Questões de Direito Administrativo - Demais disposições da Lei 8.429/92 para Concurso - Página 2

Q3605519

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - SP Provas: Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Administrador | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Analista Financeiro | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Compras e Licitações | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Analista em Gestão - Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Advogado/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Contador/a | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Documental | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Psicólogo/a Organizacional | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista em Gestão - Tecnologia da Informação e Comunicação | Quadrix - 2025 - CRP - SP - Especialista Técnico - Psicólogo/a |

Q3605519 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.

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Q3582569

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Pedagogia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3582569 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O processo administrativo de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública admite o instituto da desconsideração da personalidade jurídica quando verificado abuso de direito para dissimular a prática de ilícitos ou para provocar confusão patrimonial.

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Q3532387

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532387 Direito Administrativo

Na petição inicial de uma ação de improbidade administrativa, o Ministério Público, sem prejuízo da tutela jurisdicional definitiva, requereu, a título de tutela provisória, a decretação da indisponibilidade de um bem imóvel de propriedade do demandado. Alegou o órgão ministerial que a medida em questão tinha por escopo assegurar a integral recomposição do acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito do réu, na esteira de seus atos de improbidade.
Tendo postergado o exame do requerimento de indisponibilidade para depois da vinda da contestação, o Juiz, apreciando os argumentos ali veiculados pelo réu, indeferiu o pleito ministerial. Ressaltou o Magistrado que, embora estivesse convencido, à luz dos elementos carreados para os autos, de que havia o risco de comprometimento da efetividade prática de uma eventual sentença de acolhimento do pedido, e conquanto o imóvel indicado pelo Parquet fosse, de fato, fruto de vantagem patrimonial indevida, tratava-se de bem de família.
Vinte dias úteis depois de efetivada a intimação pessoal da decisão de indeferimento do pleito de indisponibilidade, a Promotoria de Justiça dotada de atribuição interpôs recurso de agravo de instrumento para impugná-la.
Admitindo-se como verazes as premissas fáticas reconhecidas pelo Juiz da causa, é correto afirmar que o recurso de agravo de instrumento do Ministério Público

A

não deverá ser conhecido, dado o seu descabimento, podendo ser manejado o mandado de segurança para alvejar a decisão.

B

não deverá ser conhecido, dada a falta de interesse recursal, já que a indisponibilidade poderá ser decretada na sentença.

C

não deverá ser conhecido, dada a sua intempestividade.

D

deverá ser conhecido, porém desprovido.

E

deverá ser conhecido e provido.

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Q3469164

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469164 Direito Administrativo

A partir das disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e da Lei n.º 12.813/2013 (Lei de Conflito de Interesses), julgue o item seguinte.

A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.

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Q3452309

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Advogado |

Q3452309 Direito Administrativo

Carlos, servidor público, está sendo acusado judicialmente pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao instaurar a ação, o Ministério Público formulou, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens do réu, justificando a necessidade de garantir a integral recomposição do Erário. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O pedido de indisponibilidade de bens do réu na ação por improbidade administrativa somente poderá ser formulado em caráter incidental.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida em razão do interesse público.

C

O pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado, inclusive no exterior.

D

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até quarenta salários-mínimos, desde que os valores estejam depositados em caderneta de poupança.

E

Em qualquer hipótese, é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.

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Q3440423

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3440423 Direito Administrativo

No âmbito da improbidade administrativa, encontram-se suspensos por medida cautelar na ADI 7236 os seguintes dispositivos:

I. Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário

II. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

IV. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3437864

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437864 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

A celebração do acordo de leniência pelo agente infrator elide a condenação judicial por danos morais coletivos.

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Q3437863

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437863 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

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Q3437862

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437862 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Q3407075

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |

Q3407075 Direito Administrativo

A respeito de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A condenação por improbidade administrativa importará na cassação dos direitos políticos, prisão domiciliar e ressarcimento ao erário.

B

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

Para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa, exige–se a instauração prévia de procedimento administrativo.

D

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

E

As penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente poderão ser aplicadas caso o responsável pelo ato improbo também tenha sofrido condenação criminal pelos mesmos fatos.

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Q3328189

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 1º Exame |

Q3328189 Direito Administrativo

João, registrador do 1º Cartório do Registro Geral de Imóveis da circunscrição Beta, dolosamente, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições como titular do citado cartório extrajudicial e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada, com lesão ao Estado Delta, mas sem prejuízo ao erário. Ao tomar ciência do ocorrido, o Ministério Público instaurou inquérito civil e colheu elementos que configuram justa causa para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa. Antes de propor a ação judicial, o promotor de justiça oportunizou a João a celebração de acordo de não persecução cível.

Nesse contexto, de acordo com a lei de regência, é correto afirmar que:

A

caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e o pagamento de multa civil de até o somatório de suas últimas 12 remunerações mensais percebidas pela atividade delegada do cartório extrajudicial;

B

a celebração do acordo firmado antes do ajuizamento de ação de improbidade dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado; da aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis; e de homologação judicial;

C

caso não seja firmado o acordo, eventual condenação pode incluir a perda da função pública de João e a sua proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a oito anos;

D

o acordo de não persecução cível pode ser firmado entre o promotor de justiça e João, sem a presença de advogado, sendo necessária a homologação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, mas desnecessária a homologação judicial, uma vez que ocorrido em fase pré-processual;

E

João, apesar de ser um potencial sujeito ativo para praticar ato de improbidade administrativa, por desempenhar atividades extrajudiciais de caráter estatal, mas exercidas em caráter privado, em virtude de delegação feita pelo poder público, deve impetrar mandado de segurança para trancamento do inquérito civil, uma vez que a ausência de prejuízo ao erário afasta a prática de ato de improbidade administrativa.

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Q3267388

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267388 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Nos termos da Lei nº 8.429/1992 de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo independente do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D

O particular também pode ser sujeito ativo do ato de improbidade, desde que induza, ou concorra culposamente conjuntamente a um agente público.

E

A ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação, de forma oral (reduzida à termo) ou escrita, sendo possível sua realização por qualquer pessoa, sendo permitido denunciação apócrifa.

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Q3260402

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260402 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

A

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

B

É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

C

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.

D

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

E

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

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Q3248004

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248004 Direito Administrativo

A propositura da ação de improbidade administrativa compete ao Ministério Público e deve seguir o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a ordem constitucional de tutela dos princípios da Administração, é aplicada à Lei de Improbidade Administrativa o seguinte entendimento:

A

a ação de improbidade administrativa é destinada à aplicação de sanções de caráter institucional

B

a ação de improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório e é dotada de natureza civil

C

a ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o foro do local no qual o agente gerador do dano mantiver domicílio

D

os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor a ação de improbidade administrativa

E

o controle de legalidade de políticas públicas e a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos são objeto da ação de improbidade administrativa

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Q3241773

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241773 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. Assinale a alternativa correta acerca desse tema.

A

Não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B

Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei, baseada em jurisprudência, mesmo que pacificada, e desde que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

D

O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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Q3239447

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Auditor Interno - Formação em Direito |

Q3239447 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.230/2021, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

I. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
II. Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.
III. Frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.

Está(ão) correta(s):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3239276

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Contador |

Q3239276 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de:

A

Não persecução civil.

B

Leniência.

C

Delação premiada.

D

Colaboração premiada.

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Q3238084

Ano: 2025 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR Prova: Instituto Unique - 2025 - Câmara de Santo Antônio do Paraíso - PR - Agente Administrativo |

Q3238084 Direito Administrativo

A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

A

Deve ser apresentada anualmente por todos os agentes públicos, independentemente de ocuparem cargos efetivos ou comissionados.

B

A não apresentação da Declaração de Bens sujeitará o agente público a sanções administrativas e penais, incluindo a perda dos direitos políticos.

C

A Declaração de Bens deve ser atualizada e apresentada no momento da posse e na extinção do mandato, emprego ou função pública.

D

Os agentes públicos estão dispensados de apresentar a Declaração de Bens se os valores dos bens não ultrapassarem determinado limite financeiro.

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Q3236552

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno - Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Analista de Controle Interno de Projetos |

Q3236552 Direito Administrativo

Um servidor público foi acusado de praticar atos que configuram improbidade administrativa ao favorecer uma empresa em um processo licitatório. Qual das seguintes condutas é considerada ato de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992?

A

Realizar uma licitação com valor abaixo do limite estabelecido pela legislação não é, por si só, um ato de improbidade, mas deve ser avaliado no contexto.

B

Utilizar informações privilegiadas para obter vantagem em licitações é uma conduta que fere a moralidade administrativa e a igualdade entre os concorrentes.

C

Promover a transparência nas contas públicas, publicando relatórios de auditoria, é uma prática desejável e legal, e não configura improbidade administrativa.

D

Indicar um parente para a função de assessor, sem qualquer relação com contratos administrativos, pode ser caracterizado como nepotismo, mas não é necessariamente improbidade.

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Q3226811

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio do Oeste - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio do Oeste - SC - Agente Administrativo |

Q3226811 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

A

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

B

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

C

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Questões de Concurso Comentadas sobre demais disposições da lei 8.429/92 em direito administrativo

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