O presidente do Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba encaminhou expediente à Comissão Permanente de Licitação informando de sua pretensão em realizar a contratação de dois tipos de serviços: o primeiro destina-se à contratação de serviços técnicos de contabilidade; o segundo, é para contratar empresa do setor gráfico para confecção de documentos de identidade para os profissionais de enfermagem, solicitando, no final, um parecer técnico sobre a modalidade licitatória correta que deve adotar nos dois casos.

Considerando-se essa solicitação, indique, quais as modalidades de licitação que a CPL deverá adotar para contratar tais serviços

Nos termos do que estabelece a Lei n.º 8.666/93, na hipótese de não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração

Em relação às hipóteses de dispensa de licitação, assinale a afirmativa correta.

A União Federal pretende adquirir bens nos termos de acordo internacional específico, devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, sendo as condições ofertadas manifestamente vantajosas para o Poder Público. Na hipótese narrada, é

Acerca das licitações, assinale a afirmativa correta.

A instalação de petróleo e gás de uma empresa sofre incêndio parcial, que é prontamente controlado pela Brigada de Incêndio da companhia.

Constatada a necessidade de se recomporem os materiais da instalação, nos termos do Decreto Federal n^o 2.745/1998, poderá haver dispensa de licitação por motivo de

A compra de hortaliças e frutas no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia, implicará

Considere o enunciado a seguir para responder à questão.

Uma fundação pública promoveu a realização de uma licitação para a aquisição de serviços de manutenção predial. A licitação foi aberta e não apareceram interessados.

A situação descrita no enunciado é também chamada de

Considere o enunciado a seguir para responder à questão.

Uma fundação pública promoveu a realização de uma licitação para a aquisição de serviços de manutenção predial. A licitação foi aberta e não apareceram interessados.

Essa fundação motivadamente demonstrou existir prejuízo na realização de uma nova licitação e, desde que fossem mantidas as condições constantes no instrumento convocatório, ela poderia

A Secretaria de Desenvolvimento Agrário de um determinado Estado da Federação realizou a contratação da empresa BDD, entidade privada sem fins lucrativos, para a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. O objetivo da contratação foi beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela falta regular de água. O processo de dispensa foi instruído com o seguinte elemento: documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. A respeito do processo, é correto afirmar que

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal n^o 8.666/93 a

No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº 8.666/93, a conduta de Joaquim está:

As assertivas abaixo descritas são hipóteses em que há dispensa de licitação, conforme prevê o artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com exceção de:

De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública é cabível

O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível

A União verifica que está ocorrendo falta de gás e gasolina no mercado, motivada por crise instaurada no Oriente Médio a qual impede a exportação desses bens para fornecimento a indústrias e pessoas no Brasil. Diante dessa circunstância, pode contratar livremente com os fornecedores.

De acordo com a Lei de licitações, essa dispensa é motivada por intervenção

Em matéria de licitação e contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

Para a contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, a lei

Determinada licitação foi aberta e apareceram intessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Essa situação caracteriza o que a doutrina denomina de licitação

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é: