De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrat...

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Q2199775

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q2199775 Direito Administrativo

De acordo com as normas aplicáveis aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021, é correto afirmar que:

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) não configura condição para a eficácia do contrato e de seus aditamentos.

O instrumento de contrato é obrigatório, não sendo possível à Administração substituí-lo em hipótese alguma.

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração, independentemente do objeto e do valor.

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