Questões de Direito Administrativo - Controle administrativo, judicial e legislativo para Concurso - Página 29

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-SE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |

Q1647592 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas:

I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário.

II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle.

IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.

A

Todas estão corretas.

B

Apenas uma está correta.

C

Apenas duas estão corretas.

D

Apenas três estão corretas.

E

Apenas quatro estão corretas.

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Q1645826

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645826 Direito Administrativo

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com

A

o princípio da reserva legal.

B

o princípio da legalidade.

C

seu poder de revisão.

D

seu poder regulamentar.

E

o princípio da autotutela.

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Q1645792

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645792 Direito Administrativo

O controle legislativo

A

é aquele exercido pelos Poderes Judiciário ou Executivo sobre as atividades do Poder Legislativo.

B

é essencialmente prévio (ou a priori), ficando o controle posterior (ou a posteriori) a cargo do Poder Judiciário.

C

é de competência originária do Tribunal de Contas, cuja ação fiscalizatória sobre os órgãos da Administração Pública possui natureza essencialmente política.

D

pode ser ampliado mediante previsão de nova modalidade desse controle em lei complementar.

E

permite analisar, além da legalidade, a legitimidade de decisões administrativas.

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Q1645791

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645791 Direito Administrativo

Acerca do tema Controle da Administração Pública, é correto afirmar que o controle administrativo é exercido

A

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelos órgãos desse Poder.

B

apenas pelo Poder Executivo, sobre atividades administrativas, jurisdicionais e legislativas desempenhadas por qualquer dos Poderes.

C

somente pelo Poder Executivo, sobre atividades desempenhadas por órgãos da Administração Direta apenas, dada a autonomia administrativa e financeira das entidades da Administração Indireta.

D

por qualquer dos Poderes, sobre as atividades administrativas desempenhadas por seus próprios órgãos.

E

por qualquer dos Poderes, sobre atividades de gestão e administração desempenhadas necessariamente pelo Poder Executivo, dada a repartição constitucional de competências.

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Q1645703

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645703 Direito Administrativo

“A sociedade tem direito de pedir conta a todos os agentes quanto à sua administração”.

A respeito do preceito acima, pode-se afirmar que a expressão “pedir conta”

A

trata do controle incidente sobre as atividades de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que resulte despesa, receita, assunção de obrigações ou comprometimento de bens ou valores públicos.

B

trata do controle de pessoa física ou jurídica, que utilize recursos públicos.

C

trata da aplicação do princípio da impessoalidade na atividade administrativa.

D

trata da eficiência do agente público no exercício de seu poder estatal.

E

trata do controle interno dos agentes públicos pela própria Administração.

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Q1645701

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Auxiliar Técnico de Fiscalização - Professor |

Q1645701 Direito Administrativo

As irregularidades ou ilegalidades praticadas no âmbito da Administração Pública não podem ser denunciadas

A

pelos responsáveis pelo controle interno.

B

por qualquer cidadão.

C

pelos partidos políticos.

D

pelas associações ou sindicatos.

E

pelos membros do Poder Judiciário.

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Q1644550

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644550 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

B

O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

C

Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

D

A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

E

O ato discricionário é imune ao controle judicial.

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Q1640039

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640039 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, a seguinte situação fático-jurídica: a Administração Pública aposenta servidor ocupante de cargo de provimento efetivo por considerar preenchidos os requisitos constitucionais para a respectiva aposentação. Submetido o ato de inativação ao controle do Tribunal de Contas, este procede ao seu registro. Todavia, decorrido um ano da concessão do registro, a Administração Pública constata o não-preenchimento de um dos requisitos vinculantes utilizados para o deferimento da referida aposentadoria. Diante de tal fato, a Administração Pública deve

A

anular o ato de aposentação, no exercício de seu poder de autotutela, suspendendo-se, de imediato, o pagamento dos respectivos proventos.

B

não adotar qualquer providência, porquanto já registrado o ato de aposentação pelo Tribunal de Contas.

C

anular o ato de aposentação, que, entretanto, não produzirá efeitos antes de aprovada, a anulação, pelo Tribunal de Contas.

D

sustar, de imediato, os efeitos do ato de aposentação, e requerer, em seguida, ao Tribunal de Contas, que anule o respectivo registro.

E

submeter a questão ao Ministério Público comum, ficando excluída a reapreciação da matéria pelo Tribunal da Contas, haja vista a existência de registro do ato de aposentação.

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Q1639191

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639191 Direito Administrativo

No que concerne ao ato disciplinar, considere:
I. Ato praticado por autoridade incompetente. II. Ilegalidade da sanção aplicada. III. Parecer contrário à prova dos autos. IV. Ato praticado com inobservância de formalidade essencial.
Cabe mandado de segurança contra o ato disciplinar APENAS nas situações indicadas em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, III e IV.

E

I e III.

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Q1637019

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal | CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia |

Q1637019 Direito Administrativo

Acerca do controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

O mandado de segurança é o meio correto para determinar à administração a retificação de dados relativos ao impetrante nos arquivos da repartição pública.

B

É vedado ao condenado por improbidade administrativa com a perda de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, a propositura de ação popular.

C

A conduta omissiva do administrador público impede a fluência de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, quando a lei fixa prazo para a prática do ato.

D

O mandado de injunção não é instrumento adequado à determinação de edição de portaria por órgão da administração direta.

E

A ação civil pública não é o instrumento adequado ao controle de atos lesivos ao meio ambiente.

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Q1624016

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624016 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de uma matéria jornalística:
Aplicativo permite ao cidadão fiscalizar recursos investidos em seu município
APP SICONV CIDADÃO – Com toques no celular, será possível indicar necessidades como construção de escolas, postos de saúde e áreas de lazer com recursos do governo federal. Ele busca estimular a participação da sociedade na fiscalização dos recursos repassados pelo Governo Federal aos estados e municípios. (http://plataformamaisbrasil.gov.br/noticias/. 06.07.2018. Adaptado)
Esse tipo de aplicativo é um exemplo, entre tantos outros, de que tipo de controle da Administração Pública?

A

Jurisdicional, na medida em que se trata de uma iniciativa para acompanhar os gastos públicos locais tendo em vista os repasses do governo federal.

B

Social, pois convocam-se os cidadãos para acompanhar os gastos públicos e, nesse contexto, se estão corretos e em sintonia com as demandas da sociedade.

C

Digital, ao utilizar recursos tecnológicos para o controle dos gastos públicos a partir dos cidadãos, tornando-o mais simples e efetivo.

D

Local, de suma importância para que os gastos públicos sejam avaliados na “ponta”, ou seja, no local em que ocorrem – escolas, postos de saúde etc.

E

Discricionário, pois se trata de gastos realizados pelos municípios e que foram subsidiados pelo governo federal a partir dos recursos vinculados.

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Q1621953

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621953 Direito Administrativo

A Administração Pública tradicional pode ser dividida em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta. Marque a alternativa que representa a característica de uma entidade da Administração Pública Indireta.

A

Centralização Administrativa, com serviços públicos prestados pelo próprio órgão.

B

Ausência de personalidade jurídica dos órgãos, não podendo estes contrair direitos e obrigações.

C

As entidades sofrem supervisão administrativa para verificar se estão cumprindo os objetivos especificados em sua lei de criação.

D

Relacionamento piramidal entre os órgãos.

E

Divisão das atribuições nos respectivos órgãos administrativos em escala hierárquica.

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Q1388843

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: CISNORDESTE - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - CISNORDESTE - SC - Auxiliar Administrativo |

Q1388843 Direito Administrativo

Considere a afirmação abaixo e na sequência, assinale a alternativa que corresponde a esta classificação de controle.

Existem diversos tipos e formas de controlar a administração pública. Estes variam conforme o poder, órgão ou autoridade que a exercerá, ou também pela sua fundamentação, modo e momento de sua efetivação. No que se refere à classificação do controle quanto ao seu órgão, afirma-se que este pode se dar de três formas:

A

Controle legislativo, administrativo ou executivo e judiciário.

B

Controle legislativo, controle interno e externo.

C

Controle social, administrativo ou executivo e externo.

D

Controle legislativo, executivo e do tribunal de contas.

E

Controle de legalidade, mérito e de momento.

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Q1384841

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q1384841 Direito Administrativo

Prefeito Municipal, após estudos estratégicos, usando critérios de oportunidade e conveniência, decidiu iniciar o asfaltamento das vias públicas da cidade pelas ruas do bairro X. Inconformada, a associação de moradores do bairro Y ajuizou ação judicial pleiteando que as ruas de seu bairro sejam as primeiras a receber pavimentação. No caso em tela, em tema de controle judicial dos atos administrativos, o pleito da associação de moradores:

A

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

B

não merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, não pode adentrar à análise da legalidade formal do ato administrativo, se restringindo ao controle do mérito administrativo;

C

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, o Poder Judiciário, em regra, pode adentrar à análise somente do mérito administrativo e não de aspectos pertinentes à legalidade do ato;

D

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato vinculado, ao Poder Judiciário, em regra, não cabe a análise do mérito administrativo, mas tão somente o controle da legalidade do ato;

E

merece prosperar, eis que, em se tratando de ato discricionário, ao Poder Judiciário, em regra, cabe a análise tanto do mérito administrativo, como de aspectos relacionados à legalidade do ato.

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Q1384619

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384619 Direito Administrativo

O controle que acompanha a situação administrativa no momento em que ela se verifica; é o que ocorre, por exemplo, com a fiscalização de um contrato em andamento”, refere-se ao?

A

controle do jurídico.

B

controle posterior ou corretivo.

C

controle prévio ou preventivo.

D

controle concomitante.

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Q1383635

Ano: 2016 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Prova: FUNDEPES - 2016 - IF-AL - Administrador |

Q1383635 Direito Administrativo

Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas nessa ação são:

A

controle externo quanto à extensão/origem; controle prévio quanto ao momento; controle de mérito quanto à natureza.

B

controle externo quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

C

controle interno quanto à extensão/origem; controle posterior quanto ao momento; controle de legalidade quanto à natureza.

D

controle externo quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de mérito quanto à extensão/origem.

E

controle interno quanto à natureza; controle concomitante quanto ao momento; controle de legalidade quanto à extensão/origem.

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Q1368524

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Gestor Municipal de Contrato |

Q1368524 Direito Administrativo

O controle administrativo consistente no acompanhamento da execução de uma obra pública municipal pelo Tribunal de Contas pode ser classificado como

A

interno.

B

jurisdicional.

C

concomitante.

D

administrativo.

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Q1325659

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325659 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 174 da Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com o fim de:

A

apreciar os atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta

B

fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União, a qualquer título

C

exercer o controle das operações de crédito, direitos e haveres da União

D

aprovar as contas das empresas supranacionais

E

prestar consultoria e assessoria aos órgãos subordinados

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Q1322425

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Controlador Interno |

Q1322425 Direito Administrativo

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente. A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública permite que os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame:

A

A qualquer momento cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

B

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, facultando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

C

Cópia de edital de licitação já publicado, salvo no dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, isentando os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

D

Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

Q1317979

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317979 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

A

controle financeiro e de mérito, sendo o segundo exercido exclusivamente pelo Congresso no caso de atos discricionários

B

controle administrativo e político, sendo o primeiro referente à revogação de atos administrativos

C

controle político e financeiro, sendo prerrogativa inerente ao primeiro o chamado poder convocatório sobre Ministros de Estado

D

controle de contas e administrativo, sendo o primeiro exercido com auxílio dos tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário

E

controle financeiro e de mérito, sendo o primeiro exercido com o auxílio dos tribunais de contas, pessoas jurídicas de direito público vinculadas ao Judiciário

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Questões de Concurso Sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo

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