Comentário da Questão:

Tema central: A questão aborda princípios e direitos dos usuários de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, fundamental para cargos de Fonoaudiólogo na administração pública ao tratar do atendimento adequado e dos canais de manifestação.

Análise de cada afirmativa:

I – Correta. Conforme art. 4º da Lei nº 13.460/2017: “Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.”

II – Correta. O art. 5º, VI, da mesma lei, determina: “utilizar linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.” Essa diretriz facilita a comunicação entre usuário e administração, importante na atuação de fonoaudiólogos no serviço público.

III – Correta. A lei explicita que o usuário tem direito a informações precisas e acessíveis nos locais e na internet, como horário de funcionamento (art. 6º, VI, 8º e 10).

IV – Incorreta. O art. 9º afirma que o usuário pode apresentar manifestações sem necessidade de justificativa ou motivação detalhada obrigatória perante a ouvidoria. O erro está em exigir motivos determinantes, o que não está previsto, tornando a assertiva errada.

Alternativa correta: D) apenas I, II e III

Exemplo prático: Uma família busca informações sobre horários de uma clínica pública de fonoaudiologia. A administração deve informar claramente, presencial e online, evitando siglas técnicas, em consonância com a lei.

Pegadinhas: Atenção à exigência improcedente de motivos para manifestações (IV) e à menção precisa dos princípios e direitos nos termos da lei.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello destaca a importância da transparência e cortesia no atendimento aos usuários, reforçando o conteúdo da Lei 13.460/17.

Conclusão: Dominar esses pontos da legislação torna a atuação do futuro servidor mais cidadã, eficiente e preparada para o concurso!

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GAB:D

Art. 9º Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos. 

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.

Art. 10. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente.

§ 1º A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação.

§ 2º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria.