Qual das alternativas a seguir é uma modalidade de garantia dos contratos administrativos?

Com relação à execução dos Contratos Administrativos e às responsabilidades do contratado, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes afirmativas concernentes a contratos, compras e convênios.

I. Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

II. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

III. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

IV. A celebração de convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

Estão CORRETAS as afirmativas:

Sobre contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Com relação aos atributos dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:

Ao firmar um compromisso recíproco com terceiros o Estado-administração firma um contrato, convencionalmente chamado contrato da administração. A contratação em geral caracteriza-se como atividade administrativa e, portanto, sua execução se sujeita aos critérios de conveniência e oportunidade, privativos da Administração Pública. O contrato é firmado entre o Estado e uma parte contratada, seja pessoa física ou jurídica, e segue uma série de princípios que regem esta relação contratual.
A respeito das características da relação contratual, assinale a afirmativa correta.

O convênio é um dos instrumentos que o poder público utiliza para associar-se a entidades privadas ou outras entidades públicas, para a realização de objetivos comuns. Os convênios são um instrumento que se diferencia do contrato por diversas características.
Sobre os convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.
I. A diferença entre contratos e convênios se dá pelos interesses que no convênio são opostos e contraditórios e no contrato complementares. II. A relação contratual no convênio define os objetivos e as responsabilidades de cada parte e tem suas características definidas por lei. III. No contrato existem partícipes com pretensões semelhantes, enquanto no convênio existem duas partes: uma que pretende o objetivo do ajuste e outra que pretende a contraprestação.
Está correto o que afirma em

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo

Os contratos administrativos, típicos, percebem a presença das seguintes características, com exceção:

A Lei nº 8.666/1993 define os contratos administrativos como sendo todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Os contratos administrativos conferem prerrogativas ao Poder Público, colocando-o em posição de supremacia perante o contratado. Sobre isso, analise as assertivas a seguir.

I. Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do, art. 79, da Lei nº 8.666/1993.

III. Modificar o objeto do contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público;

IV. Assinar contratos e aditivos com data retroativa, a fim de atender interesse público.

V. Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão.

Assinale a alternativa que aponta corretamente as prerrogativas da administração com relação aos contratos administrativos.

A celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regime

Após o encerramento de licitação na modalidade concorrência e formalizada a contratação com a empresa vencedora do certame, cujo objeto contratual é a aquisição de equipamentos de grande vulto, seguiu-se a fase de execução contratual. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o recebimento do objeto da contratação dar-se-á mediante

Sobre convênios no Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

“Os contratos administrativos de que trata a Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado” (Lei 8.666/93). Com base nos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são

Assinale a alternativa correta:

Contrato administrativo é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que há um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas. O contrato administrativo NÃO se caracteriza por ser

Considerando a Lei 8666, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
1. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os casos de rescisão.
3. Caberá à Administração definir a modalidade de garantia contratual.
4. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado