Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:
Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.
Caso a execução do contrato seja concluída, a obra deverá ser
recebida provisoriamente pelo responsável por seu
acompanhamento e fiscalização, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes.
Com relação ao controle da execução de serviços e à entrega de obra pública executada e concluída por instituição contratada, julgue o próximo item.
O descumprimento de condições descritas em edital de
licitação e contrato referentes a prazo de recebimento de obra
constitui-se em irregularidade.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
A execução de contrato deve ser acompanhada e fiscalizada
por representante da administração designado especialmente
para tal, não sendo permitida a contratação de terceiros para
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição, por se
tratar de atividade típica do Estado.
Com base na Lei de Licitações e Contratos e na interpretação doutrinária e jurisprudencial sobre o planejamento e a orçamentação pública, julgue o item subsequente.
Considere que, no decorrer de uma obra pública orçada
inicialmente em R$ 200 milhões, tenham sido lavrados dois
termos aditivos. Considere, ainda, que o primeiro termo aditivo
tenha alterado o valor da obra para R$ 170 milhões e que o
segundo, necessário à conclusão do empreendimento, para
R$ 220 milhões. Nessa situação, o limite legal para aditivos foi
observado, não havendo irregularidade.
________________ devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
Assinale a alternativa que completa o enunciado.
A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:
I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.
III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento
diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra, entre empresas
brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere
a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo
quando envolvidos financiamentos de agências
internacionais, ressalvado algum artigo disposto em Lei.
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