Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q3273453 Direito Administrativo
O acompanhamento das metas definidas e a análise da eficiência e eficácia na implementação dos programas governamentais são essenciais para assegurar a qualidade da administração pública. A respeito desses conceitos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3271330 Direito Administrativo
O artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU Nº 01/2016 orienta que, na implementação e atualização do modelo de gestão de riscos, a alta administração, bem como seus servidores ou funcionários, deverão observar determinados componentes da estrutura de gestão de riscos. O trecho a seguir trata de um desses componentes: “tem como objetivo avaliar a qualidade da gestão de riscos e dos controles internos da gestão, por meio de atividades gerenciais contínuas e/ou avaliações independentes, buscando assegurar que estes funcionem como previsto e que sejam modificados apropriadamente, de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos”. O trecho citado é considerado como
Alternativas
Q3271311 Direito Administrativo
O Decreto nº 9.203/2017 instituiu a Política de Governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A respeito do artigo 17, analise o trecho a seguir: “A alta administração das organizações da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverá estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a implementação da estratégia e a consecução dos objetivos da organização no cumprimento da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:”.
O artigo 17 considera um princípio: 
Alternativas
Q3271282 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU, nº 01/2016, preceitua que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos e à governança. NÃO é(são) competência(s) do Comitê de Governança, Riscos e Controles
Alternativas
Q3267297 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Sobre o controle da Administração Pública, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3263717 Direito Administrativo
Durante uma auditoria, foi constatado que determinada empresa não possui controles claros para prevenir conflitos de interesse em processos de compras, de forma que o responsável pelos pedidos de compra também detém a função de conferência das aquisições. A situação hipotética narrada evidencia fragilidade no seguinte princípio essencial de controle interno:
Alternativas
Q3263667 Direito Administrativo
Em uma Prefeitura, a Controladoria-Geral identificou desafios que podem comprometer a execução de contratos administrativos, como fraudes em licitações, atrasos na entrega de obras e falhas na fiscalização de serviços terceirizados. Para evitar esses problemas, foram implementadas medidas preventivas, como auditorias internas periódicas, capacitação dos servidores e um sistema de monitoramento contínuo dos contratos. O processo adotado pela Prefeitura para antecipar, avaliar e mitigar fatores que possam comprometer a eficiência e a transparência da gestão pública é denominado: 
Alternativas
Q3262513 Direito Administrativo
Acerca dos propósitos e da abrangência da auditoria interna governamental, analise as afirmativas a seguir.

I. A auditoria interna é subordinada diretamente ao chefe da organização, assegurando autonomia funcional e técnica.
II. A abrangência da auditoria interna está limitada às áreas financeiras e orçamentárias da instituição.
III. A auditoria interna tem como propósito principal a detecção de fraudes e irregularidades.
IV. O auditor interno deve observar princípios éticos, como integridade, objetividade e confidencialidade, no exercício de sua função.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Assessoria Administrativa | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Contabilidade | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Desenvolvimento de Pessoas | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Inteligência de Mercado | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia de Automação e Controle | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Elétrica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Mecânica | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Garantia da Qualidade | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Fracionamento Industrial do Plasma 1 | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Jornalismo | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Controle da Qualidade 2 | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Armazenamento e Distribuição de Medicamentos | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Ambiental | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Engenharia Civil |
Q3262331 Direito Administrativo
Hércules é servidor de determinada organização integrante do Poder Executivo Federal. Certo dia, recebe um memorando da autoridade máxima da entidade, informando que seria designado para compor um comitê específico que atuaria na segunda linha ou camada de defesa da organização, nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016. Considerando a informação mencionada, é correto afirmar que:
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Q3262007 Direito Administrativo
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:

I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.

Está CORRETO o que se afirma
Alternativas
Q3261619 Direito Administrativo
Sobre a fiscalização das empresas estatais pelo Estado e pela sociedade, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3261349 Direito Administrativo
O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente a situação mais vantajosa para a Administração.

A sequência está correta em
Alternativas
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Provas: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Controle da Qualidade 3 | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Segurança do Trabalho | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Planejamento e Controle de Produção | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Tecnologia da Informação e Operação | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Plasma e Hemocomponentes | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Orçamento e Finanças | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Planejamento Estratégico | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Licitação e Contratos | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Tecnologia da Informação | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Assuntos Regulatórios | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Controle da Qualidade 1 | Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Industrial de Hemoderivados e Biotecnologia – Fracionamento Industrial do Plasma 2 |
Q3261329 Direito Administrativo
A Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal, apresenta, em sua norma (art. 2º), uma série de conceitos. Dentre os conceitos apresentados expressamente na lei, o conceito de “governança” corresponde a:
Alternativas
Q3260527 Direito Administrativo
A Controladoria Geral do Município de Presidente Kennedy, no âmbito da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município, possui nível hierárquico de:
Alternativas
Q3260526 Direito Administrativo
Além dos impedimentos gerais capitulados no Estatuto dos servidores Públicos Municipais, é vedado, especificamente, aos servidores com função nas atividades de Controle Interno do Município de Presidente Kennedy:
Alternativas
Q3260525 Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 1.076/2013, o processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar a responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública municipal, com apuração de fatos e quantificação de danos, denomina-se:
Alternativas
Q3258206 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

O controle hierárquico caracteriza-se pela existência de subordinação e pode ser exercido tanto pela administração direta quanto por entidade da administração indireta, desde que em seu âmbito interno, sendo permitida a verificação de aspectos relativos à legalidade e ao mérito do ato objeto de controle.
Alternativas
Q3258204 Direito Administrativo
Em relação aos agentes públicos, aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.  

Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
Alternativas
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia (Civil) | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: História | CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
Q3256743 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.


A tutela ministerial consiste no controle finalístico das entidades da administração pública indireta exercido pelo órgão da administração pública direta a que se subordinam em decorrência do poder hierárquico do ente político que as criou.

Alternativas
Q3254492 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos e os controles a serem exercidos sobre eles, assinale a afirmativa INCORRETA.  
Alternativas
Respostas
561: C
562: D
563: E
564: A
565: D
566: A
567: C
568: A
569: C
570: A
571: A
572: B
573: C
574: C
575: A
576: C
577: C
578: E
579: E
580: A