A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda...

GABARITO: A.

L.8.666

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

Art. 80.  A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes conseqüências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei: III - execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Lembrando que a garantia pode ser dispensada em convite, concurso e leilão, e que só é atualizada monetariamente quando em dinheiro.

Acrescer aos bens, só se importar em entrega de bens.

Só para revisar, de acordo com a lei 8.666/93, existem três espécies de garantia para os contratos administrativos, que são a caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, o seguro-garantia e a fiança bancária.

Entendi a E como correta por causa do artigo 86 da Lei 8666/93:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

tempo que não vejo comentário de professor nas questões..

o qconcursos está em uma parceria com um cursinho para concursos, poderia utilizar os professores desse cursinho para deixar a resposta nas questões..

até porque no plano que pago, eles utilizam a resposta do professor como propaganda

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CLÁUSULAS EXORBITANTES - PARA EXTINGUIR OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FORMA UNILATERAL.

AS HIPÓTESES ESTÃO PREVISTAS NO ART. 58, II, DA LEI 8.666/93:

- PARALISAÇÃO DE OBRA;

- ATRASO INJUSTIFICADO DO INÍCIO DA OBRA;

- CUMPRIMENTO IRREGULAR DAS CLÁUSULAS;

- NÃO CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS.

Respondendo Silvia Gomes: A parte do art.86 está correta, o erro do item está em dizer que o atraso não permite que a Administração rescinda o contrato, uma vez que a rescisão unilateral é uma prerrogativa da AP.

d) A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.

Sobre a rescisão unilateral do contrato a administração NÃO precisa recorrer ao Poder Judiciário, podendo declarar diretamente.

GABARITO: A

De acordo com a NLLC:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

Art. 139. A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências:

III - execução da garantia contratual para:

a) ressarcimento da Administração Pública por prejuízos decorrentes da não execução;