Questões de Direito Administrativo - Definições gerais, direitos e deveres dos administrados para Concurso - Página 19

Q1915240

Ano: 2022 Banca: UFAC Órgão: UFAC Provas: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |

Q1915240 Direito Administrativo

Sobre os prazos nos processos administrativos:

A

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B

Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D

Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E

Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

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Q1872453

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto |

Q1872453 Direito Administrativo

No processo administrativo, tem-se o artigo 54, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” Com base nesse dispositivo legal, quais princípios são preponderantes?

A

Eficiência, eficácia e efetividade.

B

Segurança jurídica, proteção à confiança e boa-fé.

C

Moralidade, improbidade e desvio de poder.

D

Legalidade, legitimidade e continuidade dos serviços públicos.

E

Impessoalidade, igualdade e isonomia.

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Q1865454

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRF-GO Prova: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo |

Q1865454 Direito Administrativo

Texto associado

À luz do que dispõe a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.

Não agir de modo temerário constitui um dever do administrado perante a Administração.

Certo

Errado

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Q3262686

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Contrato (Tarde) |

Q3262686 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, analise as afirmativas a seguir.

I. Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Direta e Indireta.
II. Visa à proteção dos administrados.
III. Objetiva o melhor cumprimento dos fins da Administração.
IV. Se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de suas funções precípuas.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

IV.

C

I e IV.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q3262355

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Compras Nacionais e Internacionais (Tarde) |

Q3262355 Direito Administrativo

Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo administrativo, EXCETO:

A

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem no exercício do direito de representação.

B

Pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

C

Organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.

E

Todos os maiores de dezoito anos que tenham direitos ou interesses não passíveis de serem afetados pela decisão a ser adotada.

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Q3262192

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos - Administração de Pessoal (Tarde) |

Q3262192 Direito Administrativo

O processo administrativo surge tendo em vista o cumprimento do princípio constitucional do devido processo legal, para que se evite a prática de atos arbitrários e tomados por sentimentos pessoais. A Lei nº 9.784/1999 se refere ao regramento dos processos administrativos que ocorrem em âmbito federal. Considerando as fases do processo administrativo relacionadas em tal Lei, assinale a afirmativa correta.

A

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

B

A instauração só poderá ser iniciada mediante a provocação do interessado, sendo pessoa física ou jurídica, que possua interesse direto ou indireto na matéria ou, ainda, que defenda direitos difusos e coletivos.

C

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração deverá reunir e analisar todas as provas que foram colhidas e proferir decisão no prazo de até quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

D

Quando o assunto versado no processo administrativo for de interesse geral, poderá a autoridade abrir um período de consulta pública, sendo certo que o comparecimento a essa consulta confere, por si, a condição de interessado do processo.

E

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam somente de ofício, em virtude dos princípios da autotutela e da oficialidade, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

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Q2171034

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário Especialidade - Administrativa |

Q2171034 Direito Administrativo

Em procedimento aberto para aquisição de mercadorias, o Chefe do Departamento de Compras de autarquia municipal declarou dispensável a licitação, sem, no entanto, motivar referida declaração. Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999,

A

há dispensa de motivação expressa, por ser tratar, na hipótese, de ato de rotina da Administração.

B

por se tratar de ato ampliativo de direito, a justificativa deve ser apresentada posteriormente, na oportunidade em que o processo for auditado pelo Tribunal de Contas competente, razão pela qual o ato é anulável.

C

a ausência da justificativa expressa implica violação à legalidade, por vício na forma.

D

ausente o elemento denominado motivo, o referido ato administrativo é nulo.

E

a autoridade agiu corretamente, pois a Lei de Processo Administrativo Federal aplica-se tão somente aos entes políticos.

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Q2170934

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Barra do Jacaré - PR Prova: FAFIPA - 2021 - Prefeitura de Barra do Jacaré - PR - Advogado |

Q2170934 Direito Administrativo

A Lei Nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesse sentido, e nos termos dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

B

Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de adequação entre meios e fins, a imposição de obrigações, mas vedada às restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

C

O processo administrativo iniciar-se-á somente a pedido do interessado.

D

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

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Q2169530

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa |

Q2169530 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal nº 9.784/1999

A

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

B

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

C

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

D

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

E

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

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Q2030928

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2021 - UFF - Assistente em Administração |

Q2030928 Direito Administrativo

A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação:
“São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.”
I expor os fatos conforme a verdade. II proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. III agir de modo temerário. IV prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falsas, as afirmativas I, II, III e IV são, respectivamente:

A

F, V, F e V.

B

V, V, V e F.

C

F, F, V e F.

D

V, F, V e V.

E

V, V, F e V.

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Q1898032

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Fiscal Biomedico | Quadrix - 2021 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo |

Q1898032 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé é um critério a ser observado pela Administração Pública na condução dos processos administrativos.

Certo

Errado

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Q1878211

Ano: 2021 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2021 - UFRJ - Administrador Geral |

Q1878211 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando sua temática, dentre as alternativas a seguir assinale a INCORRETA.

A

O Art. 5° da Lei sugere que o processo administrativo deve se iniciar sempre de ofício.

B

A administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

C

Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D

Para os fins desta Lei, consideram-se: órgão (unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta), entidade (unidade de atuação dotada de personalidade jurídica) e autoridade (servidor ou agente público dotado de poder de decisão).

E

A Lei prevê em seu Art. 4o que são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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Q1860941

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Tecnologia da Informação |

Q1860941 Direito Administrativo

O processo administrativo regido pela Lei federal n° 9.784/1999

A

admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.

B

permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.

C

sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.

D

não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.

E

não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.

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Q1860796

Ano: 2021 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS Prova: FAFIPA - 2021 - Câmara de Novo Horizonte do Sul - MS - Assessor Jurídico |

Q1860796 Direito Administrativo

Acerca dos direitos dos administrados contidos na legislação que regula o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

Na condição de interessado poderá proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

B

Expor os fatos conforme a verdade, sempre acompanhado por advogado.

C

Ter vista dos autos, podendo o advogado obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

D

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

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Q1858044

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: IF-CE Prova: IDECAN - 2021 - IF-CE - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1858044 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, o listado nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

expor os fatos conforme a verdade

B

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé

C

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos

D

formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente

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Q1855181

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-RO Prova: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário |

Q1855181 Direito Administrativo

Quanto aos processos administrativos, julgue o item.

Nos processos administrativos, os administrados não possuem o dever de colaborar para o esclarecimento dos fatos, já que este ônus recai sobre a Administração.

Certo

Errado

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Q1842688

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico | Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral |

Q1842688 Direito Administrativo

Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.
A existência de dano ao Erário, mesmo que se trate de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, impõe ao órgão de controle interno, sob pena de responsabilidade solidária, recomendar a instauração de processo de tomada de contas especial.

Certo

Errado

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Q1840107

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |

Q1840107 Direito Administrativo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

É direito do administrado agir de modo temerário durante o processo administrativo do qual ele seja parte.

Certo

Errado

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Q1837281

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837281 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Sobre as ocasiões em que esses atos deverão ser motivados, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando decidam recursos administrativos. II. Quando impõem ou agravam deveres. III. Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

II, somente.

C

I e II, somente.

D

I e III, somente.

E

II e III, somente.

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Q1837280

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo - Reaplicação |

Q1837280 Direito Administrativo

Conforme previsto na Lei nº 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito federal, o administrado possui uma série de direitos perante a Administração Pública.
Assinale a opção que apresenta um desses direitos.

A

Ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

B

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, inclusive em caso de representação.

C

Expor os fatos conforme a verdade material e a boa-fé.

D

Formular alegações e apresentar documentos após as decisões.

E

Agir de modo temerário quando considerado necessário pelo órgão competente.

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Questões de Concurso Comentadas sobre definições gerais, direitos e deveres dos administrados em direito administrativo

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