Questões de Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] para Concurso - Página 54

Q2337158

Q2337158 Direito Administrativo

Ao estudar os contratos da Administração Pública, Maria verificou que existe uma característica marcante e diferenciadora do regime jurídico daqueles designados de contratos administrativos, sendo correto afirmar que se trata

A

das cláusulas exorbitantes.

B

do prazo determinado.

C

do formalismo.

D

da pessoalidade.

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Q2337070

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337070 Direito Administrativo

São prerrogativas da Administração, na celebração de contratos administrativos, exceto:

A

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato.

B

Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, sem necessidade de revisão das cláusulas econômico-financeiras.

C

Fiscalizar a execução do contrato.

D

Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei.

E

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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Q2337069

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Contador |

Q2337069 Direito Administrativo

Acerca da formalização dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

A

Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.

B

Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

C

Antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo.

D

Os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, e seu teor deverá ser mantido sob sigilo.

E

Será admitida a forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos, atendidas as exigências previstas em regulamento.

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Q2331182

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |

Q2331182 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

A nova Lei de Licitações estabelece que todos os contratos administrativos devem ter prazo de vigência determinado.

Certo

Errado

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Q2326517

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2326517 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012) Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas

A

fazer modificações nos contratos desde que haja concordância do contratado.

B

encerrar os contratos nos casos previstos nesta lei, desde que a decisão seja conjunta com o contratante.

C

fiscalizar a execução dos contratos.

D

solicitar que o contratado execute pelo menos parcialmente o contrato em casos de atraso.

E

utilizar bens, pessoal e serviços relacionados ao objeto do contrato quando solicitado pelo contratado.

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Q2325753

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio - Tarde |

Q2325753 Direito Administrativo

A sociedade empresária Construop sagrou-se vencedora em procedimento licitatório para a realização de uma obra, atinente à reforma de um edifício, realizada na modalidade concorrência, com base na Lei nº 14.133/2021, cujo projeto básico foi elaborado pela Administração Pública.
Os representantes de tal sociedade empresária estão realmente preocupados com a possibilidade de o Poder Público promover a alteração unilateral do contrato, mediante a modificação do mencionado projeto básico ou de suas especificações, que venham a onerar a avença, especialmente porque, entre outras razões, já adquiriu os materiais necessários para a sua execução, alocando-os no local de trabalho.
Acerca da referida cláusula exorbitante, no âmbito da legislação em questão, é correto afirmar que a sociedade empresária Construop

A

deverá aceitar a alteração unilateral promovida pela Administração realizada nos limites estabelecidos pela lei, mesmo que transfigure o objeto do contrato.

B

suportará as alterações para mais ou para menos promovidas pela Administração que recaiam diretamente sobre as cláusulas financeiras do contrato, desde que observados os limites legais.

C

não será obrigada a aceitar eventual alteração unilateral que importe em acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ainda que nas mesmas condições contratuais.

D

não poderá ter a expectativa de que a Administração promoverá o reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato no mesmo termo aditivo que venha a determinar a alteração unilateral realizada dentro dos parâmetros legais.

E

será ressarcida pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente reajustados com relação aos materiais comprados e alocados na obra, caso a Administração determine a supressão do objeto de tal contrato dentro dos limites legais, cabendo indenização por outros danos em razão da supressão, desde que regularmente comprovados.

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Q2322273

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |

Q2322273 Direito Administrativo

O Município Alfa, após o regular procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária XYZ, visando à prestação de um determinado serviço à municipalidade. No curso da avença, contudo, o ente federativo aumentou a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), repercutindo, indiretamente, sobre a entidade privada, em razão do aumento dos custos do contrato administrativo. Em assim sendo, a contratada afirmou que será necessário reequilibrar, economicamente, o pacto ou extingui-lo, sem culpa imputada às partes.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que restou caracterizado(a)

A

o fato da administração.

B

a teoria da imprevisão.

C

o fato do príncipe.

D

o caso fortuito.

E

a força maior.

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Q2316466

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Valença do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Valença do Piauí - PI - Fiscal de Tributos |

Q2316466 Direito Administrativo

Em um contrato firmado entre a Administração Pública de determinado Município e a empresa vencedora do procedimento licitatório que o precedeu, foram estabelecidas algumas cláusulas consideradas necessárias pela Lei nº 8.666/93. Assinale abaixo a alternativa que apresenta a única dessas cláusulas que não é necessária de acordo com a legislação mencionada:

A

“1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação da edificação de dois prédios, que será executado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Instrumento Convocatório do certame que deu origem a este instrumento contratual”.

B

“3.1. O valor total da contratação é de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais)”.

C

“12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:...”.

D

“4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo, que indica a classificação funcional programática e a categoria econômica:...”

E

“16.1. A Contratante declara expressamente que esta contratação foi realizada mediante padrões de lisura, em observância a todos os ditames legais”.

Q2305817

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Engenheiro - Área: Elétrica |

Q2305817 Direito Administrativo

A contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas é característica de

A

empreitada por preço unitário.

B

empreitada por preço global.

C

contratação por tarefa.

D

contratação integrada.

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Q2299665

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Contador |

Q2299665 Direito Administrativo

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui motivo para rescisão do contrato:

A

O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

B

O cometimento de falta na sua execução.

C

A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

D

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato.

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Q2299189

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299189 Direito Administrativo

Durante a fase de habilitação de uma licitação, a empresa licitante apresenta um documento falso, com o objetivo de atender a um dos requisitos exigidos no edital. Essa empresa é desclassificada do certame após a constatação da fraude.

Assinale a alternativa que indica penalidade prevista para essa conduta.

A

Advertência.

B

Multa de até 10% do valor estimado da contratação.

C

Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por até 5 anos.

D

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Q2298883

Ano: 2023 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Ilha de Itamaracá - PE Prova: IDHTEC - 2023 - Câmara de Ilha de Itamaracá - PE - Assessor Jurídico |

Q2298883 Direito Administrativo

São características dos convênios:

A

Os interesses dos partícipes são divergentes e opostos.

B

Nos convênios existem duas ou mais partes, pretendendo uma delas o objeto e a outra, a contraprestação respectiva em dinheiro.

C

Os convênios são cooperações associativas, com vínculos contratuais, entre órgãos da administração e o particular.

D

Os convênios devem prever prazo de duração, mas podem ser denunciados a qualquer momento, por qualquer dos partícipes.

E

Nos convênios não há a possibilidade de adesão de outros partícipes.

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Q2295334

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Recepcionista | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295334 Direito Administrativo

A Administração Pública deve celebrar contratos administrativos com particulares, obrigatoriamente, de forma imparcial, razão pela qual a realização de licitação prévia à contratação pública é regra que se impõe. Todavia, há exceções em que a Lei nº 14.133/2021, pelas circunstâncias peculiares do caso, permite a contratação direta, isto é, casos de inexigibilidade ou dispensa de competição, tudo em consonância com o comando constitucional constante do artigo 37, inciso XXI, que prevê: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública”. Com efeito, são casos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, respectivamente:

A

Contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e divulgação; guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

B

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; contratação de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

C

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha; aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

D

Contratação que envolva objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento; contratação que envolva valores inferiores a cinquenta mil reais, no caso de serviços e compras, à exceção de serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

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Q2291060

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Advogado Júnior |

Q2291060 Direito Administrativo

Sobre a matéria das licitações e contratos administrativos conforme prevista na Lei Federal nº 8.666/1993 e jurisprudência correlata, analise as afirmativas a seguir.
I. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
II. A contratação direta, quando não caracterizada situação de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário (dano in re ipsa), na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar melhor proposta.
III. A alegação de nulidade contratual fundamentada na ausência de licitação não exime o dever de a Administração Pública pagar pelos serviços efetivamente prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, quando comprovados, ressalvadas as hipóteses de má-fé ou de haver o contratado concorrido para a nulidade.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I e III, apenas.

Q2288884

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Auxiliar Contábil |

Q2288884 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são submetidos aos princípios e regras gerais de direito público, especialmente de direito administrativo, e possuem as seguintes características, EXCETO:

A

A presença da administração é condição necessária para caracterizar um contrato como administrativo.

B

Os contratos administrativos não possuem forma livre, devendo observar o cumprimento de requisitos intrínsecos e extrínsecos.

C

Os contratos devem ser cumpridos tal como escritos, não havendo possibilidade de modificação unilateral de suas cláusulas.

D

A administração ocupa uma posição de superioridade diante do particular, revelada através de cláusulas exorbitantes que conferem poderes especiais à administração contratante.

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Q2288729

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRC-RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Técnico em Informática |

Q2288729 Direito Administrativo

Tendo em vista que a Lei nº 14.133/2021 – Licitações e Contratos Administrativos, contempla expressamente as figuras da contratação integrada e da contratação semi-integrada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Para os regimes de contratação integrada e semi-integrada, é obrigatória a elaboração da matriz de riscos.

B

Na contratação integrada, a contratada para a execução do empreendimento é a autora do projeto básico.

C

Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares.

D

Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma das partes do contrato.

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Q2285332

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: UFSJ Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - UFSJ - Assistente em Administração |

Q2285332 Direito Administrativo

No contexto dos contratos da Administração Pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Em regra, todo contrato público celebrado com terceiros depende de procedimento e processo licitatório, assegurando que todo e qualquer interessado participe do certame.

( ) Um contrato é qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que se firma acordo de vontades para criação de vínculo e ajuste de obrigações bilaterais.

( ) Há a exigência de comprovação de capacidade técnica, econômico-financeira e atendimento aos requisitos de qualidade por parte dos licitantes ganhadores que firmarão contrato com a Administração Pública.

( ) Quando não há acordo de vontades entre as partes, não sendo apresentada a livre expressão de vontade de uma das partes, não é gerado o contrato administrativo.

Nessa circunstância, ocorre o ato administrativo. Assinale a sequência correta.

A

F V V V

B

V F F F

C

F V F F

D

V F V V

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Q2280281

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Administrador |

Q2280281 Direito Administrativo

Sobre garantias dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.

B

Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.

C

Nos contratos de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, a validade da apólice deverá cobrir todo o período previsto, vedada sua substituição a cada renovação do contrato.

D

O contratado poderá optar pela modalidade de garantia de fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no país pelo Banco Central do Brasil.

E

O edital fixará prazo mínimo de 1 (um) mês, contado da data de homologação da licitação e anterior à assinatura do contrato, para a prestação da garantia pelo contratado quando optar pela modalidade de seguro garantia.

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Q2279898

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Q2279898 Direito Administrativo

João, autoridade máxima de determinado órgão da administração direta do Poder Executivo de certo Estado-membro da federação brasileira, questionou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, na perspectiva constitucional, de ser celebrado algum ajuste para que a autonomia financeira da referida estrutura orgânica venha a ser ampliada.

A assessoria respondeu, corretamente, à luz da Constituição da República de 1988, que a ampliação alvitrada:

A

somente pode ocorrer com a edição de lei que a reconheça;

B

pode ocorrer com a celebração de contrato com o poder público;

C

não pode ocorrer, considerando que o órgão, por ser despersonalizado, não pode ter autonomia financeira;

D

não pode ocorrer, considerando que a autonomia financeira é atributo privativo dos poderes estatais e das instituições autônomas;

E

somente pode ocorrer com a edição de ato administrativo unilateral pelo poder público, considerando que o órgão é, por essência, despersonalizado.

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Q2268276

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Administrador |

Q2268276 Direito Administrativo

Os contratos firmados com a Administração Pública poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos ou ainda quando for conveniente a substituição da garantia de execução. Estas alterações podem se verificar, respectivamente, das seguintes formas ou condições

A

judicialmente e por acordo das partes.

B

unilateralmente pela Administração e judicialmente.

C

judicialmente equando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

unilateralmente pela Administração equando necessária a modificação da forma de pagamento.

E

unilateralmente pela Administração e por acordo das partes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre contratos administrativos - lei nº 8.666 de 1993 [revogada] em direito administrativo

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