Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da A...

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Q109064

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: IDAF-ES Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado |

Q109064 Direito Administrativo

Acerca das regras que tratam das licitações e contratos da Administração Pública, previstas na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que:

os contratos celebrados entre o particular e a Administração Pública somente podem ser alterados mediante acordo entre as partes.

o regime jurídico dos contratos administrativos não confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar-lhes a execução.

o contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado não constituem motivos para a rescisão do contrato administrativo.

o contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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