Questões de Concurso
Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito do controle judicial de atos de agências reguladoras, é correto afirmar que
Julgue o seguinte item.
O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes formas. O controle exercido pela própria administração (controle interno) abrange tanto a verificação da legalidade quanto a análise do mérito dos atos administrativos, podendo ser provocado ou de ofício. Já o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário, limita-se à análise da legalidade dos atos, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida em seara própria de outro poder. O controle legislativo, por sua vez, é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização financeira e orçamentária, bem como o controle político da atuação administrativa.
I. É indevida a exigência, como condição de habilitação econômico-financeira, de capital social integralizado mínimo, por extrapolar o comando contido na Lei nº 14.133/2021, o qual prevê tão somente a exigência de capital social mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, além de restringir desnecessariamente a competitividade do certame.
II. É lícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento a diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, que venham a atestar condição pré-existente à abertura da sessão pública do certame, sem que isso represente afronta aos princípios da isonomia e da igualdade entre as licitantes.
III. A realização de licitação presencial sem motivação adequada para justificar a não adoção da forma eletrônica, além de afrontar previsão da Lei nº 14.133/2021, pode comprometer a competitividade, impessoalidade, igualdade, eficiência, probidade, transparência e celeridade do certame.
Está correto o que se afirma em
Considere o seguinte texto:
O controle jurisdicional sobre o mérito administrativo, porém, não foi imediato, entendendo-se até o quarto final do século XX no Brasil que ao Judiciário caberia apenas o controle de legalidade dos atos administrativos, o que restringiria a análise aos aspectos de competência, forma e licitude do objeto do ato. Contudo, na mesma velocidade em que se enfraquecia, com esteio do controle de constitucionalidade das normas, a antiga noção de independência de poderes, as limitações ao controle jurisdicional do mérito administrativo foram se flexibilizando.
Luis Felipe Vidal Arellano.
Introdução ao Direito Financeiro Brasileiro, 2025)
Sobre o tema do controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar, na linha do quanto argumentado pelo autor, que atualmente
À luz da jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o pedido deve ser julgado:
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item que se segue.
O controle da atividade financeira do Estado abrange a fiscalização da arrecadação de receitas, da execução de despesas, da gestão do patrimônio público e da dívida pública.
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.
Uma das funções do controle parlamentar é acompanhar a execução orçamentária e financeira do governo.
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.
O controle político tem caráter vinculante sobre o Poder Executivo, podendo obrigá-lo a adotar providências específicas sob pena de sanções legais.
Julgue o item seguinte, relativo ao controle parlamentar.
Os tribunais de contas podem realizar auditorias e inspeções nos órgãos públicos para verificar a legalidade e a economicidade da gestão dos recursos públicos.
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item a seguir.
O controle da administração pública, em sua essência, visa garantir a conformidade dos atos administrativos com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, para a proteção do interesse público e dos direitos dos cidadãos.
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