O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de u...

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Q61536
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I |
Q61536 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, referentes aos atos administrativos.

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.
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