Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 226

Q109917

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q109917 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.

No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.

Certo

Errado

Q109464

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração |

Q109464 Direito Administrativo

O equilíbrio do contrato administrativo é essencialmente dinâmico, podendo romper-se mais facilmente do que no Direito Privado. Além da força maior, há outros tipos de áleas ou riscos que o particular enfrenta quando contrata com a Administração. Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.

A

O risco empresarial decorre das flutuações do mercado, sendo, por isso, imprevisível, e por ele deve responder a Administração.

B

A alteração unilateral do contrato atende ao interesse privado; dessa forma, por ela não responde o poder público.

C

O chamado fato do príncipe é ato de autoridade não diretamente relacionado ao contrato, mas que repercute neste, sendo de responsabilidade da Administração o restabelecimento do equilíbrio.

D

Constitui o fato da Administração a intervenção do Poder Público para facilitar ou acelerar a execução do contrato.

E

Pela aplicação da teoria da imprevisão, os prejuízos são repartidos de acordo com a responsabilidade de cada parte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q109064

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109064 Direito Administrativo

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

A

os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

B

o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

C

o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

D

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.

E

o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q108642

Ano: 2010 Banca: FUMARC Órgão: CEMIG-TELECOM Prova: FUMARC - 2010 - CEMIG-TELECOM - Advogado Júnior |

Q108642 Direito Administrativo

Com base na Lei Federal nº 8.666/93(Licitações), as cláusulas seguintes são necessárias em todo contrato, EXCETO:

A

As que estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

B

As que definam prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

C

As que estipulem exigência de garantias para assegurar sua plena execução; os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, bem como os casos de rescisão.

D

A que defina o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

Q108274

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108274 Direito Administrativo

Em razão da observância da Lei 8666/93, dentro das disposições preliminares do contrato, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Portanto caberá ao contratado optar, entre outras, pela seguinte modalidade de garantia:

A

nota promissória;

B

caução em cheque nominal;

C

duplicata bancária;

D

seguro-garantia;

E

fador pessoa física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q108267

Ano: 2010 Banca: NCE-UFRJ Órgão: UFRJ Prova: NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Assistente em Administração |

Q108267 Direito Administrativo

Quando a administração pública redige um contrato administrativo pela Lei 8666/93, esta administração dispõe de certas prerrogativas especiais, mas mesmo assim é vedado a ela:

A

rescindi-los;

B

ocupar bens do contratado;

C

descumprir o edital;

D

aplicar sanções;

E

modifcar o contrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q106986

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Correios Prova: CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado |

Q106986 Direito Administrativo

No que se refere aos contratos celebrados pela administração pública, julgue os seguintes itens.

A possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública, independentemente de motivação, constitui uma de suas cláusulas exorbitantes.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q106657

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INMETRO Prova: CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |

Q106657 Direito Administrativo

Acerca dos contratos e convênios no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

A

Denomina-se contrapartida a parcela de colaboração financeira do convenente na execução do convênio.

B

O contrato administrativo consiste em qualquer tipo de avença estabelecida entre duas pessoas jurídicas de direito público.

C

O convênio, destinado à execução de programas governamentais, é o instrumento utilizado para transferência de recursos financeiros da União para os estados, o Distrito Federal e os municípios, por intermédio de instituição ou agência financeira oficial federal.

D

Entende-se por concedente o órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos governos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, com o qual a administração federal pactua a execução de programa ou projeto com duração definida.

E

A proposição, a execução e a prestação de contas compreendem todas as fases de um convênio.

Q105593

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105593 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito das licitações e dos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Ressalvados os contratos celebrados em decorrência de licitação internacional, nos contratos administrativos deve constar cláusula que declare competente o foro da sede do contratado para dirimir qualquer questão contratual.

Certo

Errado

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Q105390

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-RN Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q105390 Direito Administrativo

A Lei n^o 8.666/1993 estabelece motivos para a rescisão unilateral do contrato administrativo por parte do Poder Público. Constituem motivos para rescisão do contrato:

I. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

II. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

III. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Está correto que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q105073

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q105073 Direito Administrativo

Acerca da rescisão do contrato administrativo, é correto afirmar:

A

Não cabe falar em rescisão judicial de um contrato administrativo por motivo de inadimplemento pela Administração, dada a posição de supremacia desta em relação ao particular.

B

O mero atraso no início da obra, serviço ou fornecimento, ainda que injustificado, não é motivo para rescisão do contrato administrativo.

C

Sendo inviável a rescisão amigável, o Poder Público poderá rescindir unilateralmente o contrato, com fundamento no exercício de seu poder hierárquico.

D

A rescisão unilateral tem caráter sancionador e desobriga o Poder Público do pagamento de indenizações ou ressarcimento de prejuízos ao contratado.

E

A comprovada ocorrência de caso fortuito ou força maior que impeça a execução do contrato administrativo autoriza a sua rescisão unilateral pelo Poder Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q104794

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104794 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os
itens que se seguem.

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas de forma unilateral pela administração.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q104793

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104793 Direito Administrativo

Texto associado

Com referência a contratos administrativos e licitações, julgue os
itens que se seguem.

A regra segundo a qual os contratos administrativos são realizados intuitu personae é absoluta.

Certo

Errado

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Q104045

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 |

Q104045 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os
itens de 12 a 17.

Quando a administração pública identificar vício no procedimento licitatório, haverá o dever de a mesma indenizar o contratado.

Certo

Errado

Q104044

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 |

Q104044 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os
itens de 12 a 17.

Os comportamentos culposos da administração pública afetam o equilíbrio econômico do contrato, devendo, assim, haver total engajamento dos atores envolvidos na realização do objeto contratado.

Certo

Errado

Q104040

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01 |

Q104040 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca da gestão de contratos e processos licitatórios, julgue os
itens de 12 a 17.

O acompanhamento da execução de contratos está condicionado à escolha das garantias por parte do contratado, entre as modalidades previstas em lei.

Certo

Errado

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Q103338

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103338 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

Define-se contrato administrativo como um acordo entre duas partes em que ambas assumem obrigações e direitos.

Certo

Errado

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Q103336

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103336 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

2 O contrato administrativo sempre terá tempo determinado e sua vigência deverá sujeitar-se aos créditos orçamentários, tanto no que tange ao tempo quanto aos seus valores.

Certo

Errado

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Q103335

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103335 Direito Administrativo

Texto associado

Julgue os itens a seguir, relativos à dinâmica das organizações.

Ao contratar com a administração pública o empresário corre um risco, denominado álea contratual, que pode ser classificada em ordinária ou extraordinária.

Certo

Errado

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Q103334

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos |

Q103334 Direito Administrativo

Acerca de aspectos diversos relacionados ao contrato administrativo, julgue os itens subsequentes.

O contrato administrativo é uma modalidade de contrato em que a administração pública estabelece um acordo com outra entidade administrativa, sendo vedada a contratação com particulares.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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