Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso
Foram encontradas 498 questões
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MT
Provas:
Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Controlador Interno
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Quadrix - 2023 - CRMV-MT - Fiscal Médico Veterinário |
Q2324695
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
A Lei de Processo Administrativo Federal brasileira, Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, segue uma tendência originária dos países da Europa Oriental.
Q2324081
Direito Administrativo
O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema normativo que tem por fim obter uniformidade nos diversos expedientes que tramitam nos órgãos administrativos. A lei, todavia, tem caráter tipicamente federal, ou seja, destina‑se a incidir apenassobre a Administração federal.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 37.ª ed. Barueri [SP]: Atlas, 2023.
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo.
Pode a Administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, cabendo ao interessado descobrir e suprir eventuais falhas.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Provas:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Advogado
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Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
Q2323842
Direito Administrativo
Considerando a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, julgue o item.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
A desistência do interessado no resultado do processo administrativo não prejudica o prosseguimento deste, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322265
Direito Administrativo
João, 07 anos de idade, devidamente representado, é parte em
um processo administrativo que tramita em âmbito federal. Por
outro lado, Matheus, pessoa com deficiência física, é interessado
em processo administrativo que está em curso na Administração
Pública federal. Por derradeiro, Tício, no curso de um processo
administrativo no âmbito do qual é parte, junto à União, vem a
contrair tuberculose ativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.784/99, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRB - 15° Região
Prova:
Quadrix - 2023 - CRB - 15° Região - Assistente Administrativo |
Q2320434
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, julgue o item a seguir.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
Nenhum ato do processo administrativo deve ser objeto de intimação, mesmo os que impõem deveres, ônus ou sanções ao interessado.
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