No que concerne à Lei de Licitações, a contratação de um conferencista de renome, durante a inauguração da nova sede do tribunal de justiça, para apresentar sua tese inédita e de interesse dos serventuários e desembargadores caracteriza caso de

Acerca de licitações, assinale a opção correta.

Considere que a administração pública de um dos estados da Federação pretenda contratar um grupo de viola consagrado pela mídia local — que cobra R$ 60 mil por um show — para realizar uma apresentação pública na comemoração do aniversário da capital desse estado. Essa situação caracteriza a hipótese de

Poderá ser dispensada a licitação:

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:

Uma sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos pretende alienar participação societária minoritária que adquiriu em empresa privada (ações). De acordo com a Lei n^o 8.666/93,

A Secretaria da Cultura de determinado Estado pretende promover um evento de grandes proporções para angariar fundos para auxiliar as vítimas das enchentes que assolaram determinada região. O artista convidado, consagrado pela crítica especializada, apresentou proposta de orçamento bastante reduzido (R$ 15.000,00) em razão da natureza do evento. De acordo com a Lei n^o 8.666/93, a contratação

É errado afirmar:

Assinale a alternativa que contém uma hipótese em que a Lei n.º 8.666/93 autoriza a dispensa ou inexigibilidade de licitação pela Administração Pública.

A Lei nº 8.666/93 prevê que a licitação é dispensável:

Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.

Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário. Leia com atenção as seguintes assertivas:

I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos Municípios.

II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.

III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

Assinale a única alternativa correta.

Nos termos da Lei, a dispensa e inexigibilidade de licitação, ocorrem respectivamente: