Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
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O município X decide delegar o serviço de limpeza urbana para uma entidade da iniciativa privada e, para isso, fará uso da modalidade de licitação concorrência e estabelecerá um prazo de quatro anos de contrato.
Assinale a opção que, de acordo com a legislação, apresenta a modalidade de delegação a ser adotada pelo município.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
A exploração de área e a infraestrutura pública em portos
organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da
qual serão celebrados contratos de concessão entre a
administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado
vencedora do certame.
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue o item seguinte.
Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime
de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário
e a política tarifária.
A prestação de serviços públicos é incumbência do poder público, que, na forma da lei, pode prestá-lo diretamente ou, sempre mediante licitação, sob o regime de concessão, permissão ou autorização.
Considerando que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, analise as seguintes assertivas.
I - A edição de atos de caráter normativo.
II - A decisão de recursos administrativos.
III - As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
São indelegáveis apenas os atos constantes dos
itens:
Com relação aos serviços públicos, julgue o próximo item.
Os serviços públicos delegáveis são aqueles que
podem ter sua titularidade e execução transferida
a particulares.
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