Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
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Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O agente público que obstrui a legalidade de um
processo licitatório ou de seleção para parcerias
com entidades sem fins lucrativos, ou os dispensa
indevidamente, comete ato de improbidade
administrativa que causa prejuízo ao erário.
Diante das informações e documentos trazidos por João, devidamente ratificados por outras provas sobre os atos de corrupção, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra outras pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos atos ilícitos. Citadas, essas pessoas apresentaram contestação alegando que é inconstitucional a utilização de colaboração premiada em ação de improbidade administrativa em razão da ausência de previsão legal.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a utilização da colaboração premiada, nos termos da Lei nº 12.850/2013, no âmbito civil, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público, é
Acerca do tema, considerando o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), Elano concluiu corretamente que
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A posse e o exercício de agente público ficam
condicionados à apresentação de declaração de
imposto de renda e proventos de qualquer natureza,
que tenha sido apresentada à secretaria especial da
Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no
serviço de pessoal competente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Constitui crime a representação por ato de
improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para a apuração dos ilícitos referidos
na Lei suspende o curso do prazo prescricional por,
no máximo, 180 dias corridos, recomeçando a correr
após sua conclusão ou, em caso de não conclusão
do processo, quando estiver esgotado o prazo
de suspensão.
Acerca da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Nas ações por ato de improbidade administrativa,
haverá condenação em honorários de sucumbência
em caso de procedência ou de improcedência da
ação, independentemente da comprovação de má‑fé
das partes.
Considerando a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É dever do poder público oferecer contínua
capacitação aos agentes públicos e políticos que
atuem com prevenção ou com repressão de atos de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero fato de o agente público revelar circunstância
de que tenha ciência, em razão das atribuições de seu
cargo, caracteriza ato de improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
O mero exercício da função pública, ainda que
constatado que o agente público atuou culposamente,
não enseja sua responsabilização por ato de
improbidade administrativa.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de
improbidade administrativa é imprescritível.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, poderá
ser decretada a indisponibilidade da quantia de até
quarenta salários mínimos depositados em caderneta
de poupança.
Com base na Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade
administrativa, a somatória dos valores declarados
indisponíveis não poderá superar o montante indicado
na petição inicial, como danos ao erário ou como
enriquecimento ilícito.
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