Questões de Concurso Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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Q2061370 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q2044761 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens. 
I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento.
II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado. 
III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial. 
IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade. 
V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.  
A quantidade de itens certos é igual a  
Alternativas
Q1753793 Direito Administrativo

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:


I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.


Dos itens acima:

Alternativas
Q1285109 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade dispõe que a administração pública, ao atender o interesse público, deve exercer suas funções sem clareza nem transparência.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a divulgação oficial do inteiro teor dos atos administrativos em até cinco dias úteis, inclusive nas hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1278124 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.


As providências acauteladoras que podem ser adotadas no processo administrativo, pela Administração Pública, em casos de risco iminente, não necessitam de prévia manifestação do interessado e não precisam ser motivadas, devido à sua urgência.

Alternativas
Q1246664 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246646 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246640 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a atuação conforme a lei e o Direito.

III. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com urbanidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1246020 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir:

I. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
II. No contexto do processo administrativo, o administrado não tem o direito de formular alegações antes da decisão.

Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: FDC Órgão: SEHAC - RJ
Q1194409 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9784/99, que estabeleceu as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, é CORRETO afirmar: 
Alternativas
Q1174686 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir:


I. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária da administração municipal é vedada em qualquer hipótese, ainda que exista previsão legal.

II. Nos processos administrativos, deve-se observar a adequação entre meios e fins, sendo vedado o atendimento do interesse público.


Marque a alternativa CORRETA:

Alternativas
Q1095040 Direito Administrativo
O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:
Alternativas
Q1094827 Direito Administrativo
Segundo a Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito e é dever do administrado, nesta ordem, 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089359 Direito Administrativo

Acerca  dos  serviços  públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte. 

Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente  poderá  recusar,  diante  da  manifesta improcedência  do  pedido,  o  recebimento  de documentos que amparem as alegações do particular. 
Alternativas
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC Prova: Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal |
Q1089323 Direito Administrativo

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente. 

A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.
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Q1081519 Direito Administrativo

A Lei n.º 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essa informação, julgue os próximos itens.


I São legitimadas como interessadas no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III São legitimadas como interessadas no processo administrativo as organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais e coletivos.

IV São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1072792 Direito Administrativo
Segundo a Constituição Federal, Art. 1º , esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Quanto a processos administrativos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q1044352 Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, é correto afirmar que
Alternativas
Q1015533 Direito Administrativo
O exercício da convalidação pela Administração pública, nos termos do disposto na Lei n° 9.784/1999, está condicionado à
Alternativas
Q1014111 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação ao regime jurídico da administração, seus princípios e deveres.
Alternativas
Respostas
521: B
522: C
523: A
524: D
525: E
526: A
527: A
528: E
529: D
530: D
531: D
532: E
533: D
534: E
535: E
536: E
537: C
538: A
539: A
540: C