Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
Foram encontradas 1.962 questões
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q232311
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99 (Processo Administrativo), das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
Q231605
Direito Administrativo
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q231466
Direito Administrativo
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q231445
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública Federal, no que se refere à motivação do ato administrativo, observa-se que NÃO será necessária a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, dentre outros casos, quando
,
,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q231444
Direito Administrativo
Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Prova:
FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q221487
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei no 9.784/99, das decisões proferidas em processos administrativos cabe recurso administrativo
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Provas:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221161
Direito Administrativo
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PR
Provas:
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q221160
Direito Administrativo
A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q220400
Direito Administrativo
Claudio é parte em determinado processo administrativo, sendo seus direitos atingidos por decisão administrativa proferida pela Administração Pública Federal. Contra a referida decisão, Claudio interpôs recurso administrativo, sem, no entanto, prestar caução. Nos termos da Lei no 9.784/1999,
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-CE
Prova:
FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q220069
Direito Administrativo
Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:
I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.
II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.
IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.
II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.
III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.
IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q822587
Direito Administrativo
Princípios de uma Ciência são as
proposições básicas, fundamentais,
típicas que condicionam todas as
estruturações subseqüentes. “Princípios,
neste sentido, são os alicerces da
ciência”. (Definição de Jose Cretella
Junior, citado por, Di PIETRO, Maria Silvia
Zanella, Direito Administrativo, 13ª, Atlas,
p.66). O Artigo 37 da Constituição Federal
estabelece os princípios que devem reger
a Administração Pública Federal Direta e
Indireta. Todavia, o art. 2° da Lei n° 9.784,
de 29/01/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, elenca os
princípios do Direito Administrativo. São
eles:
Q822470
Direito Administrativo
Sobre o recurso administrativo e a revisão em processo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº. 9.784/99), analise as proposições a seguir.
I. A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.
II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
III. Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
IV. O recurso será conhecido mesmo se interposto por quem não seja legitimado.
Estão CORRETAS as proposições
Q535275
Direito Administrativo
Diante do que dispõe a Lei Federal nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, analise as seguintes proposições e assinale a alternativa CORRETA:
I - O processo administrativo é regido, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que nega a formalidade como um fim em si mesma, reservando-lhe o papel de instrumento para o alcance da verdade e para a conformação da atividade administrativa à legalidade.
II - A competência administrativa, atribuída pelo ordenamento jurídico às autoridades e agentes públicos para a consecução de finalidade e utilidade igualmente públicas, é passível de renúncia pelo titular, mediante ato formal motivado, desde que objetive resguardar o interesse público.
III - A Administração dispõe do prazo prescricional de cinco anos para anular os próprios atos, desde que deles não decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Do contrário, deverá comprovar a má-fé do beneficiário e submeter-se aos prazos da lei civil.
IV - O desatendimento da intimação pelo processado implica o reconhecimento dos fatos alegados pela Administração, carreando ao processo administrativo os mesmos efeitos da revelia no processo civil.
V - É dever da Administração motivar os seus atos, especialmente quando interfiram negativa ou restritivamente nos direitos dos particulares, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
I - O processo administrativo é regido, dentre outros, pelo princípio do formalismo moderado, que nega a formalidade como um fim em si mesma, reservando-lhe o papel de instrumento para o alcance da verdade e para a conformação da atividade administrativa à legalidade.
II - A competência administrativa, atribuída pelo ordenamento jurídico às autoridades e agentes públicos para a consecução de finalidade e utilidade igualmente públicas, é passível de renúncia pelo titular, mediante ato formal motivado, desde que objetive resguardar o interesse público.
III - A Administração dispõe do prazo prescricional de cinco anos para anular os próprios atos, desde que deles não decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Do contrário, deverá comprovar a má-fé do beneficiário e submeter-se aos prazos da lei civil.
IV - O desatendimento da intimação pelo processado implica o reconhecimento dos fatos alegados pela Administração, carreando ao processo administrativo os mesmos efeitos da revelia no processo civil.
V - É dever da Administração motivar os seus atos, especialmente quando interfiram negativa ou restritivamente nos direitos dos particulares, imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Q252555
Direito Administrativo
Em relação aos recursos administrativos,é correto afirmar que:
Q236844
Direito Administrativo
Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETOafirmar que
Q235301
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, a revisão de decisões administrativas sancionatórias:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
INFRAERO
Provas:
FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |
Q220647
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no 9.784/1999, NÃO constitui critério a ser observado no processo administrativo:
Ano: 2011
Banca:
FCC
Órgão:
INFRAERO
Provas:
FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico de Segurança do Trabalho
|
FCC - 2011 - INFRAERO - Técnico em Contabilidade |
Q220646
Direito Administrativo
No que concerne às disposições da Lei no 9.784/1999, considere as seguintes assertivas:
I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.
Está correto o que consta APENAS em
I. Em regra, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
II. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
III. A intimação somente pode ser efetuada por ciência nos processos ou por via postal com aviso de recebimento.
Está correto o que consta APENAS em
Q215160
Direito Administrativo
De acordo com a Lei federal de Processo Administrativo:
I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.
II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.
III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.
São verdadeiras:
I – o prazo para a anulação ex oficio de um ato ilegal do qual decorram efeitos patrimoniais sucessivos a terceiro de boa- fé conta-se da realização do último pagamento.
II – a competência administrativa é prevista em lei, sendo que a avocação definitiva da competência é admitida quando realizada por órgão hierarquicamente superior e por motivos relevantes devidamente justificados.
III – a delegação é revogável a qualquer tempo e o ato administrativo realizado por órgão delegado considera-se realizado pelo delegante, exceto se realizado com excesso de poder.
São verdadeiras:
Q214231
Direito Administrativo
Constatada a irregularidade na prática de ato concessório de vantagem pecuniária a servidor público, a Administração
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