municipal. Ocorre que, com os sucessivos termos aditivos para prorrogação de prazo de vigência, o contrato teve a sua vigência prorrogada até 72 (setenta e dois) meses. Quanto a isso, pode-se afirmar:

Com relação ao tema licitação, analise as afirmativas abaixo.

I. A licitação é dispensável quando há possibilidade de competição que justifique a licitação, de modo que a lei faculta a dispensa, que fica inserida na competência discricionária da Administração.

II. A licitação é inexigível quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável.

III. A licitação é dispensável para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Assinale a alternativa correta.

Suponha que uma unidade da Defensoria Pública do Amazonas precise contratar serviços de marcenaria para conserto de uma porta no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais). Nessa situação, a licitação é

Nos exatos termos da lei 8666/93, é dispensável a licitação, EXCETO:

Leia o trecho da matéria jornalística a seguir:
A tragédia das enchentes e deslizamentos de terra no Sudeste
Belo Horizonte sofre com o janeiro mais chuvoso de todos os tempos para a cidade. Em 2020, o volume de água é três vezes maior que a média histórica. Além da capital, mais de 100 cidades mineiras decretaram situação de emergência, e o estado registra 55 mortes e quase 40 mil pessoas desalojadas. Cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo também vêm sendo muito afetadas pelas tempestades. Além das enchentes, os deslizamentos de terra afligem oito municípios fluminenses e quatro cidades capixabas.
(Renata Lo Prete – 30/01/2020, G1, adaptado)
De acordo com a Lei nº 8.666/93, em situações como a relatada no texto, a licitação pode ser

Um prefeito recém-eleito constatou que uma parcela significativa da população encontrava-se desempregada. Diante disso, pediu à sua equipe de governo que pesquisasse organizações que pudessem contribuir na melhoria dessa situação. Após uma extensa e detalhada pesquisa, apenas uma Fundação Educacional sem Fins Lucrativos, com notória especialização no fomento ao empreendedorismo, reunia as condições técnicas adequadas. Com base na Lei Federal nº 8.666/93, a licitação, nesse caso, é