Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de
garantir a integral recomposição do erário.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser
decretada a indisponibilidade de qualquer bem de
família do réu, com a finalidade de assegurar o
ressarcimento integral do dano ao erário.
A aplicação de sanções por improbidade administrativa depende da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de contas.
A tipificação das condutas consideradas ímprobas no âmbito da administração pública é taxativa e se exaure na lei em questão.
Em regra, os diretores da pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Da decisão que converter a ação de improbidade em
ação civil pública caberá agravo de instrumento.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
As provas produzidas no âmbito dos órgãos de controle
e as correspondentes decisões deverão ser consideradas
na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da
análise acerca do dolo na conduta do agente.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, é vedada a
formulação de pedido de indisponibilidade de bens do
réu.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato de
improbidade.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de improbidade
contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o
autor da denúncia sabe que este é inocente.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
O ato ilícito que já tenha sido sancionado com base na Lei
n.º 12.846/2013 impossibilita a aplicação das penalidades da
Lei de Improbidade Administrativa.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
O sistema da improbidade administrativa não se sujeita
aos princípios constitucionais do direito administrativo
sancionador.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item quanto à ética no setor público.
É defeso ao servidor público participar da gerência de
empresa privada e, nessa condição, transacionar com o
Estado.
É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
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