Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 4

Q2076345

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador |

Q2076345 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
O museu Hans Müller (entidade pública municipal) pretende realizar uma contratação que tem como objeto a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, que são inerentes às suas finalidades.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é

A

Excluída

B

Inexigível.

C

Obrigatória, na modalidade pregão.

D

Obrigatória, na modalidade concorrência.

E

Dispensável

Q2070498

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070498 Direito Administrativo

Conforme prevê a Lei Federal n.º 8.666/1993, é dispensável a licitação no seguinte caso:

A

Para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, ainda que o preço contratado seja incompatível com o praticado no mercado;

B

Para a compra, locação ou comodato de imóvel ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, quando as necessidades de instalação e localização sejam comuns e de fácil fungibilidade sob os padrões de mercado;

C

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e sob as mesmas condições oferecidas pelo licitante classificado em segundo lugar;

D

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

E

Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

Q2040597

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Administrador |

Q2040597 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.

Será caso de dispensa de licitação quando for inviável a competição.

Certo

Errado

Q4412681

Ano: 2022 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2022 - FSA-SP - Pregoeiro |

Q4412681 Direito Administrativo

Em relação à dispensa e inexigibilidade de licitação.

A

Nas hipóteses de dispensa de licitação há possibilidade de competição, o que não ocorre na inexigibilidade

B

A inexigibilidade é considerada uma espécie de dispensa

C

A dispensa é considerada uma espécie de inexigibilidade

D

Não há distinção jurídica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação

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Q4393587

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Técnico Administrativo |

Q4393587 Direito Administrativo

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida por lei das licitações, estabelece no artigo segundo quais os atos da administração pública devem ser precedidos de licitação. Qual ato administrativo prescinde de licitação?

A

Contratação, em caráter efetivo, de auditores da Receita Federal.

B

Locações de imóveis e/ou equipamentos para a prestação de serviço público essencial.

C

Aquisição de produtos oriundos de pequenas e médias empresas.

D

Contratação de serviços de publicidade.

E

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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Q4318940

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bozano - RS Órgão: Prefeitura de Bozano - RS Prova: Prefeitura de Bozano - RS - 2022 - Prefeitura de Bozano - RS - Analista de Licitações |

Q4318940 Direito Administrativo

O art. 24 da Lei nº 8.666/1993 apresenta rol taxativo de situações em que a licitação é dispensável. Assim, é possível deixar de licitar e realizar contratação direta amparada no art. 24, sob o seguinte fundamento:

A

na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos, efetuados por sociedade empresária privada.

B

na contratação de associação de portadores de deficiência física, mesmo que esta apresente fins lucrativos, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

C

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, mesmo que o preço ofertado pelo fornecedor esteja acima do praticado no mercado.

D

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

quando não houverem interessados na licitação anteriormente realizada e a repetição do processo de licitação, justificadamente, apresenta prejuízo para a Administração. Neste caso, deve ser exigido do contratado as mesmas condições contidas no edital de abertura da licitação.

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Q4252916

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Advogado |

Q4252916 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93 a licitação é dispensável, exceto:

A

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

B

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

C

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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Q4103979

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: IV - UFG - 2022 - IF-GO - Contador |

Q4103979 Direito Administrativo

A licitação será dispensada em caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, com valores até

A

33 mil reais.

B

50 mil reais.

C

100 mil reais.

D

150 mil reais.

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Q4095752

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Técnico em Compras |

Q4095752 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que NÃO se enquadra no art. 24 (dispensa de licitação):

A

Para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

C

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

D

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

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Q3106682

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Procurador Jurídico |

Q3106682 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação para:

I. Obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

II. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

III. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Assinale a alternativa correta:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

V – V – V.

E

F – F – F.

Q2680545

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: TJ-PI Prova: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Engenheiro Civil |

Q2680545 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 traz uma seção especifica sobre o processo de contratação direta. Com base nesse processo de contratação direta, assinale a alternativa correta.

A

Ê vedado, no processo de contratação direta, casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B

No processo de contratação direta, não é necessário apresentar documentação com razão da escolha do contratado nem justificativa de preço.

C

O processo de contratação direta deve ser instruído com um parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

D

O ato que autoriza a contratação direta ou extrato do contrato deve ser mantido em sigilo por 3 anos.

E

Caso a contratação direta tenha ocorrido de forma indevida com dolo ou erro grosseiro, somente o agente público responsável responderá solidariamente pelo dano causado ao erário.

Q2671619

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Viamão - RS - Analista de Licitações |

Q2671619 Direito Administrativo

Considerando o disposto na nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O critério de julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

( ) É inexigível a licitação para a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

( ) É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem desde que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

( ) O sistema de Registro de Preços é um dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações previstos na nova lei de licitações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F – F.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – F.

E

V – V – F – V.

Q2666233

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666233 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Caso o Brasil entre em período de guerra ou grave perturbação da ordem, as licitações obrigatoriamente deverão ser processadas sob a modalidade de concorrência.

B

A Secretaria de Assistência Social de determinado Município pretende construir uma obra pública na praça central da cidade visando promover a prática de exercícios dos idosos da região. A obra foi orçada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por isso a Secretaria está autorizada pela lei a dispensar a licitação.

C

O Almoxarifado Central de determinado Município foi autorizado a realizar a venda dos materiais de papelaria que não serão mais usados. Como o lote foi orçado em R$ 17.590,00 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais), haverá a obrigatoriedade de licitação, posto que ultrapassou o limite de dispensa para alienações.

D

Atravessando, um ente da Federação, estado de emergência ou calamidade pública, ficarão imediatamente dispensadas todas as licitações de compras que se iniciarem a partir do decreto.

E

As dispensas de licitação ficam suspensas no caso de intervenção da União no domínio econômico para a regulação de preços ou normalização de abastecimento.

Q2251704

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador |

Q2251704 Direito Administrativo

De acordo com o artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

A

por profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que seu trabalho é essencial e o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

B

na contratação de instituição brasileira incumbida, regimental ou estatutariamente, de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social de presos, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional e seja sem fins lucrativos.

C

para celebração de contratos de prestação de serviço com organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

D

quando, por limitações do mercado ou manifesto de desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos.

Q2197817

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q2197817 Direito Administrativo

Com relação às diversas situações em que o artigo 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993 estabelece que é dispensável a realização de licitação, analise os itens a seguir:
I. para obras civis destinadas a garantir a segurança das pessoas que irão habitar de forma permanente no local
II. para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.
III. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

Q2170665

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170665 Direito Administrativo

Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, § 2º, "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços":

A

Produzidos ou prestados por empresas estrangeiras, mas com representantes comerciais no Brasil.

B

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou sul-americanas.

C

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País ou nos países que compõem o MERCOSUL.

D

Produzidos no País.

E

Produzidos ou prestados por empresas que preveem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Q2170664

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170664 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, NÃO é hipótese de dispensa de licitação:

A

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

B

Contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

C

A compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

D

Para a contratação de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

Aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

Q2114395

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Previdenciário - Administrador |

Q2114395 Direito Administrativo

Considere que o Instituto de Previdência pretende adquirir sistema de informática com o objetivo de viabilizar a tramitação virtual de seus processos administrativos. Após a publicação de edital, que possui condições de habilitação válidas, não surgem licitantes interessados na contratação. Passados 6 (seis) meses da realização da licitação, o gestor público responsável pelo projeto ainda pretende adquirir o sistema, pois entende que a sua implantação dará maior dinamicidade aos trabalhos internos. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 14.133/21, é correto afirmar que

A

a contratação pode se dar por inexigibilidade de licitação, pois a competição se mostrou inviável.

B

o gestor deverá realizar nova licitação, na modalidade concorrência.

C

a contratação poderá ocorrer por dispensa de licitação, devendo o ato que a autoriza ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

D

o gestor somente poderá contratar por dispensa de licitação caso transcorra 1 ano da publicação do edital.

E

a despeito da validade das condições de habilitação, elas deverão ser ajustadas em nova licitação, a fim de permitir que potenciais interessados participem do certame.

Q2109774

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109774 Direito Administrativo

Suponha que determinado município tenha realizado evento cultural que contou com diversas atrações, entre as quais um show de cantor sertanejo bastante popular. Ao examinar as contas do referido município verificou-se que foram dispendidos recursos significativos para referida contratação e que a mesma foi realizada sem prévia licitação. Constatou-se, ainda, que o contrato não foi firmado diretamente com o cantor e sim com o respectivo empresário, alegando o município tratar-se de prática comum no setor artístico. Considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993 que disciplinam a matéria, verifica-se

A

irregularidade formal que não macula a contratação com dispensa de licitação, cabendo comprovar, contudo, as razões de interesse público que justificam a contratação direta e a razoabilidade do valor do contrato.

B

inviabilidade jurídica de contratação direta, eis que somente admissível se realizada diretamente com artista consagrado pela opinião pública e também pela crítica especializada, vedada qualquer intermediação.

C

hipótese de dispensa de licitação, sendo necessário comprovar a compatibilidade do preço (conhecido como “cachê”) com os praticados no mercado artístico.

D

ilegalidade, eis que a contratação deveria ter sido precedida de chamamento público em que profissionais do mesmo setor pudessem ter apresentado propostas mais vantajosas para a Administração em regime de competição.

E

hipótese de inexigibilidade de licitação, que não é afastada pela circunstância de não ser o artista contratado diretamente, admitindo-se que o contrato seja celebrado com empresário exclusivo.

Q2095028

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Agente de Controle Interno |

Q2095028 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Jerivá emitiu decreto declarando estado de calamidade pública em face do surto epidêmico de coronavírus, o que foi convalidado por lei municipal. Mediante essa situação de calamidade e considerando o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, a licitação para compras e contratações de serviços é dispensável. Entretanto, em que pese a regular declaração de situação de calamidade pública, a dispensa da licitação só pode ocorrer:

I. Para a aquisição de quaisquer bens ou materiais para uso geral no serviço público municipal, desde que observado o prazo de vigência do estado de calamidade.
II. Quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.
III. Quando houver parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da declaração de estado de calamidade.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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