Questões de Concurso
Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo
Foram encontradas 2.904 questões
Ano: 2022
Banca:
ASSEGE
Órgão:
Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA
Prova:
ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo I - Assistente de Contabilidade |
Q4108494
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992,
dispõe sobre:
Q4103980
Direito Administrativo
Qual é o item que pode ser alterado unilateralmente pela
administração?
Ano: 2022
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Prefeitura de Nhandeara - SP
Prova:
Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |
Q4102304
Direito Administrativo
A representação por ato de improbidade, de acordo com
a Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor
da denúncia o sabe inocente:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Licitações - Edital nº 2 |
Q4101990
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que regulamenta o Art.
37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências, assinale a alternativa INCORRETA
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086207
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |
Q4086096
Direito Administrativo
Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de
terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado.
Nesse caso, o bloqueio:
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056056
Direito Administrativo
Em regra, a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal 8.666/1993 é adstrita à vigência
dos respectivos créditos orçamentários. Contudo, o referido diploma legal admite, excepcionalmente, que
o prazo de vigência dos contratos administrativos ultrapasse o dia 31 de dezembro do ano em que tenha
sido celebrado. A este respeito, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Itaipu Parquetec
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Profissional de Engenharia Jr - Obras/Fiscalização |
Q4050646
Direito Administrativo
As alterações de contrato em obras de engenharia envolvem, normalmente, os três pilares dos empreendimentos,
que são seu escopo, prazos e custos, tanto nas obras públicas quanto em empreendimentos privados, podendo acontecer tanto numa grande obra quanto numa simples reforma de imóvel, o que requer atenção especial do engenheiro para evitar problemas futuros. Em relação à Lei nº
14.133/2021, bem como a Lei nº 8.666/1993, ainda em
vigor, referentes à Lei de Licitações e Contratos Administrativos para obras públicas, pode-se afirmar que os contratos regidos por tais normas poderão ser alterados, com
as devidas justificativas, em um dos seguintes casos:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Tesoureiro |
Q4045682
Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei nº 8.420 de 92, que trata
das sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de
improbidade administrativa, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por
eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer
outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função na organização do Estado, será
considerado expressamente pela Lei como:
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Descanso - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente Administrativo |
Q4044584
Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 analise as
questões abaixo e julgue a FALSA.
Q4009280
Direito Administrativo
De acordo com a Lei 8.666/1993, identifique como verdadeiras (V) ou (F) as seguintes afirmativas com
ao recebimento de objeto de contratos de obras e serviços com a Administração Pública:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
( ) O objeto deve ser recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) da comunicação do contratado.
( ) O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil do responsável execução, solidez e segurança da obra ou do serviço.
( ) O objeto deve ser definitivamente por comissão técnica de servidores, o prazo mínimo de 90 do recebimento provisório, comprovação da do objeto aos termos contratuais.
( ) Na hipótese de o procedimento de recebimento definitivo não ser dentro do prazo fixado Lei, o mesmo será dado como realizado, desde que comunicado à Administração nos 15 (quinze) à sua exaustão.
( ) Poderá ser o recebimento provisório de e sen/iços de valor até R$ 200.000,00.
Assinale a alternativa que a sequência CORRETA, de cima baixo:
Q4009279
Direito Administrativo
Considere que o contrato referente à execução de uma reforma de um prédio tenha sido assinado
inicialmente com o valor de R$ 300.000,00 e que, no primeiro aditivo contratual, tenham sido suprimidos RS
15.000,00 e acrescidos R$ 85.000,00 em serviços consequentes de uma alteração de projeto. Nessa situação
hipotética, considerando uma decisão unilateral da Administração, a empresa contratada ainda está obrigada
a aceitar eventuais aditivos de supressão, de acordo com os limites percentuais definidos pela Lei 8.666/93,
de, no máximo:
Q4009278
Direito Administrativo
Segundo o Art. 67 da Lei 8.666/1993, a execução de um contrato com a Administração Pública deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado para tal atividade.
Com relação às atribuições do fiscal de contrato, assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente Administrativo |
Q4006667
Direito Administrativo
Em função de qual princípio relacionado aos Serviços
Públicos, que se justifica a presença das chamadas
cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos?
Ano: 2022
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Mossâmedes - GO
Prova:
Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Auxiliar Administrativo |
Q4000776
Direito Administrativo
A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Sobre esta lei, leia os itens a seguir.
I. No âmbito municipal, subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.
II. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional.
Está(ão) correta(s):
Q3983498
Direito Administrativo
Acerca da execução dos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
Q3983497
Direito Administrativo
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta.
Q3978569
Direito Administrativo
O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de
2013, trata das contratações de serviços e da
aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema
de Registro de Preços – SRP, no âmbito da Ad
ministração Pública Federal Direta, Autárquica e
Funcional, fundos especiais, empresas públicas,
sociedade de economia mista e demais entidades
controladas, direta ou indiretamente pela União.
Importante instrumento legal, é possível notar a
relevância deste Decreto quanto à viabilidade,
à eficiência e à economicidade nas aquisições
por parte da Administração Pública Federal. São
apresentadas algumas hipóteses para a implementação do Sistema de Registro de Preços – SRP a
seguir:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
I – Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes.
II – Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medi da ou em regime de tarefa.
III – Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo.
IV – Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser de mandado pela Administração.
Logo, após observar e avaliar as hipóteses para implementação, assinale a opção correspondente conforme o que está no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013:
Q3976260
Direito Administrativo
É penalidade aplicável ao não cumprimento dos contratos
como Poder Público:
Q3976259
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8 666/93, a critério da Administração
Pública, podem ser exigidas garantias ao particular como forma
de garantir os contratos de obras, serviços e compras públicas.
Quando for exigida essa garantia, ao particular cabe a escolha de
uma das seguintes modalidades:
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