Questões de Concurso
Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
A competência pode ser renunciada e se exerce pelos
órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,
salvo nos casos de delegação e avocação legalmente
admitidos.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item
Os órgãos e as entidades administrativas deverão
elaborar modelos ou formulários padronizados para
assuntos que importem pretensões equivalentes.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo devem realizar-se
preferencialmente na sede do Poder Judiciário,
cientificando-se o interessado se outro for o local de
realização.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de
servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com algum dos interessados ou com os respectivos
cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto
grau.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Será permitida, em caráter permanente e por
liberalidade do administrador, a avocação de
competência atribuída a órgão hierarquicamente
inferior.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular não poderão
delegar parte da sua competência a outros órgãos ou
titulares.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada à Administração a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor
orientar o interessado quanto ao suprimento de
eventuais falhas.
A ampla defesa será dispensada nos processos administrativos.
Para efeitos disciplinares, a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.
As provas obtidas por meios ilícitos são admitidas nos processos administrativos.
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para decidir.
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedada, em qualquer situação, a sua prorrogação.
A norma administrativa deve ser interpretada da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, estando vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
Nos procedimentos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/1999, a vedação de
aplicação retroativa da nova interpretação administrativa atende ao princípio da:
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