Questões de Direito Administrativo - Demais aspectos da lei 9.784/99 para Concurso - Página 83

Q304810

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304810 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil, ao SFH e à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, é legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais nos casos em que a inadimplência do consumidor decorra de débitos pretéritos ou originados de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
José, policial militar, estava prestando serviço, em seu horário de folga, como segurança particular em um supermercado, quando ocorreu um assalto no local. José, ao efetuar disparos contra os assaltantes, atingiu uma cliente do estabelecimento, que faleceu ainda no local.
Nessa situação hipotética, o Estado, de acordo com jurisprudência do STF, não responde pelos danos à cliente provocados por José, haja vista que o agente não estava em serviço no momento da referida ação.

C

Ao firmar contrato com o SFH, o mutuário não está obrigado a contratar seguro com o agente financeiro ou com outra seguradora por ele indicada.

D

Caso, durante uma operação de combate ao narcotráfico, a Polícia Federal localize, em uma fazenda de duzentos hectares, uma plantação de dez hectares de maconha, o Estado, nessa situação, de acordo com jurisprudência do STF, poderá expropriar apenas a área de plantio da substância entorpecente.

E

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para que a administração pública anule ato administrativo referente à concessão de aposentadoria corresponde à data da homologação da concessão pelo tribunal de contas.

Q304809

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q304809 Direito Administrativo

No que concerne a bens públicos, atos administrativos, processo administrativo e controle da administração, assinale a opção correta com base na doutrina majoritária e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Segundo entendimento doutrinário no que se refere aos efeitos atípicos do ato administrativo, são considerados efeitos prodrômicos os que atingem terceiros não objetivados pelo ato administrativo.

B

De acordo com a doutrina, são considerados elementos do ato administrativo apenas o conteúdo e a forma — os elementos internos formadores do todo —, devendo os demais ser designados como requisitos extrínsecos ou pressupostos, os quais se classificam em pressupostos de existência e de validade.

C

Segundo a jurisprudência do STF, cargos com atribuições eminentemente técnicas podem ser preenchidos por funcionários públicos não concursados, ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

D

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha são oponíveis à União.

E

Se determinada empresa madeireira tiver sido autuada em 4/1/2005 pela prática de infração ambiental, a prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa por essa infração terá ocorrido em 3/1/2010.

Q304102

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q304102 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.

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Q297584

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Provas: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 | CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q297584 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, regido pela Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item
abaixo.

É defeso à administração recusar imotivadamente o recebimento de documentos. Nesse caso, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

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Q295930

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295930 Direito Administrativo

Texto associado

No que concerne à medida cautelar no âmbito administrativo, julgue os itens subsecutivos.

No processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, existindo o risco iminente, a administração pública poderá tomar todas as providências acauteladoras, desde que a decisão seja motivada e que haja prévia manifestação do interessado.

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Q295910

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII |

Q295910 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 9.784, de 1999, que diz respeito ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

É possível interpor recurso das decisões administrativas, por razões de legalidade e de mérito.

Certo

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Q294139

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas |

Q294139 Direito Administrativo

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

A

Atos vinculados.

B

Atos que geraram direitos adquiridos.

C

Atos consumados.

D

Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.

E

Atos, já preclusos, que integrem procedimento.

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Q292876

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q292876 Direito Administrativo

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

A

deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.

B

não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.

C

deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.

D

não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.

E

não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

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Q2935174

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Alenquer - PA Prova: FADESP - 2012 - Prefeitura de Alenquer - PA - Assistente Administrativo |

Q2935174 Direito Administrativo

Segundo a lei 9.784/1999, que estabelece as normas básicas acerca do processo administrativo, é dever do administrado perante a Administração

A

expor os fatos conforme seu entendimento pessoal.

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

C

agir de modo rigoroso e inflexível.

D

prestar informações apenas quando for de seu interesse.

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Q1661785

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Oficial de Diligências |

Q1661785 Direito Administrativo

Sobre o impedimento e a suspeição no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é CORRETO afirmar que:

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo, após, atuar no processo.

C

Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

D

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q1625595

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Enfermagem - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Suporte de Sistemas - Reaplicação | FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Análise de Sistemas - Reaplicação |

Q1625595 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regido pela Lei 9.784/99, analise as alternativas a seguir:
I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. II. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior. III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorrerem de reexame de ofício. IV. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis deverão ser revogados pela própria Administração.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q1231449

Ano: 2012 Banca: NC-UFPR Órgão: TJ-PR

Q1231449 Direito Administrativo

Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

A

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, mesmo que com prejuízo dos direitos adquiridos.

B

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos insanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

D

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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Q897628

Ano: 2012 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2012 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q897628 Direito Administrativo

Lidando diariamente com processos, Tibério sentiu a necessidade de conhecer, com maior detalhamento, a regulação dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que NÃO consta, na íntegra, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, especificados na Lei n. 9.784, de 29/01/99, que regula a matéria.

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Proibição de delegar as atribuições do agente responsável pelo processo administrativo a outrem.

D

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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Q813391

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Técnico de Segurança do Trabalho Júnior |

Q813391 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, com relação ao impedimento ou não de atuar em processo administrativo:

A

É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, ou se tal situação ocorre quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

B

É impedido de participar o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

C

É impedido de participar o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

D

É permitida a participação do servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como testemunha ou representante.

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Q813390

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Técnico de Segurança do Trabalho Júnior |

Q813390 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

A

A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

B

A cobrança de despesas processuais, independente de previstas em lei.

C

A divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D

A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

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Q813389

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: Potigás - RN Prova: IESES - 2012 - Potigás - RN - Técnico de Segurança do Trabalho Júnior |

Q813389 Direito Administrativo

Assinale a alternava correta. Segundo a Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta é considerada:

A

Entidade.

B

Função.

C

Órgão.

D

Autoridade.

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Q731741

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731741 Direito Administrativo

No que concerne à instrução do processo administrativo, assinale a assertiva correta:

A

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, não poderão realizar-se de oficio, devendo estas ser impulsionadas pelos interessados de propor atuações probatórias.

B

Em nenhum caso é permitido ao órgão competente, por motivo de resguardar o sigilo processual, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido.

C

Sempre antes da tomada da decisão, a autoridade deverá realizar audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

D

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

E

Quando houver a obrigatoriedade de ouvir um órgão consultivo, este deverá emitir parecer no prazo máximo de 10 dias.

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Q731740

Ano: 2012 Banca: PaqTcPB Órgão: UEPB Prova: PaqTcPB - 2012 - UEPB - Assistente Administrativo |

Q731740 Direito Administrativo

O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição legal específica, é de:

A

5 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

15 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

30 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

E

15 dias, contado a partir da data da decisão administrativa.

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Q702195

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702195 Direito Administrativo

Sobre os recursos administrativos, avalie os itens abaixo a partir das regras estabelecidas na Lei nº 9.784/99. I. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de conveniência. II. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da decisão da autoridade competente, garantido o sigilo e vedada a divulgação oficial da decisão recorrida. III. Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. São verdadeiras:

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q702189

Ano: 2012 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2012 - IF-CE - Auditor |

Q702189 Direito Administrativo

A partir dos dispositivos da Lei nº 9.784/99, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é falso afirmar-se que

A

considera-se impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

B

a omissão do dever de comunicar o impedimento de atuar em processo administrativo constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

C

são considerados capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

D

pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

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Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo

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