Questões de Concurso
Sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A respeito da vigência dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar:
O contrato administrativo confere à Administração Pública, algumas prerrogativas (cláusulas exorbitantes) NÃO conferidas ao contratado. Assinale a opção que NÃO corresponda a uma cláusula exorbitante.
Considerando às cláusulas necessárias em todo contrato firmado com a Administração, segundo dispõe o Art. 55 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise os itens abaixo.
I. Crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
lI. Regime de execução ou a forma de fornecimento.
IlI. Garantias oferecidas para assegurar a plena execução do contrato, quando exigidas .
lV. Direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
V. Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Estão corretos os itens
Sobre convênios no Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.
De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993- Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Está correto o que se afirma em:
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, os contratos administrativos podem sofrer, quando necessários, acréscimos ou supressões nos fornecimentos, obras ou serviços.
No caso da reforma de um edifício, esse percentual máximo pode ser de até
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
Quais peculiaridades do contrato administrativo permitem à administração pública influenciar na estabilidade do vínculo estabelecido?
Quanto à rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.
O Município realiza contrato de aquisição de veículos adaptados para transporte de crianças portadoras de deficiência e, após a prestação dos serviços por seis meses, o Tribunal de Contas determina a anulação do contrato por ter sido realizado sem a necessária licitação.
A partir desses fatos, assinale a alternativa correta.
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
Nos termos da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, analise as proposições sobre contratos administrativos.
I. É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.
II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
III. A Administração Pública, com as devidas justificativas pode alterar o contrato unilateralmente.
IV. A Administração Pública não poderá exigir prestação de garantia nas contratações.
Marque a alternativa correta
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