Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMERN
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno
|
Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
Q1965912
Direito Administrativo
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965690
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
É atípica a representação por ato de improbidade contra agente público, ainda que o autor da denúncia saiba de sua inocência, mas a conduta comporta indenização.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN - 6ª Região (PE)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRN - 6ª Região (PE) - Nutricionista Fiscal |
Q1965689
Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da
Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
O juiz competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962085
Direito Administrativo
Com relação à prescrição e as disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992), analise as afirmativas abaixo.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Estão corretas as afirmativas:
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. II. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. III. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 90 (noventa) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara de Franca - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |
Q1962084
Direito Administrativo
Acerca das disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992) analise as
afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V)
ou Falso (F).
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. ( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. ( ) A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2022
Banca:
FURG
Órgão:
FURG
Prova:
FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |
Q1961788
Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2022
Banca:
FURG
Órgão:
FURG
Prova:
FURG - 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04 |
Q1961782
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o & 4º do Art. 37
da Constituição Federal e a Lei 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961461
Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
A voluntariedade do agente é suficiente para a configuração da conduta ilícita como ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Técnico em Complexidade Gerencial - Cargo 1 |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961460
Direito Administrativo
No que diz respeito à improbidade administrativa, julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
A suspensão dos direitos políticos pode ser decretada apenas com o trânsito em julgado do processo que trate de ato de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Condesus - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Condesus - RS - Auxiliar Administrativo |
Q1961371
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, em relação à
responsabilidade sucessória por ato de improbidade
administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Provas:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959954
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A apuração de atos de improbidade administrativa
deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado
ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos
civis ou procedimentos investigativos de natureza
administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Prova:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959953
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções por atos de
improbidade administrativa prescreve em cinco anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de
infrações permanentes, do dia em que cessou a
permanência.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Prova:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959952
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua capacitação
aos agentes públicos e políticos que atuem na prevenção
ou repressão de atos de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Prova:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1959951
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por atos de improbidade administrativa,
haverá sempre condenação em honorários
sucumbenciais, independentemente da procedência ou
da improcedência do pedido.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREMEGO
Provas:
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2022 - CREMEGO - Auxiliar Administrativo |
Q1958511
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício em cargo público dispensam a
apresentação de declaração de imposto de renda.
Q1958326
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
Nas ações que envolverem atos de improbidade administrativa, o Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano.
Q1958325
Direito Administrativo
À luz do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
A inexistência da conduta de um agente público, quando reconhecida na jurisdição penal, produzirá efeitos em relação à ação de improbidade administrativa.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Provas:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1956562
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFFA
Provas:
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista Administrativo - Financeiro |
Quadrix - 2022 - CFFA - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1956561
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
A ação por improbidade administrativa é preventiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, sendo possível seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas.
Q1955672
Direito Administrativo
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A aplicação das sanções por atos de improbidade
administrativa independe da aprovação ou da rejeição
das contas pelo órgão de controle interno ou pelo
Tribunal ou Conselho de Contas.
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