Questões de Concurso Comentadas sobre controle da administração pública em direito administrativo

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Q3340631 Direito Administrativo
Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. 
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q3339792 Direito Administrativo
Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO, teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado, além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Amarildo.
Nessa situação, é correto afirmar que:
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Direito |
Q3339789 Direito Administrativo
Joana, ocupante de cargo de provimento efetivo, e Maria, ocupante exclusiva de cargo em comissão, ambas no âmbito do Ministério Público da União, preencheram os requisitos exigidos pela ordem jurídica para a aposentadoria voluntária, que foi deferida pelo órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União:
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Q3328227 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir


“[Esta etapa] tem como objetivo retornar às unidades dos sistemas regulados, quando na modalidade presencial, ou realização de nova verificação, quando na modalidade remota, para apurar se foram solucionadas, ou não, as não conformidades identificadas na fiscalização inicial, após os prazos definidos para resolução das não conformidades.”


A definição descrita, retirada da Resolução nº 138 da Arisb-MG, de 13 de novembro de 2020, refere-se à fiscalização

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Q3328219 Direito Administrativo
De acordo com a Resolução nº 138, de 2020, da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais – Arisb-MG, são objetivos da fiscalização dos serviços prestados, exceto:
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Q3327157 Direito Administrativo
A respeito da apreciação e julgamento das contas prestadas pelos prefeitos e administradores municipais, é INCORRETO afirmar que:
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Q3325406 Direito Administrativo
[Questão Inédita] Acerca do controle judicial dos atos administrativos em geral e notadamente do processo disciplinar é correto afirmar que:
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Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Advogado |
Q3323401 Direito Administrativo
O controle judicial dos atos da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade e proteger direitos no setor público. Acerca do controle judicial da Administração Pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O controle judicial dos atos discricionários da Administração Pública pode reavaliar a escolha dos motivos e a adequação da finalidade, desde que não configurado desvio de poder, sem invasão à conveniência e à oportunidade do ato.
(__)O Poder Judiciário, ao analisar atos administrativos vinculados, possui competência para substituir a decisão administrativa por outra que julgue mais conveniente, com base no princípio da eficiência, previsto no artigo 37 da CF/88.
(__)O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88, não exclui do controle judicial os atos normativos secundários da Administração, que também podem ser objeto de revisão judicial.
(__)O acesso ao Poder Judiciário para questionar atos administrativos no setor público não exige o prévio esgotamento da via administrativa, sendo garantido em casos de lesão ou ameaça a direito, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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Q3306710 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.


O motivo do ato administrativo discricionário está sujeito a controle jurisdicional.

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Q3302135 Ciência e Tecnologia

Acerca dos softwares de geoprocessamento de dados e de classificação de imagens, julgue o item subsequente.


Softwares de código aberto, como o Google Earth Engine (GEE), são limitados para a classificação de imagens de radar, exigindo a conversão dos dados para outros formatos antes do processamento. 

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Q3301412 Instrumentação Industrial
Sobre um espectrômetro de massas do tipo triplo quadrupolo (Q1Q2Q3), é correto afirmar:
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Q3299638 Direito Administrativo
Quanto à Administração, o controle pode ser por subordinação ou vinculação. Uma característica do controle por vinculação é ele ser
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Q3299628 Direito Administrativo
Considera-se como componentes dos controles internos: a) o ambiente de controle; b) avaliação de riscos; c) atividades de controle; d) informação e comunicação, e e) atividades de monitoramento. Sobre as atividades de controle, pode-se se afirmar que se trata do
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Q3299238 Direito Administrativo

Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue o item subsecutivo.  


O controle interno da administração pública pode ser exercido por um órgão sobre os próprios atos ou pelo respectivo tribunal de contas, ficando o controle externo a cargo do Poder Judiciário.  

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Q3299237 Direito Administrativo

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 


Verificada a existência de ilegalidade em contrato da administração pública, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixará prazo para o órgão responsável adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei e, se esse prazo não for cumprido, o TCU sustará a execução do contrato e comunicará sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. 

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Q3295386 Direito Administrativo
Uma fundação pública, criada para atender objetivos sociais, requer supervisão pela Administração Direta. Identifique o termo que expressa a relação entre fundação pública e ente instituidor:
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Q3292494 Direito Administrativo
Considere a atuação dos Tribunais de Contas:

I. Suas decisões produzem eficácia concreta, podendo impor sanções a gestores infratores.
II. A natureza jurídica dessas cortes as impede de fiscalizar atos de gestão e contratos administrativos.
III. Atuando como órgãos de controle externo, apreciam a legalidade de despesas e contas de órgãos públicos.
IV. O julgamento de contas por esses tribunais não gera efeitos sobre a inelegibilidade de candidatos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3292491 Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade de dirigentes e usuários de recursos públicos:

I. Dirigentes podem ser responsabilizados por atos ou omissões que gerem prejuízos ao erário.
II. A prestação de contas é obrigação facultativa, restrita a convenções de cada ente federado.
III. A tomada de contas especial é um procedimento para apurar dano ao erário quando não houve prestação de contas adequada.
IV. Penalidades aos responsáveis podem incluir multas, ressarcimento e inabilitação para exercer cargos públicos.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3292490 Direito Administrativo
Considere a fiscalização de obras públicas executadas com recursos federais:

I. O Tribunal de Contas atua no controle externo, podendo sustar processos licitatórios irregulares.
II. A supervisão ministerial é irrelevante em contratos, pois cabe exclusivamente ao controle externo.
III. O controle interno gera relatórios de conformidade, subsidiando o trabalho de órgãos externos.
IV. O gestor do órgão contratante não precisa justificar aditivos contratuais, pois cabe ao construtor definir a necessidade.

Estão CORRETAS as afirmativas: 
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Q3290869 Direito Administrativo
No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que 
Alternativas
Respostas
521: B
522: E
523: B
524: B
525: D
526: C
527: A
528: D
529: C
530: E
531: C
532: D
533: C
534: E
535: E
536: B
537: B
538: C
539: A
540: E