Prefeito de um município de Pernambuco pretende contratar empresa de notória especialização para prestar serviços técnicos, de natureza singular, de restauração de obras de arte e bens de valor histórico. O valor do contrato será de duzentos mil reais, compatível com o preço de mercado. No caso em tela, a contratação poderá ocorrer mediante: 

Os atos administrativos estão sujeitos à anulação ou revogação. Em um processo de licitação, pratica-se uma sequência de atos administrativos que deve guardar certos requisitos gerais. Nesse sentido, é a SÚMULA 473 do STF: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Em uma licitação da qual participavam três empresas, duas delas foram inabilitadas e a terceira foi desclassificada por vício formal em sua proposta de preços. Nessa situação, a Administração: 

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta um caso de dispensa de licitação. 

Município do interior do Estado de Pernambuco contratou a Associação Água para Todos XWY, entidade privada sem fins lucrativos, para implementação de cisternas de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, com escopo de beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca. O contrato foi firmado no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), compatível com preço de mercado, através de dispensa de licitação. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a conduta do Prefeito que firmou o contrato tem tela está:

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com mercado, a licitação é

É dispensável a licitação para compras de material de expediente com valor de até

São casos de licitação dispensável, exceto:

Sobre licitações e contratos administrativos, é correto afirmar:

De acordo com a Lei de Licitações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. É dispensável a licitação:

I. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

III. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

IV. para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Em obras e serviços de engenharia, qual é o valor estimado da contratação no qual pode ser dispensável a licitação?

De acordo com a Lei de Licitações, é dispensável a licitação

Baseando-se em seus conhecimentos acerca dos limites e da dispensa da licitação, nos termos da lei 8666/93, assinale a alternativa CORRETA.

É dispensável a licitação:

Hipótese em que a União tenha que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Hipótese de contratação, pela Administração, de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública:

É dispensável a licitação, EXCETO.

Em casos de calamidade ou caracterizada como emergência, desde que justificadas e devidamente caracterizadas como urgência de atendimento, o processo licitatório poderá ser (Inciso IV do Art. 24 da Lei 8.666/93):

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório

A realização das despesas no âmbito da administração pública, particularmente, com a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, depende do cumprimento das regras de licitação. Assinale a alternativa INCORRETA

A Fiocruz necessita adquirir um equipamento utilizado na produção de vacinas. No entanto, tal equipamento somente é produzido no exterior, sem similar nacional. Apenas uma empresa representa o fabricante no Brasil, com exclusividade. Nesta situação a Fiocruz: