Questões de Concurso
Comentadas sobre controle administrativo, judicial e legislativo em direito administrativo
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( ) Os Tribunais de Conta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, integram a estrutura do Poder Judiciário.
( ) O controle administrativo só tem lugar após a ocorrência do ato administrativo; por isso mesmo, é chamado de controle a posteriori.
( ) O controle pode ocorrer mediante provocação da parte interessada ou, de ofício, por iniciativa da própria Administração Pública, tendo por fundamento o seu poder de autotutela.
( ) Em ações que tenham por objeto disciplinar competições desportivas, só haverá possibilidade de controle judicial após o esgotamento da via administrativa.
A sequência está correta em
I. O Mandado de Segurança, o Habeas corpus, a Ação Popular, o Mandado de Injunção, o Habeas data e a Ação Civil Pública são importantes instrumentos de controle judicial da Administração Pública.
II. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) são importantes instrumentos de controle político realizado pelo Poder Legislativo.
III. O controle hierárquico é importante instrumento de controle administrativo exercido internamente no âmbito da própria Administração.
IV. Os Tribunais de Conta são importantes ferramentas de controle administrativo auxiliares do Poder Legislativo. No âmbito dos Municípios, tem-se a presença do Tribunal de Contas Municipais, criado apenas nos municípios que atinjam o contingente populacional de dois milhões de habitantes.
Está correto o que se afirma apenas em
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A Administração pode anular seus próprios atos quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, respeitados os
direitos adquiridos.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
A ação popular é um instrumento de controle judicial de
atos do Poder Público.
No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao Poder Legislativo exercer o controle sobre
os atos do chefe do Poder Executivo e do Poder
Judiciário.
Não há controle judicial preventivo sobre omissões legislativas.
Em relação ao conceito, aos tipos e às formas de controle, julgue o item a seguir.
Os meios de controle administrativo são divididos em
fiscalização hierárquica e recursos administrativos.
A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo
com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de
controle de legalidade.
Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial.
Analise a frase abaixo:
“O controle ........................ é aquele exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre atos ........................ dos três poderes”.
Clézio Saldanha dos Santos, 2014.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Com relação ao controle administrativo, julgue o item que se segue.
O controle administrativo abrange os órgãos da
administração direta ou centralizada e as pessoas jurídicas
que integram a administração indireta ou descentralizada.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
A apreciação a priori dos atos do Poder Executivo pelo
Congresso Nacional e pelo Senado Federal constitui uma
hipótese de controle parlamentar.
A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item.
O controle parlamentar se limita às questões de legalidade
dos atos administrativos.
Julgue o item a seguir, quanto ao conceito, aos tipos e às formas de controle.
No exercício de suas funções, a administração pública se
sujeita ao controle executado pelos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O pedido de reconsideração apresentado por Pedro
caracteriza controle judicial.
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