Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
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A equipe de fiscalização deve garantir que, no local dos serviços e das obras, as instalações, os funcionários e os equipamentos sejam mantidos em número, qualificação e especificação adequados ao cumprimento do contrato.
Deve-se paralisar e(ou) solicitar o refazimento de qualquer serviço que não seja executado em conformidade com projeto, norma técnica ou qualquer disposição oficial aplicável ao objeto do contrato.
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de
Janeiro contratou determinada sociedade empresária para
realização de obra no prédio que ocupa. Entretanto, após
alguns meses, a Secretaria contratante suprimiu parte da obra
e modificou o valor inicial do contrato. Assertiva: Nessa
situação, as alterações da obra e do contrato são motivos
que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor
da supressão.
Julgue o item que se segue, relativo a contrato de tecnologia da informação firmados pelo poder público.
O contrato deve definir, clara e detalhadamente, as sanções
administrativas aplicáveis ao contratado, observada
a vinculação aos termos contratuais, sendo possível, em
eventual inexecução parcial do contrato, a aplicação, por
exemplo, da sanção de advertência juntamente com a de multa.
Determinado órgão público necessita proceder à contratação das seguintes soluções de TI:
I compra de equipamentos de informática com valor máximo de R$ 50.000;
II aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item seguinte.
A duração do contrato para a solução II poderá estender-se
pelo prazo de até sessenta meses após o início da sua vigência,
desde que adstrita à vigência dos respectivos créditos
orçamentários.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
No caso específico de reforma de edifício ou de equipamento,
o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supressões que se fizerem até
o limite de 50%.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
Não sendo caso de interesse público devidamente justificado,
a doação com encargo deverá ser licitada, constando de seu
instrumento, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei
n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente
autorizada pela autoridade competente para celebrar
o contrato.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva
da execução do contrato, desde que regularmente comprovada,
possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito
da administração.
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere
à administração pública a prerrogativa de alterar
unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e
monetárias dos contratos administrativos.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Se o convocado não assinar o termo de contrato ou não
aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e nas
condições estabelecidos, será facultado à administração
pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem
de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas
condições propostas por cada um dos licitantes no certame
licitatório, inclusive quanto ao preço.
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto que
envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros
consideráveis, demonstrados em parecer tecnicamente
aprovado pela autoridade competente, o limite da garantia
poderá ser elevado para até 10% do valor do contrato.
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993
ficará obrigatoriamente adstrita à vigência dos respectivos
créditos orçamentários.
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão administrativo celebrou
contrato administrativo com sociedade empresária para
determinada prestação de serviço. Assertiva: Nessa situação,
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada
pela administração pública, sendo vedada a contratação de
terceiros para participar dessa atividade, ainda que de maneira
subsidiária.
Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir.
Durante a fase de execução de um convênio, o termo aditivo
é o instrumento adequado para a alteração do objeto que já
tenha sido aprovado.
I. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para beneficiar-se de incentivos fiscais, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, conforme disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
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