Questões de Concurso
Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo
Foram encontradas 715 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250085
Direito Administrativo
Em relação aos direitos e aos deveres do administrado,
previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREA-RO
Provas:
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Assistente Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREA-RO - Agente Fiscal |
Q4250084
Direito Administrativo
Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Q4206328
Direito Administrativo
Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o pro
cesso administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
SEC-BA
Prova:
IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico Administrativo em Nível Médio |
Q4197422
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que
estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, visando,
especialmente, à proteção dos direitos dos
administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administração, analise e associe
corretamente as colunas.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
COLUNA A
I. Órgão
II. Entidade
III. Autoridade
COLUNA B
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q4185294
Direito Administrativo
Um estudante protocola pedido administrativo na
universidade federal requerendo revisão de lançamento
financeiro realizado pela instituição. O servidor do
protocolo percebe ausência de um documento
complementar e pretende recusar imediatamente o
recebimento do requerimento.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Com base na Lei n. 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
DEPSEC
Órgão:
UNIFAP
Provas:
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração
|
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Contabilidade |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico em Enfermagem |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Análises Clínicas) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Audiovisual) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Biologia) |
DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Técnico de Laboratório (Ciências da Computação) |
Q4183985
Direito Administrativo
Acerca dos direitos e deveres do administrado perante a
Administração Pública, conforme estabelecidos na Lei
nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Estão CORRETAS as assertivas:
I. O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. O administrado tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
III. O administrado tem o direito de fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado em todo e qualquer processo administrativo.
IV. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Estão CORRETAS as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Auditor Fiscal de Tributos e Obras |
Q4183720
Direito Administrativo
O processo administrativo federal é regulado pela Lei n.º
9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece normas
básicas sobre os direitos dos administrados, os deveres
da Administração e os princípios a que devem se
submeter todos os procedimentos administrativos no
âmbito federal. No exercício da fiscalização tributária e
de obras, o auditor fiscal atua frequentemente em
processos administrativos que demandam observância
rigorosa dessas normas. Considerando os princípios e as
disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IBADE
Órgão:
COREN-AM
Provas:
IBADE - 2026 - COREN-AM - Administrador
|
IBADE - 2026 - COREN-AM - Analista de Sistemas |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Contador |
IBADE - 2026 - COREN-AM - Enfermeiro Fiscal |
Q4163827
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, são deveres do
administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros
previstos em ato normativo, EXCETO:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PAS-Agente Fiscal |
Q4144166
Direito Administrativo
Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento de que o processo ainda não havia sido concluído e de que o administrado somente poderia manifestar‑se após a decisão final.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a Lei nº 9.784/1999.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 9ª Região (BA)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 9ª Região (BA) - PST-Assistente Administrativo |
Q4143714
Direito Administrativo
Em uma repartição pública, um servidor recebeu um
processo administrativo eletrônico, no qual o interessado
pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar
alegações finais antes da decisão e do acesso aos
fundamentos do indeferimento de um pedido anterior.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e considerando as garantias previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Técnico de Licitações e Contratos |
Q4128837
Direito Administrativo
Durante a tramitação de processo administrativo destinado à aplicação de sanções à empresa contratada
por descumprimento contratual, o servidor responsável
pela instrução assegurou a observância de garantias
processuais. À luz da Constituição Federal e da Lei nº
9.784/1999, analise as assertivas a seguir:
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
I.O administrado tem direito ao contraditório e à ampla defesa em processos administrativos que possam resultar em sanções.
II.A Administração pode aplicar penalidade sem instaurar processo administrativo formal, desde que haja prova documental suficiente.
III.O processo administrativo deve observar critérios de motivação e legalidade dos atos praticados.
Após análise, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Administrador
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Auditor |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Clínica Médica |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina da Família e Comunidade |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Medicina do Trabalho |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Médico - Psiquiatria |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Pedagogo |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q4099458
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece os direitos do
administrado perante a Administração Pública Federal,
sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.
Assinale a alternativa que apresenta um direito do
administrado.
Ano: 2026
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
UFT
Provas:
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Assistente em Administração
|
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Agropecuária |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico em Enfermagem |
COPESE - UFT - 2026 - UFT - Técnico de Laboratório - Área Comunicação Social |
Q4099097
Direito Administrativo
Considerando os termos da Lei nº 9.784/1999, que
regulamenta o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Informática
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Assistente de Alunos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Biologia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eventos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Solos |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico em Enfermagem |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Física |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Gastronomia |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Mecânica |
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4088953
Direito Administrativo
São deveres do administrado perante a
Administração, na forma da Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, EXCETO
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
SEPLAG-MG
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Gestor em Atividades de Pesquisa e Ensino - Direito |
Q4075504
Direito Administrativo
No curso de um processo administrativo
interno em uma Fundação, surgem dúvidas sobre as
garantias asseguradas aos interessados. Diante disso,
analise os itens abaixo, com base na legislação que regula
o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal:
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O interessado tem direito à gratuidade, sendo vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
II. A assistência por advogado é facultativa, sendo um direito do administrado fazer-se assistir por procurador.
III. É assegurado o direito de formular alegações e apresentar documentos somente após a prolação da decisão final.
Está(ão) CORRETO(S):
Q4073170
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |
Q4062104
Direito Administrativo
No setor jurídico de um ministério, foi instaurado
processo administrativo para apurar possível
irregularidade cometida por servidor público. Durante a
tramitação, surgiram questionamentos sobre os
princípios que regem o processo administrativo federal,
especialmente quanto à garantia de participação do
administrado e à necessidade de motivação dos atos
decisórios. A comissão responsável destacou que
eventuais falhas procedimentais poderiam comprometer
a validade do processo e ensejar sua anulação. Diante
disso, foi solicitado parecer técnico para verificar a
conformidade do procedimento com a legislação
aplicável.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Q4057791
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo interno, um servidor
teve restringido o acesso aos autos sem justificativa
formal, mesmo sendo diretamente interessado no
processo. A situação foi questionada sob a ótica
constitucional, considerando os direitos assegurados aos
administrados perante a Administração Pública. Com
base na Constituição Federal, analise as afirmativas a
seguir.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos judiciais, não alcançando os procedimentos administrativos.
II.O acesso aos autos administrativos pode ser negado por conveniência da Administração Pública, ainda que o interessado seja parte no processo.
III.O direito de acesso aos autos decorre do princípio do devido processo legal e da garantia do contraditório e da ampla defesa.
IV.O acesso aos autos em procedimento administrativo depende exclusivamente de autorização judicial, mesmo quando o interessado integra a relação processual.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q4052241
Direito Administrativo
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, julgue as assertivas a
seguir:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
I.O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II.O administrado não precisa expor os fatos conforme a verdade, pois é ônus da Administração Pública federal descobri-la.
III.O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
IV.Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
V.O recurso será dirigido diretamente à autoridade de maior hierarquia do setor.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRBM 6º Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Auxiliar Administrativo |
Q4014720
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.
As garantias do contraditório e da ampla defesa aplicam‑se aos processos administrativos, assegurando ao interessado o direito de manifestação e de produção de provas antes da decisão final.
Conheça nossos planos