Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170509
Direito Administrativo
A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021,
dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa,
prevendo regras para o sistema de
responsabilização por atos de improbidade
administrativa a fim de tutelar a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade
do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de
acordo com a previsão legal, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |
Q2118337
Direito Administrativo
O artigo 11 da Lei nº 8.429/92 trata de variadas formas de
ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública, por meio de ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade. Para essas violações específicas,
a pena de suspenção dos direitos políticos é de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Analista de Licitação |
Q2118335
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92, em seu art. 3º , § 1º , prevê que
“… não respondem pelo ato de improbidade que venha
a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em
que responderão nos limites da sua participação.” A que
tipo de agente a Lei se refere?
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prodesan - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Prodesan - SP - Administrador Pleno |
Q2118291
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (LIA),
constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Fernandópolis - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Fernandópolis - SP - Oficial Administrativo |
Q2117730
Direito Administrativo
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade
de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos
termos da Lei nº 8.429/92, deverá representar
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Matão - SP
Prova:
VUNESP - 2022 - Câmara de Matão - SP - Controlador Interno |
Q2106495
Direito Administrativo
Durante a fiscalização das contas públicas, o controle
interno verificou que o diretor de um hospital, conveniado
com a Prefeitura Municipal, e certo servidor da Câmara
Municipal agiram com a intenção de favorecer determinado fornecedor de insumos hospitalares, importando em
enriquecimento ilícito decorrente de vantagem patrimonial indevida.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |
Q2104950
Direito Administrativo
A ação de improbidade administrativa
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico III |
Q2066219
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o sr.
João é agente público e exerce o cargo eletivo de
prefeito no município de Calêndula. Em razão do
exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O
promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de
ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano
de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito
municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao
sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da
função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou
que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve
suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de
controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |
Q2053178
Direito Administrativo
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores
e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Francisco - ES
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Guarda Civil Municipal |
Q2037567
Direito Administrativo
Analise as assertivas e responda.
I – Ministério Público. II – Tribunal de Contas. III – Conselho de Contas.
Sob à luz da Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, ao:
I – Ministério Público. II – Tribunal de Contas. III – Conselho de Contas.
Sob à luz da Lei nº 8.429 de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, a comissão processante dará conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, ao:
Q2025903
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V )
e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei n° 8.429 de 2
de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Procurador Municipal |
Q2024638
Direito Administrativo
No caso de ato de improbidade administrativa de menor
ofensa aos bens jurídicos tutelados pela Lei nº 8.429/1992,
de acordo com a referida lei:
Q2018466
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o
reexame obrigatório da sentença de improcedência ou
de extinção sem resolução de mérito.
Q2018465
Direito Administrativo
De acordo com as disposições da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
Se, em decorrência da prática de ato de improbidade
administrativa, ocorrer lesão ao patrimônio público, a
reparação do dano deverá ser cumulada com o
ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e
administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Controlador Interno |
Q2017541
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as
sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de
improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37
da Constituição Federal.
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Access - 2022 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2017246
Direito Administrativo
A respeito do que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a
seguir:
I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale
I. Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da lei. II. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas na lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
Assinale
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006495
Direito Administrativo
O prefeito de certo município determinou a
realização de compras de peças automotivas,
para atender à administração pública, junto à
pessoa jurídica cujo sócio é um apoiador eleitoral
seu. Posteriormente, providenciou a feitura de
procedimento administrativo de licitação relativo
às compras dos últimos três meses, formalizando,
então, o pagamento desse período, tendo o
empresário colaborado com a apresentação de
cotações e propostas em nome de terceiros, a fim
de atender aos requisitos legais da licitação.
Considerada a situação descrita, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006493
Direito Administrativo
Sobre a ação por ato de improbidade
administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Contabilidade Pública |
Q2005857
Direito Administrativo
Com base no texto vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que
se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
( ) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
( ) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Provas:
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q2001796
Direito Administrativo
Considere os seguintes itens.
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei no 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
I. Pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa. II. Pela publicação da sentença condenatória. III. Pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência. IV. Pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. V. Pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei no 14.230/2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, prescreve em oito anos. Esse prazo da prescrição interrompe-se na ocorrência do contido em
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