No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal...

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Q455112

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455112 Direito Administrativo

No primeiro mês em que assumiu o cargo de Prefeito municipal, Joaquim constatou um verdadeiro caos na merenda das escolas municipais em razão da falta de alimentos. Assim, com dispensa de licitação, providenciou a compra de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizada diretamente com base no preço do dia. Com base na Lei nº 8.666/93, a conduta de Joaquim está:

errada, porque a urgência no caso em tela ensejaria inexigibilidade de licitação;

errada, porque a urgência no caso em tela teria o condão de permitir a troca da modalidade adequada de licitação (a depender do valor do contrato) pela carta convite, que é mais célere;

errada, porque o princípio da continuidade do serviço público exige o planejamento para as contas públicas, não sendo possível a dispensa de licitação no caso em tela;

correta, porque existe expressa previsão legal autorizando a dispensa de licitação no caso em tela;

correta, porque independentemente da urgência, a compra de gêneros alimentícios do tipo perecíveis pode ocorrer sempre com dispensa de licitação, observado o preço de mercado.

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