Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 67

Q231938

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231938 Direito Administrativo

O controle da administração pública, como forma de aferição da conformidade do aparelhamento estatal às normas expressas tanto na Constituição Federal quanto nas estabelecidas por autoridades administrativas, pode ser entendido do ponto de vista político e jurídico. Acerca da função do controle da administração pública, assinale a alternativa correta.

A

O controle administrativo volta-se à legalidade, cabendo ao controle político ocupar-se com a legitimidade.

B

O controle parlamentar visa, precipuamente, ao aspecto repressivo, podendo-se citar como exemplos o julgamento das contas prestadas pelo presidente da República e a sustação dos atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ambos exercidos pelo Congresso Nacional.

C

Importante forma do controle administrativo é a realizada pelo processo administrativo próprio, que, conforme a eficácia de seu resultado, pode-se dividir em ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.

D

A administração pública, na sua atuação formal reconhecida de julgamento do contencioso administrativo, deve pautar-se pelos dispositivos constitucionais e legais no âmbito do seu processo administrativo litigioso; todavia, o estabelecimento definitivo das decisões não faz parte dos atributos desse processo, cabendo essa prerrogativa tão somente às decisões emanadas do Poder Judiciário.

E

As atividades fundamentais de fiscalização e de correção da ilegalidade contábil e financeira competem ordinariamente ao controle externo.

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Q231386

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Analista de Registro Empresarial |

Q231386 Direito Administrativo

O Controle Administrativo é conceituado como o conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece, a fim de que se possa exercer o poder-dever ou a faculdade de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos públicos. Sobre o tema, apresentamos exemplos de controle externo, à exceção da (do)

A

anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

B

auditoria realizada pelo TCU sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

C

fiscalização do Ministério de Previdência e Assistência Social sobre atos praticados pela autarquia INSS.

D

sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

julgamento anual pelo Congresso Nacional, das contas prestadas pelo Presidente da República.

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Q227681

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Professor - Fisioterapia |

Q227681 Direito Administrativo

A respeito do tema controle da administração pública, o controle judicial é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando este realiza atividades administrativas. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O controle judicial poderá ser exercido antes ou após a edição do ato administrativo maculado de vício.

B

Somente a administração pública poderá anular seus atos, não cabendo tal competência ao Poder Judiciário.

C

A propositura de ação civil pública, a qual visa reprimir ou impedir lesão a interesses difusos e coletivos, tem o Ministério Público como único legitimado.

D

O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito individual lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade pública, inclusive aquele que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.

E

Qualquer cidadão, por meio da ação popular, poderá propor a defesa dos interesses da coletividade visando à revogação do ato lesivo.

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Q224160

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q224160 Direito Administrativo

Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que

A

o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública.

B

com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes.

C

a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos.

D

a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos.

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Q223369

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TSE Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q223369 Direito Administrativo

Sobre o controle administrativo NÃO é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas é um órgão autônomo, com função jurisdicional, com a tarefa fiscalizadora de examinar as contas públicas no âmbito de sua jurisdição.

B

o controle administrativo interno dá-se por homologação, aprovação, revogação ou anulação, em que se conferem os aspectos da legalidade, da conveniência e da oportunidade.

C

constitui-se uma forma de controle externo da administração aquela efetivada pelo Poder Judiciário, quando provocado, por exemplo, por uma ação popular, ou uma ação civil pública.

D

uma das formas de controle da administração é o controle realizado pelos administrados, cabendo-lhes o direito de petição, de certidão e, ainda, ações judiciais.

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Q222110

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social |

Q222110 Direito Administrativo

O controle judicial dos atos administrativos será

A

sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

B

exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

C

exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

D

de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

E

sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

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Q218598

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218598 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Judiciário poderá exercer amplo controle sobre os atos administrativos, quando o administrador utilizar-se de seu poder discricionário para atingir fim diverso daquele que a lei fixou, ou seja, ao utilizar-se indevidamente dos critérios de conveniência e oportunidade, desviando-se da finalidade de persecução do interesse público.

B

O exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade do ato administrativo compreende os aspectos formal e material, neste incluindo-se os motivos e pressupostos que o determinaram.

C

Estão excluídas de controle jurisdicional as nomeações políticas em que se exigem requisitos altamente subjetivos, como “notório saber jurídico”, “reputação ilibada” e “idoneidade moral”, devido à discricionariedade do Poder Executivo em efetivá-las, segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativas.

D

O controle jurisdicional se restringe ao exame da legalidade do ato administrativo, mas, por legalidade ou legitimidade, se entende não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

E

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a apreciação pelo Judiciário dos motivos determinantes de um ato administrativo vinculado não caracteriza invasão do juízo discricionário do poder executivo.

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Q216495

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216495 Direito Administrativo

No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

A

De acordo com a doutrina, o julgamento, pelo TCU, das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos caracteriza o exercício atípico da função jurisdicional.

B

Como o Poder Judiciário não pode adentrar no exame de aspectos reservados à apreciação subjetiva da administração pública, por compor o denominado mérito do ato, os motivos que levem a administração a praticar o ato não podem ser objeto de apreciação do referido poder.

C

De acordo com a lei que trata da improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens, cabível quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, constitui medida que apenas pode ser decretada judicialmente.

D

Em regra, o denominado recurso hierárquico não possui efeito suspensivo.

E

A revisão, instrumento cuja finalidade é a obtenção do reexame de decisão administrativa que impõe punição ao servidor público, só pode ser manejada pelo interessado, diante do surgimento de fatos novos capazes de demonstrar a sua inocência.

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Q215927

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente |

Q215927 Direito Administrativo

Em relação a seus próprios atos, a Administração

A

pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

B

pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

C

pode anulá-los, por razões de conveniência e opor- tunidade, observado o prazo prescricional.

D

não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

E

pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

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Q214893

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q214893 Direito Administrativo

Considere sob a ótica do controle da Administração Pública:.

I. Pedidos que as partes dirigem à instância superior da própria Administração, proporcionando o reexame do ato inferior sob todos os seus aspectos.

II. Solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.

III. Oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do Administrado.

Essas hipóteses dizem respeito, respectivamente,

A

à revisão do processo, ao recurso hierárquico e à re- presentação administrativa.

B

ao recurso hierárquico, ao pedido de reconsideração e à reclamação administrativa.

C

à reclamação administrativa, ao pedido de reconsi- deração e à revisão do processo.

D

ao pedido de reconsideração, à reclamação adminis- trativa e ao recurso hierárquico.

E

ao recurso hierárquico, à revisão do processo e à re- presentação administrativa.

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Q214139

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214139 Direito Administrativo

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

A

o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

B

o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

C

há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

D

o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

E

a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

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Q213925

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-PR Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Informática | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Econômica | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Administrativa |

Q213925 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

A

Em face da presunção de veracidade e de legitimidade, não admitem exame judicial no que diz respeito à motivação.

B

Em face da presunção de legalidade, somente podem ser anulados judicialmente quando comprovada violação de norma de competência ou de forma.

C

Apenas os atos vinculados são passíveis de controle judicial, vedando-se o exame dos aspectos de conveniência, oportunidade e legalidade dos atos discricionários.

D

Todos os aspectos do ato administrativo são passíveis de exame pelo Poder Judiciário, exceto o mérito administrativo dos atos vinculados.

E

Os atos discricionários são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, no que diz respeito aos aspectos de legalidade e, quanto ao mérito, podem ser invalidados se constatado desvio de finalidade ou ausência dos motivos determinantes para a sua prática.

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Q213876

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213876 Direito Administrativo

Analise os itens acerca do controle da Administração Pública, com base na Constituição Federal.
I. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

II. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras ações, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

III. o exercício do controle interno, compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

IV. O Tribunal de Contas, no julgamento da legalidade de concessão de aposentadoria ou pensão, exercita o controle interno que lhe atribui a Constituição Federal, art. 71, III, no qual não está jungido a um processo contraditório ou contestatório.

V. A Constituição Federal criou por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, novo instrumento de controle do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Trata-se da reclamação administrativa contra decisão que contrarie ou aplique indevidamente uma súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, independentemente de ação judicial o Supremo Tribunal Federal, se acolher à reclamação, anulará o ato administrativo e determinará que outro seja praticado.
Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e V são corretos.

B

Apenas I, II e III são corretos.

C

Apenas I, III e IV são corretos.

D

Apenas III, IV e V são corretos.

E

Todas os itens são corretos.

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Q211085

Ano: 2005 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República |

Q211085 Direito Administrativo

SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É CORRETO DIZER QUE:

A

( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária;

B

( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas;

C

( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária;

D

( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal.

Q210984

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210984 Direito Administrativo

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.

B

O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.

C

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

D

O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.

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Q209467

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Provas: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q209467 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q208930

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208930 Direito Administrativo

No que se refere aos Poderes Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O ato administrativo submete-se ao controle judicial por força do princípio da moralidade.

B

O poder regulamentar típico permite complementar a lei e é de caráter derivado.

C

Auto-executoriedade e coercibilidade são atributos do poder de polícia.

D

Os atos de polícia que avultam o princípio da proporcionalidade revelam-se ilegais, sendo, portanto, pas- síveis de anulação pelo Poder Judiciário.

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Q207699

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207699 Direito Administrativo

Acerca da fiscalização orçamentária e financeira e do controle da administração, assinale a opção correta.

A

Os atos que concedam benefícios tributários estão sujeitos ao controle externo da assembleia legislativa.

B

As normas gerais para consolidação das contas públicas nacionais são atualmente editadas pelo Conselho de Gestão Fiscal, órgão criado pela LRF.

C

O parecer prévio do tribunal de contas do estado sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos votos dos membros da câmara municipal.

D

O titular do controle externo da administração pública estadual é a assembleia legislativa, que exerce esse controle com o auxílio do tribunal de contas do estado, cuja prestação de contas será apreciada por comissão parlamentar especialmente constituída para tal fim.

E

É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

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Q207687

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207687 Direito Administrativo

A juridicidade administrativa não se adapta às mudanças da realidade social, mas há possibilidade de ela ser restaurada por

A

confirmação de um ato saneável.

B

convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

C

invalidação e convalidação, ambas exercidas pela administração pública.

D

invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

E

invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela administração pública.

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Q207430

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q207430 Direito Administrativo

A revogação do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo insere-se na competência

A

do Tribunal de Contas.

B

do Poder Judiciário.

C

do Poder Legislativo.

D

da própria Administração Pública.

E

do Ministério Público.

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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