Questões de Concurso
Sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo
Foram encontradas 1.453 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Agudo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Câmara de Agudo - RS - Auxiliar Legislativo |
Q2278539
Direito Administrativo
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
I. Apenas os delegados de Polícia e os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade competente para que seja instaurada investigação com objetivo de apurar ato de improbidade administrativa.
II. É facultado ao Ministério Público, desde que atendidos os requisitos legais, celebrar acordo de não persecução civil em caso de improbidade administrativa.
III. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274878
Direito Administrativo
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a
alternativa incorreta:
Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q2274870
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa importando
em enriquecimento ilícito:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274017
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
A empresa Sem Noção Ltda., seu sócio Marantes, a empresa
Voo para o Sucesso Ltda., seu sócio Marcau e o agente público
Medeibem da Câmara de Vereadores do município Y estão
sendo acusados em uma ação civil pública por improbidade
administrativa, que se encontra na fase de conhecimento. De
acordo com a petição inicial, os representantes das empresas,
com a ciência e colaboração do agente público, fraudaram o
processo licitatório que tinha por objeto a aquisição de serviços de divulgação de atos oficiais e assinatura de jornais no
município Y, em 2018. Na ocasião, foi relatado que os representantes legais das empresas apresentaram propostas de
preço ideologicamente falsas, a fim de direcionar a licitação
para uma das empresas, frustrando, assim, a licitude do processo. Considerando o caso hipotético, a Lei nº 8.429/1992
(LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, e o entendimento do
STF, assinale a alternativa correta sobre a improbidade administrativa
Ano: 2023
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Japira - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Japira - PR - Advogado |
Q2264075
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, Das Disposições Penais, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
I. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.
III. Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.
IV. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
V. As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser consideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
Q2253798
Direito Administrativo
De forma livre e consciente, Adamastor, agente público competente, dolosamente, permitiu a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento, o que implicou perda patrimonial efetiva ao erário municipal.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da Fazenda Pública prejudicada almejam que o Município ajuíze a respectiva ação de improbidade administrativa em desfavor de Adamastor, com o escopo de obter o ressarcimento ao erário, ou, eventualmente, para que celebre acordo de não persecução civil para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e correto afirmar que o Município:
Ao tomar conhecimento de tais fatos, os representantes da Fazenda Pública prejudicada almejam que o Município ajuíze a respectiva ação de improbidade administrativa em desfavor de Adamastor, com o escopo de obter o ressarcimento ao erário, ou, eventualmente, para que celebre acordo de não persecução civil para tal finalidade.
Diante dessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, e correto afirmar que o Município:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-PB
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Assistente Jurídico |
Q2252555
Direito Administrativo
Considerando que o sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e social,
analise as afirmativas a seguir.
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
I. As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
II. Para a configuração de atos de improbidade, deverá ser provado dolo ou culpa do agente no cometimento da conduta típica.
III. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
IV. Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, pertencentes ou não à Administração Indireta, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, tem o ressarcimento de prejuízos limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Nos termos do que dispõe a Lei 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Monitor
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Agente Comunitário de Saúde |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Auxiliar de Educação Infantil |
Q2243887
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(1) Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. (2) Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito. (3) Ato de Improbidade Administrativa que Atenta contra os Princípios da Administração Pública.
(_) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza. (_) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. (_) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(1) Ato de Improbidade Administrativa que Causa Prejuízo ao Erário. (2) Ato de Improbidade Administrativa que Importa Enriquecimento Ilícito. (3) Ato de Improbidade Administrativa que Atenta contra os Princípios da Administração Pública.
(_) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza. (_) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei. (_) Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243644
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica,
em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos
alegados pelo autor.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Fiscal |
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Analista Técnico |
Q2243642
Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n° 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Médico Clínico Geral
|
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor (Letras/Inglês) |
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Engenheiro Agrônomo |
Q2243085
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade
Administrativa, em relação à prescrição, assinalar a
alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
Q2234585
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
Q2224584
Direito Administrativo
O Ministério Público ingressou com Ação de Improbidade
Administrativa em face de João, agente público, ao argumento de
que este causou prejuízo ao erário. O órgão ministerial postulou,
ainda, a decretação da indisponibilidade dos bens de João, para
garantir o ressarcimento ao erário e o pagamento de multa civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, o juiz poderá decretar a indisponibilidade, que recairá:
Ano: 2023
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Morrinhos - GO
Provas:
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Analista Ambiental
|
IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Arquiteto |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Agrônomo |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Ambiental |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Civil |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro de Tráfego |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Elétrico |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Engenheiro Mecânico |
CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Procurador do Município |
Q2222156
Direito Administrativo
A indisponibilidade de bens nas ações de improbidade administrativa recairá sobre
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2221991
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.
As entidades privadas que recebem incentivo fiscal ou creditício de entes públicos estão sujeitas às sanções da lei de improbidade administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |
Q2221990
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, de acordo com a Lei
n.º 8.429/1992, que trata sobre as sanções aplicáveis em virtude
da prática de atos de improbidade administrativa.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito doar a pessoa jurídica bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de ente da administração pública direta ou indireta, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221741
Direito Administrativo
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática
de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q2221736
Direito Administrativo
João, ex-secretário de saúde do Município X, é réu em ação de improbidade proposta pelo Ministério Público Federal em 2020. É acusado de ter se apropriado de valores desviados de contratação pública realizada em 2019, sem licitação e com preços acima da prática de mercado. Durante a fase de instrução, João requer ao juízo a adoção de diversas providências.
O entendimento correto a ser adotado pelo julgador, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na tese fixada no Tema 1.199, é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico Veterinário |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Psicólogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Pedagogo |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Médico - Área: Medicina do Trabalho |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Técnico em Assuntos Educacionais |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Analista de Tecnologia da Informação |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente Social |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Auditor |
FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Enfermeiro |
Q2210536
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, a partir
do que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social.
( ) Para efeitos da Lei de Improbidade, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208533
Direito Administrativo
Com relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 8.429/92, considere as afirmações
seguintes:
I. A nomeação de servidores públicos para cargos em comissão sob condição de entrega
da remuneração por parte daqueles que não exercem nenhuma função (Método “Servidor
Fantasma”), ou as exercem parcialmente (Método “Rachadinha”), ao nomeante, é
hipótese de múltipla subsunção perante a Lei Federal nº 8.429/92, porquanto a um só tempo
importa em enriquecimento ilícito e causa lesão ao erário.
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:
II. É possível a propositura de ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa na hipótese em que o agente público permite que pessoa física ou jurídica privada utilize bens integrantes do acervo patrimonial do Município sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie que não implique perda patrimonial efetiva.
III. O recebimento integral ou parcial pelo nomeante da remuneração de servidores públicos nomeados para cargo em comissão que não exercem nenhuma função ou as exercem parcialmente, não encontra adequação típica na Lei Federal nº 8.429/92 porque os valores entregues ao nomeante perdem o caráter público e passa a ter caráter privado.
IV. Na ação civil pública para a responsabilização por improbidade administrativa, poderá ser deferido pedido de indisponibilidade de bens dos demandados com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, somente mediante prévia oitiva do réu em cinco dias e mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável.
V. É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme o caráter exemplificativo do caput e das hipóteses do art. 9º da Lei Federal nº 8.429/92.
Estão corretas apenas as alternativas:
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