Questões de Concurso
Comentadas sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo
Foram encontradas 895 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319215
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal, visando se adequar aos modernos conceitos de administração pública gerencial, decidiu delegar a prestação de serviços públicos que costumava realizar diretamente, transferindo sua execução para a iniciativa privada.
Os contratos foram firmados com os seguintes agentes privados:
• Consórcio de empresas Alfa, mediante licitação, por prazo de terminado.
• Pessoa jurídica Beta, mediante licitação, a título precário.
• Pessoa física Gama, mediante licitação, a título precário.
• Pessoa física Teta, sem licitação, a título precário.
É correto afirmar que os delegatários dos serviços públicos Alfa, Beta, Gama e Teta firmaram com a administração pública, respectivamente, contrato de
Os contratos foram firmados com os seguintes agentes privados:
• Consórcio de empresas Alfa, mediante licitação, por prazo de terminado.
• Pessoa jurídica Beta, mediante licitação, a título precário.
• Pessoa física Gama, mediante licitação, a título precário.
• Pessoa física Teta, sem licitação, a título precário.
É correto afirmar que os delegatários dos serviços públicos Alfa, Beta, Gama e Teta firmaram com a administração pública, respectivamente, contrato de
Ano: 2023
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Valença do Piauí - PI
Prova:
IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Agente de Controle Interno |
Q2318629
Direito Administrativo
O Município de Pares da Rocha decidiu extinguir
um contrato de concessão de recolhimento e
tratamento de lixo domiciliar dentro do prazo por
motivo de interesse público, mediante lei
autorizativa específica e após prévio pagamento da
indenização cabível. É correto, então, dizer que o
Município extinguiu o contrato de concessão por:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307581
Direito Administrativo
A modalidade de extinção das concessões de serviços públicos
que decorre da inexecução total ou parcial do contrato por parte
do concessionário, a ser precedida da verificação da
inadimplência em processo administrativo, assegurado o direito
de ampla defesa, é a:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
CANOASTEC - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Técnico em Administração |
Q2303771
Direito Administrativo
Contrato administrativo por meio do qual o Poder
Público transfere a outrem a execução de uma obra pública,
para que a execute por sua conta e seu risco, mediante
remuneração paga pelos beneficiários da obra ou obtida em
decorrência da exploração dos serviços ou das utilidades que
a obra proporciona. O trecho faz referência ao:
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |
Q2300760
Direito Administrativo
O Estado Alfa concedeu a rodovia AF-123 para a
Concessionária Via X, pessoa jurídica de direito privado não
integrante da Administração Pública. No entanto, as
tubulações de água da Autarquia Municipal de Saneamento
do Município Y (AMSY) passam pela faixa de domínio da
concessionária, de modo que a Concessionária Via X deseja
cobrar da AMSY valores pelo seu uso. De acordo com o
entendimento dos Tribunais Superiores, essa cobrança é:
Ano: 2023
Banca:
EPL Concursos
Órgão:
Prefeitura de Santa Rita - PB
Provas:
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo
|
EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |
Q2295321
Direito Administrativo
Em certo município, a prestação do serviço público
de transporte urbano de passageiros, de
responsabilidade municipal, é prestado por uma
empresa privada, que assinou contrato de prestação de
serviço por 10 anos, após escolha feita em licitação na
modalidade concorrência. Ante o caso concreto, a
modalidade de execução do referido serviço é:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Astolfo Dutra - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Astolfo Dutra - MG - Professor de Educação Especial – Professor III |
Q2293820
Direito Administrativo
Considere que determinado órgão do poder público outorgou, através de concessão, parte de um imóvel onde uma repartição
está sediada para ser explorada por um particular. Assinale a afirmativa que apresenta corretamente como foi feita tal concessão.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-GO
Prova:
Quadrix - 2023 - CREA-GO - Analista de Área - Controlador Interno |
Q2290828
Direito Administrativo
Considerando o direito administrativo, julgue o item.
Nas concessões de serviços públicos, uma das
prerrogativas do Poder Público é o poder de
intervenção, que tem caráter punitivo, como
decorrência natural dos poderes normais de
fiscalização, sem prazo para conclusão.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-RS
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal |
Q2288174
Direito Administrativo
Em relação aos serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu; são remunerados por taxa ou preço público.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Serviços uti universi são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos; são serviços de fruição geral e podem ser remunerados via recolhimento de impostos.
IV. A caducidade da concessão do serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
I. Serviço público uti singuli tem por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, sendo possível mensurar o quanto cada usuário dele usufruiu; são remunerados por taxa ou preço público.
II. A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. Serviços uti universi são prestados à comunidade, mas usufruídos apenas indiretamente pelos indivíduos; são serviços de fruição geral e podem ser remunerados via recolhimento de impostos.
IV. A caducidade da concessão do serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perde as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Prova:
UFMT - 2023 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Tributos |
Q2287643
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação hipotética:
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado
A Prefeitura Municipal de Rondonópolis/MT publicou edital de licitação para fins de seleção de cidadãos interessados na utilização privativa de bem público, por meio de instalação de boxes em mercado público, cabendo ao particular todos os investimentos necessários para o exercício da atividade de comércio de produtos alimentícios, bem como de outros itens e utensílios correlatos. Os licitantes selecionados firmarão contrato com o poder público municipal, no qual serão estabelecidas cláusulas relativas à finalidade da ocupação, ao prazo de vigência, à fiscalização e às sanções aplicáveis em caso de infrações contratuais.
O instituto jurídico, que corresponde ao citado contrato administrativo, é denominado
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Técnico da Defensoria |
Q2280536
Direito Administrativo
No atendimento ao interesse público, a forma correta
para se delegar a entidade privada de serviço público
de natureza comercial ou industrial, sem a cobrança de
tarifa ao usuário, é por meio de
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280485
Direito Administrativo
A respeito da política tarifária nas concessões de
serviços públicos, conforme as normas gerais sobre
o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279299
Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.
A autorização de serviço público é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a Administração Pública faculta ao terceiro interessado a prestação de serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT-BA
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT-BA - Técnico Industrial (Agente de Fiscalização) |
Q2279298
Direito Administrativo
Quanto aos serviços públicos, julgue o item abaixo.
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.
A concessão comum é um contrato administrativo de concessão de serviços públicos ou de obras públicas, por meio do qual a Administração Pública delega, por prazo indeterminado, a prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, sob sua total responsabilidade, mediante remuneração paga, em regra e na forma de imposto, pelo usuário.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Agente Administrativo |
Q2277522
Direito Administrativo
A concessão de serviço público pode gerar contratos administrativos de concessão. A escolha do concessionário se dá,
via de regra, por meio de licitação. A extinção do contrato administrativo de concessão exige o respeito ao contraditório
e à ampla defesa. São considerados exemplos de possibilidades de extinção:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Dona Inês - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |
Q2274585
Direito Administrativo
Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Procurador |
Q2274016
Direito Administrativo
Texto associado
CONHECIMENTOS DO CARGO
Considerando a Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), a Lei das Parcerias Públicas e Privadas (Lei nº 11.079/2004) e o entendimento do
Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os contratos de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q2258273
Direito Administrativo
Empresa que não retirar fio inutilizado de poste terá multa
maior em Campinas
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão
Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão
Q2255011
Direito Administrativo
Um município publicou edital de licitação para concessão, na modalidade administrativa, da construção de
uma arena multiuso, em terreno de sua propriedade,
consignando no edital da parceria público-privada que
a gestão do futuro equipamento seria de responsabilidade da Associação Municipal de Turismo Local, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada
como organização social. Essa hipotética licitação é
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CAU-GO
Provas:
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente Técnico Administrativo
|
Quadrix - 2023 - CAU-GO - Assistente de Fiscalização |
Q2248088
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui um ato
unilateral, discricionário e precário, pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público de sua
titularidade, para que o particular o execute,
predominantemente, em seu próprio benefício.
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