Questões de Direito Administrativo - Dispensa de licitação para Concurso - Página 35

Q702616

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - IFN-MG - Administrador |

Q702616 Direito Administrativo

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, a Administração:

A

deverá realizar novo processo de licitação, fazendo constar no edital o valor do saldo remanescente do contrato rescindido, que será, inclusive, utilizado para definir a modalidade da nova licitação.

B

deverá realizar novo processo de licitação, considerando o valor total do contrato rescindido para definir a modalidade de licitação.

C

poderá contratar com dispensa de licitação, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço corrigido.

D

poderá contratar diretamente, mediante instauração de processo de inexigibilidade de licitação.

Q701828

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701828 Direito Administrativo

A Prefeitura de um município brasileiro pretende contratar serviços de informática necessários para melhor instrumentalizar o seu setor de cobrança da dívida ativa, que passa por reorganização administrativa impulsionada pela necessidade de incrementar a arrecadação municipal. É sabido que foi criada, no ano de 1994, pelo referido município, empresa pública que tem por finalidade justamente a prestação de serviços de informática ao município. Considerando esse contexto, para contratação dos serviços de informática, a Administração municipal

A

deve realizar procedimento licitatório, na modalidade pregão, tipo eletrônico, porquanto os serviços são comuns e a contratação direta da empresa pública não é autorizada, pois a mesma foi criada em data posterior à publicação da Lei nº 8.666/1993.

B

pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso XVI, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de dispensa de licitação, sujeita a juízo discricionário do administrador público, que, no entanto, deve fundamentar sua decisão.

C

deve contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de ausência de possibilidade de competição, já que se trata de empresa pertencente à Administração indireta municipal.

D

pode realizar licitação, que, no entanto, deve ser processada na modalidade concorrência, por se cuidar de serviço técnico de informática, cujo critério de licitação é o da técnica e preço, para possibilitar a especificação da marca dos processadores.

E

pode contratar diretamente a empresa pública municipal, com fundamento no disposto no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, que traduz hipótese de inviabilidade de competição decorrente da ausência de pressupostos para escolha objetiva da proposta mais vantajosa.

Q701815

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete |

Q701815 Direito Administrativo

Suponha que o Município de Teresina pretenda alienar diversos imóveis a fim de obter receita para investimento em ações prioritárias. Alguns desses imóveis foram adquiridos mediante adjudicação, em processo de execução fiscal movida pelo Município e outros são áreas remanescentes de desapropriações. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,

A

poderá ser dispensada a licitação para a alienação de todos os imóveis cujo valor não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

deverá ser adotada a modalidade concorrência para alienar todos os imóveis, independentemente da forma de aquisição.

C

poderá ser adotada a modalidade concorrência ou leilão para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, independentemente do valor.

D

será inexigível a licitação para alienação dos imóveis adquiridos em execução fiscal, salvo se afetados ao serviço público.

E

será dispensada a licitação apenas para os imóveis adquiridos em execução fiscal e desde que o valor de adjudicação não supere R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Q700668

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Administrador |

Q700668 Direito Administrativo

De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, poderá ser dispensada a licitação para alienação de bens imóveis

A

recebidos mediante doação sem encargo, observado o valor de mercado.

B

adquiridos por entidade integrante da Administração em razão de procedimento judicial e não afetados a atividade ou finalidade pública.

C

cuja avaliação seja igual ou inferior a R$ 80.000,00.

D

que passaram a integrar o patrimônio de empresa pública ou sociedade de economia mista em razão de subscrição de capital.

E

utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração.

Q699456

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Engenharia Elétrica |

Q699456 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, julgue o item a seguir, acerca de obras e serviços.

A licitação será dispensável se o valor para obras e serviços de engenharia corresponder a até 20% do valor limite da licitação na modalidade convite.

Certo

Errado

Q698154

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698154 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: Secretaria de Segurança Pública (SSP) de um determinado Estado da Federação contratou para o treinamento e aperfeiçoamento dos seus policiais empresa técnica especializada em técnicas de abordagem policial e técnicas especiais de investigação, contando em seu corpo técnico docente com dois antigos policiais do Núcleo de Operações Especiais (NOE) da Polícia Federal. Esses policiais têm reconhecimento internacional pela sua técnica apurada, inclusive já ministrando cursos nos Estados Unidos da América, Israel, Rússia, Espanha e Itália. Em virtude disso, a SSP não realizou a licitação, conforme previsão legal, devido à notória especialização destes dois membros que compõem o corpo docente da empresa contratada. Os cursos serão ministrados pelos dois policiais, Charles e Leandro, o que justificou a não realização do processo licitatório, e sua equipe, conforme o contrato assinado entre a contratada e o Estado da Federação. Com base na legislação aplicada ao tema, notadamente a Lei n° 8.666/1993, assinale a opção correta.

A

O caso descrito acima não é causa de inexigibilidade de licitação, sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

B

O caso descrito acima é de inexigibilidade de licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.

C

O caso descrito acima é de dispensa da licitação; sendo prescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro, desde que o curso seja ministrado por sua equipe de competência igualmente reconhecida.

D

O caso descrito acima não é de dispensa de licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

E

O caso descrito acima é de inexigibilidade licitação; sendo imprescindível a atuação direta e pessoal dos instrutores Charles e Leandro.

Q697180

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Contador |

Q697180 Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, sobre o processo de licitação e contratos com a administração pública, menciona que alguns Serviços Técnicos Profissionais Especializados podem ser dispensados do processo de licitação. Diante dessa afirmação, assinale a alternativa que apresenta esse ato de dispensa de licitação por parte da administração pública.

A

Licitações especiais.

B

Exigência de comprovação de especialidades.

C

Licitações Comuns.

D

Exigibilidade.

E

Inexigibilidade.

Q694298

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil |

Q694298 Direito Administrativo

À luz da norma de regência, a licitação é dispensável

A

para a celebração com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, de contratos de prestação de serviços para atividades contempladas no contrato de gestão.

B

para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

C

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, se tal artista for consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

D

para a celebração de qualquer tipo de contrato se, mesmo sendo possível a realização da licitação, não tenham surgido interessados em licitação realizada para tal fim e a repetição da licitação cause prejuízo.

E

para as compras, pelas Forças Armadas, de material de uso pessoal e administrativo, se houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

Q693320

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693320 Direito Administrativo

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

A

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

B

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

C

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

D

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

E

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Q690699

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690699 Direito Administrativo

Considerando que a Prefeitura de Registro decida contratar empresa especializada na restauração de obras de arte, é correto afirmar que

A

a contratação exige a realização de licitação, que somente estará dispensada na hipótese de restauração de objeto histórico.

B

a licitação é dispensável, porém a legislação estabelece duas condições: autenticidade certificada e desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

C

se a Administração quiser adquirir ou restaurar obras de arte e objetos históricos, inexigível, em qualquer hipótese, será a licitação.

D

a licitação é inexigível somente na hipótese de aquisição de obras de arte e objetos históricos; na restauração, será sempre obrigatória.

E

será dispensada a licitação em razão de ser inviável a sua realização, mas poderá a Administração realizá-la, visando atender ao interesse público.

Q690087

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690087 Direito Administrativo

No âmbito da Administração Pública, questionou-se a possibilidade de se dispensar licitação para a compra de materiais para a manutenção de fogão industrial. Isso seria juridicamente possível se

A

não houvesse no mercado quantidade suficiente de fornecedores, o que impossibilitaria a competição.

B

houvesse aquisição de materiais que só pudessem ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação.

C

a aquisição desses componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira fosse necessária à manutenção desse equipamento durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original, sendo essa condição de exclusividade indispensável para a vigência da garantia.

D

a contratação desse serviço técnico resultasse em restauro para bem de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

E

houvesse autorização do setor municipal responsável pela autorização e liberação da dispensa de licitação.

Q689976

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q689976 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética. A Prefeitura Municipal de Sertãozinho contrata diretamente, mediante dispensa de licitação, o Banco do Brasil para a prestação de serviços bancários, para explorar com exclusividade a folha de pagamento dos servidores públicos municipais. Tal conduta da municipalidade deve ser considerada, à luz dos preceitos do controle externo e interno da Administração,

A

incorreta, pois o Banco do Brasil é empresa pública controlada pela União, sendo permitido pela Lei Federal nº 8.666/93 que a dispensa seja apenas para contratação das pessoas jurídicas de direito privado vinculadas ao ente federativo contratante.

B

correta, tendo em vista que a contratação de serviços bancários para a Municipalidade envolve alta complexidade tecnológica e dados bancários sigilosos, o que permite a dispensa de licitação.

C

incorreta, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos enumerados na lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

D

correta, pois a dispensa da licitação pode ocorrer para a aquisição de serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico.

E

incorreta, pois o objeto é passível de certame licitatório tendo em vista a possibilidade de competição, sendo consequência da contratação direta tirar da Administração a possibilidade da contratação na forma mais vantajosa.

Q688006

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado |

Q688006 Direito Administrativo

Selecionada por meio de licitação, na modalidade tomada de preços, a empresa Tudolimpo Ltda. foi contratada para prestação de serviços contínuos de limpeza em determinada repartição estadual, sendo que o contrato tem prazo de vigência de doze meses, iniciado em 1º de fevereiro de 2016. Todavia, em virtude de constantes falhas na execução contratual, a Administração decidiu, após regular processo administrativo, rescindir o contrato, a contar de 1º de maio. Nesse ínterim, convidou a empresa Limpabem Ltda., segunda colocada no certame, para assumir a execução do serviço, mediante a formalização de novo contrato. A propósito de tal situação,

A

a assunção da relação contratual pela empresa Limpabem Ltda. é facultativa, pois não está ela vinculada às condições oferecidas pela empresa vencedora do certame.

B

a Administração não poderia ter convidado a empresa Limpabem Ltda., ao contrário, deveria ter realizado nova licitação antes de promover nova contratação.

C

a Administração deve determinar a requisição dos recursos humanos e materiais, que ficarão à disposição da nova contratada durante o restante da vigência contratual.

D

deveria ter sido reaberta a fase de julgamento da licitação, para que as demais empresas habilitadas pudessem oferecer lances, visando a assunção da relação contratual de forma mais econômica para a Administração.

E

em vista do caráter emergencial da contratação, o novo contrato deverá ter sua vigência limitada a cento e oitenta dias, vedada a prorrogação.

Q685903

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Assistente Jurídico |

Q685903 Direito Administrativo

Marque a alternativa correta.

É dispensável a licitação:

A

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

B

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial, exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

C

Para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei nº 8.666/93, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

D

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E

Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, responde solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, este último, só poderá ser responsabilizado na esfera penal.

Q685478

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685478 Direito Administrativo

No que concerne à licitação, é correto afirmar:

A

quando a licitação for dispensável, o administrador não poderá optar por realizá-la, mas optando deverá realizar uma tomada de preço.

B

nas compras de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou fornecedor exclusivo, a licitação será dispensada.

C

nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação será inexigível, podendo o administrador efetuar compra direta do fornecedor.

D

a licitação é dispensada nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, porém o processo deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas.

E

a licitação é dispensada na hipótese de locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.

Q684643

Ano: 2016 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2016 - Prefeitura de Piedade - SP - Técnico Legislativo |

Q684643 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com o artigo 24 de Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, é dispensável a licitação:

1 - Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

2 - Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

3 - Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Estão corretos os itens:

A

1, apenas.

B

1 e 2, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

Q681793

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Resende - RJ - Assistente Administrativo |

Q681793 Direito Administrativo

"Se verifica sempre que houver impossibilidade jurídica de competição”. O presente conceito refere-se à:

A

Inexigibilidade de licitação.

B

Dispensa de licitação.

C

Licitação dispensável.

D

Licitação dispensada.

E

Nenhuma das alternativas.

Q681465

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Assessor Judiciário |

Q681465 Direito Administrativo

Assinale qual das situações abaixo NÃO caracteriza hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993.

A

Em casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas

C

Quando da aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

D

Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

Q679203

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 18° Região - PI Prova: Quadrix - 2016 - CRQ 18° Região - PI - Advogado |

Q679203 Direito Administrativo

Na Administração Pública há processo licitatório para contratação de serviços, instituído para garantir o melhor atendimento ao interesse público. Com relação ao tema, assinale a alternativa incorreta.

A

A licitação será dispensável quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.

B

No campo das licitações, o princípio da legalidade impõe que o administrador observe as regras que a lei traçou para o respectivo procedimento licitatório.

C

Para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, a licitação será inexigível.

D

O princípio básico da publicidade informa que a licitação deve ser amplamente divulgada, possibilitando o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas.

E

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração.

Q677714

Ano: 2016 Banca: Quadrix Órgão: CRM-PI Prova: Quadrix - 2016 - CRM - PI - Assistente Administrativo |

Q677714 Direito Administrativo

As compras, obras e serviços efetuar-se-ão com estrita observância do princípio da licitação. A licitação só será dispensada nos casos previstos na Lei nº 8.666/93. Portanto, é dispensável a licitação nas seguintes situações, exceto:

A

na aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

B

na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

C

nas compras ou execução de obras e serviços de grande vulto, entendidos como tal os que envolverem importância superior a cinco vezes, no caso de compras e serviços, e a cinquenta vezes, no caso de obras.

D

na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.

E

para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.

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Questões de Concurso Sobre dispensa de licitação em direito administrativo

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