Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208532
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |
Q2208255
Direito Administrativo
No que se refere à ação civil pública, à ação de improbidade administrativa, à reclamação, à ação rescisória e aos juizados especiais da fazenda pública, julgue o item subsecutivo.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.
O acordo de não persecução civil, que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, pode ser realizado no curso de investigação para a apuração de ato ímprobo, durante o trâmite de ação de improbidade e na fase de cumprimento de sentença condenatória.
Q2205109
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
É vedada a conversão da ação por ato de improbidade
administrativa em ação civil pública.
Q2205105
Direito Administrativo
À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.
A sentença proferida nos processos por ato de
improbidade administrativa deverá considerar os
obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem
prejuízo dos direitos dos administrados e das
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado
ou condicionado à ação do agente.
Q2202950
Direito Administrativo
Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em
concurso público e convocados para posse e exercício
nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário
Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição
competente. Com base na situação hipotética e no
disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Rendas Municipais |
Q2200149
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, assinalar a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193809
Direito Administrativo
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido julgada improcedente por ter restado provado que o agente não agira com dolo e não obtivera vantagem indevida. Por sua vez, a configuração do delito, apontado na ação penal como crime contra administração pública, exigia que a conduta do agente fosse dolosa. Diante desses elementos, a defesa do réu requereu o trancamento da ação penal com fundamento na atipicidade da a conduta.
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Tendo essa situação hipotética como referência, assinale a opção correta com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193793
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à Lei n.° 14.230/2021.
I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.
IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
I O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para ajuizar ação de improbidade administrativa.
II O Ministério Público tem legitimidade ativa concorrente e disjuntiva com as pessoas jurídicas interessadas para celebrar acordo de não persecução civil.
III Presidentes de conselhos profissionais não são agentes públicos e, portanto, carecem de legitimidade passiva para responder por atos de improbidade.
IV As sanções previstas nessa lei não se aplicarão à pessoa jurídica se o ato de improbidade administrativa for também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Anticorrupção.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193792
Direito Administrativo
Assinale a opção correta em relação à Lei n.º 14.230/2021, que trata da improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Tijucas - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Tijucas - SC - Engenheiro Civil |
Q2191801
Direito Administrativo
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem
atender interesses próprios e não o bem-estar da
sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação
ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou
dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser
consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q2186897
Direito Administrativo
João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiatuba - GO
Prova:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Goiatuba - GO - Fiscal Municipal |
Q2185911
Direito Administrativo
Leia o caso a seguir.
O prefeito do município de Goiatuba concede o perdão de multa aplicada em razão de não recolhimento de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, sem autorização legislativa, estudo de impacto orçamentário ou mesmo processo administrativo prévio.
Nesse caso, o perdão concedido pelo prefeito é
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |
Q2184545
Direito Administrativo
Com base na Lei no
8.429/1992, conhecida como Lei de
Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pindamonhangaba - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Oficial de Administração |
Q2184535
Direito Administrativo
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará, para as providências necessárias, ao seguinte órgão competente:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Judiciária – Direito |
Q2183232
Direito Administrativo
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas
atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração
Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar
publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional,
com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo
inequivocamente o mencionado agente político, mediante a
personalização de atos, programas e obras por ele realizados na
sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178755
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A negligência à prestação de contas, quando se estiver
obrigado a fazê‑lo e se dispuser das condições para
isso, com vistas a ocultar irregularidades, constitui ato
de improbidade administrativa, o qual atenta contra
os princípios da Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178754
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Caso se perceba vantagem econômica, direta ou
indireta, para que se facilitem a aquisição, a permuta
ou a locação de bem móvel ou imóvel, constituir‑se‑á
ato de improbidade administrativa, o qual importará
lesão ao erário.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MS
Provas:
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Auxiliar Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CRO-MS - Agente de Fiscalização |
Q2178753
Direito Administrativo
A partir do disposto na Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Considera‑se culpa a vontade livre e consciente
de alcançar o resultado ilícito tipificado como ato
de improbidade administrativa, não bastando a
voluntariedade do agente.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sagrada Família - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sagrada Família - RS - Agente Administrativo |
Q2177659
Direito Administrativo
Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 -
Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):
Q2176747
Direito Administrativo
João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa. Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça, deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo Magistrado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que
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