A Lei nº 8.666/1993 exige, no seu art. 26, que, em determinadas hipóteses, o ato de dispensa de licitação seja comunicado à autoridade superior para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos. Suponha que, em dado caso, embora o ato de dispensa tenha sido efetivamente comunicado à autoridade superior, que o ratificou, a aludida publicação não tenha sido providenciada subsequentemente, no prazo de cinco dias. Mesmo sem tal publicação, a Administração pública deu sequência ao procedimento legal, firmando o contrato e ordenando o início da sua execução, tudo extrapolando em apenas mais três dias o prazo para publicação fixado pela lei. Nessas circunstâncias, compete à Administração pública

De acordo com o Art. 24 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, torna-se dispensável a licitação para os seguintes casos, EXCETO:

De acordo com a Lei n. 8.666/93 e suas alterações, é dispensável a licitação, EXCETO:

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no artigo 26 da Lei 8.666/1993, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. II. razão da escolha do fornecedor ou executante. III. justificativa do preço. IV. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.
É correto o que se afirma em

Conforme disposto na Lei 8.666/1993, é dispensável a licitação para

A União Federal, visando a construção de importante obra pública, abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, sendo o valor da contratação estimado em um milhão e setecentos mil reais. Após a publicação do edital, procedeu-se à fase de abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação das cinco empresas concorrentes para a devida apreciação. As cinco empresas foram inabilitadas e não interpuseram recurso, razão pela qual houve a devolução dos envelopes fechados às empresas, contendo as respectivas propostas. Em razão do fracasso da concorrência e pretendendo a União tomar as medidas necessárias para a contratação pretendida, uma nova licitação é

Analise as afirmativas abaixo dando valor de V para verdadeiro ou F para falso, em seguida assinale a alternativa correta. ( ) O Subsistema de Divulgação de Compras (SIDEC) deve ser utilizado para o cadastramento de licitações, dispensas, inexigibilidades, eventos e cotações eletrônicas realizadas pela Administração Pública Federal, visando a divulgação das matérias relativas a estes processos no Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET e sua publicação no Diário Oficial da União, quando couber. ( ) O Portal de Compras do Governo Federal COMPRASNET deve ser utilizado para o acesso à operacionalização e às informações das licitações da Administração Pública Federal em avisos, editais, dispensa e inexigibilidade de licitação, e cotação eletrônica. ( ) As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666, de 1993, e as demais hipóteses de dispensa previstas em outros dispositivos legais, devem ser registradas no SIDEC (Subsistema de Divulgação de Compras), devendo ser publicadas no Diário Oficial da União por intermédio do SIDEC. ( ) O pregão, em sua forma eletrônica, deverá ser realizado por intermédio do COMPRASNET.

Flexibilizar a ação governamental é um dos desafios da administração pública, dado que sua estrutura rígida é uma das suas principais características. Para tornar mais flexível a atuação governamental pode-se adotar a licitação, forma de contratação que permite transferir a prestação de serviços do Estado para a iniciativa privada.

A fim de garantir que a licitação não vá contra os interesses da sociedade ou que o próprio processo licitatório não se torne ineficiente e prejudicial ao Estado, a licitação está sujeita a regimes e princípios que orientam sua execução.

Assinale a opção que apresenta a combinação correta entre um princípio da licitação e sua justificativa.

Acerca da alienação de bens, e considerando o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, apresenta, expressamente, as hipóteses em que é dispensável a licitação. Assinale abaixo a alternativa que NÃO contempla uma das possibilidades de dispensa.

A interiorização das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) é muito importante para modificar a perspectiva de desenvolvimento das cidades sedes e do seu entorno. A implantação total das instalações necessárias, por exemplo, tem sido um grande desafio. Considerando uma situação de emergência em dispensa de licitação, algumas IFES têm optado pela locação de prédios para iniciar as suas atividades. Dadas as afirmativas quanto aos aspectos contratuais dessa operação,

I. O contrato será realizado com prazo máximo de 180 dias.

II. O contrato será regido predominantemente por normas de direito privado.

III. O contrato poderá exigir garantias contratuais em nome da Administração Pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação. Assinale a alternativa que descreve uma situação em que não é possível dispensar um procedimento licitatório.

O Estado de Sergipe está realizando licitação para a compra de hortifrutigranjeiros e pães em grande quantidade. No tempo necessário para a realização do procedimento licitatório correspondente, o Estado decidiu comprar tais produtos, com base no preço do dia. Nesse caso e nos termos da Lei n^o 8.666/1993, a licitação é

No processo de aquisição de 500 (quinhentas) resmas de papel na modalidade de dispensa de licitação, foram coletadas as seguintes informações:

Considerando a situação apresentada, e que não foram conseguidas outras cotações para este item, deve o Gestor de Compras

Um hospital fez uma licitação do tipo Pregão Eletrônico no mês de junho/2016 para a contratação de empresa para fornecimento de gás. O contrato foi assinado em 01/07/2016. Durante o mês de julho/2016, a empresa prestou os serviços de forma regular e satisfatória. A partir do mês de agosto/2016, foram aplicadas diversas sanções administrativas, culminando com a rescisão contratual. Considerando que o serviço é essencial, não podendo o hospital prescindir deste item. Cabe ao Gestor da instituição:

Os artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93 relacionam situações nas quais o processo licitatório pode ser dispensado ou ser inexigível. Analise as afirmativas abaixo, referentes à dispensa e inexigibilidade licitação.

I) Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem, o processo licitatório é inexigível.
II) Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, o processo licitatório é dispensado.
III) Quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas, o processo licitatório é inexigível.
IV) Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o processo licitatório é inexigível.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as proposições abaixo e relacione a segunda coluna de acordo com a primeira: ( 1 ) Licitação dispensada ( 2 ) Licitação dispensável ( 3 ) Licitação inexigível ( ) O agente público pode escolher entre licitar ou não licitar. Nesse caso, a lei autoriza que a administração deixe de realizar licitação com base na discricionariedade; ( ) O administrador não realiza a licitação por impossibilidade jurídica de competição entre licitantes; ( ) A própria lei traz os casos que não haverá licitação, não deixa qualquer margem de liberdade para o agente público.
Com base nas colunas propostas, marque a alternativa que mostra a sequência correta:

Segundo previsão da Lei n° 8.666 de 1993, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:

Julgue as afirmativas seguintes, e ao final, assinale a alternativa correta. I - Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. II - Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. III - Dentre as hipóteses de dispensa de licitação, podemos citar a necessidade de intervenção no domínio econômico pela União, para regular preços ou normalizar o abastecimento. IV - Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.